Procedimento Comum Cível 0001492-81.2015.8.17.1350 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001492-81.2015.8.17.1350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172871291, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Processo nº 0001492-81.2015.8.17.1350 INTERESSADO (PGM): CARLOS DA PAZ SILVA VIANA, IVANIA FARIAS DE LUNA SANTIAGO, LINDACI ANTONIA FEITOSA, CARLA ADRIANA DE BARROS OLIVEIRA, ANTONIO JOSE BATISTA DA SILVA, WASHINGTON JOSE GADELHA, MARIA DOS PRAZERES DA SILVA, RONALDA RODRIGUES DE LIMA, DIEGGO BIANCHINI RODRIGUES DE LIMA, MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA, LAUDECI PEREIRA VITAL BEZERRA, IRANISIO BARBOSA CARVALHO, RENATA MENDES DE MELO, DILMA DE LIMA SOUZA, CRISTINA MARIA ALBERTINA DE LIMA, SEVERINA DA SILVA SANTANA, PETRUCIA BARBOSA ARAUJO, EDJANE CARDOSO DA SILVA, MARINETE GALDINO DA SILVA, IZAIAS AMBROZIO DO NASCIMENTO, SEVERINO ANTONIO DE SOUZA, ELIAS JOSE GONCALVES, RONALDO JOSE FABRICIO FEITOSA, ANA PAULA DE CARVALHO, MOACI VIEIRA DE SOUZA, ROBERTO JOSÉ DE LIMA JUNIOR, JOSE MARQUES DE OLIVEIRA, ELIO ALVES DE LIMA, FELIPE JOSE DE BARROS, MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA, RITA MARIA DA CONCEICAO DE LIMA, SOLANGE RODRIGUES COUTO, JOSAFA FERREIRA DE LIMA ESPÓLIO - Cuida-se de Embargos Declaratórios, opostos pela parte autora, em face da Decisão de ID 125262925. Alega a embargante, em síntese, que a decisão prolatada estaria eivada de vício, vez que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (id 125262926 e ss). Decido. Não vislumbro a existência das hipóteses que autorizam o manejo do presente recurso. Com efeito, a decisão embargada expôs com clareza os motivos considerados determinantes para o declínio de competência, inexistindo qualquer dúvida, omissão ou contradição. Em realidade, é evidente a intenção do Embargante de provocar a alteração substancial da decisão, mediante revisão dos argumentos nela lançados. Ora, se questiona ele a (in)justiça daquela, deve tentar reformá-la pelo meio adequado (Agravo). Patente, pois, que se pretende conferir ao presente recurso efeito infringente principal e não consequente. Sobre o assunto, já debateram longamente a doutrina e a jurisprudência pátrias, sendo estas hoje uníssonas no sentido de serem admissíveis Embargos Declaratórios com caráter infringente apenas quando a modificação do julgado for consequência inarredável do suprimento/correção da omissão/contradição apontada, mas não quando for o seu objetivo principal: “Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão”. (in Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 01, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 543) “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não o seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl”. (in Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, São Paulo: RT, 2003, p.925) “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração tendentes à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado”. (STJ, EDcl 13845, Rel. Min. César Rocha, j. 29.06.1992, DJU 31.08.1992, p. 13632) Inadmissível, pois, que seja o presente recurso interposto como sucedâneo do Agravo. Posto isso, por interpretação contrária dos artigos 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTENHO INTEGRALMENTE A DECISÃO EMBARGADA. Cumpra-se, o final da Decisão combatida, com a remessa dos autos para a Justiça Federal. Recife, 10 de junho de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE José André Machado Barbosa Pinto Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE" Recife, 3 de julho de 2024. Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IRANISIO BARBOSA CARVALHO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE BARROS OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANIA FARIAS DE LUNA SANTIAGO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON JOSE GADELHA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDACI ANTONIA FEITOSA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE RODRIGUES COUTO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGGO BIANCHINI RODRIGUES DE LIMA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA ALBERTINA DE LIMA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZAIAS AMBROZIO DO NASCIMENTO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA ADRIANA DE BARROS OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(65)