Execução Fiscal 0002309-94.2018.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.031,08

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRA TALHADA

CNPJ

Autor

LETICE PEREIRA DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2026, 08:36

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 13:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/06/2025, 13:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/05/2025, 12:48

Expedido alvará de levantamento

20/05/2025, 12:48

Conclusos para decisão

09/05/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/04/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:13

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:37

Conclusos para decisão

17/02/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 09:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/11/2024, 08:32

Todas as movimentações(67)

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2026, 08:36

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 13:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/06/2025, 13:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/05/2025, 12:48

Expedido alvará de levantamento

Documentos

Decisão

•20/05/2025, 12:48

Despacho

•27/03/2025, 14:13

20/05/2025, 12:48

Conclusos para decisão

09/05/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/04/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:13

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:37

Conclusos para decisão

17/02/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 09:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/11/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 11:13

Conclusos para despacho

29/07/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2024, 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 19/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:06

Publicado Despacho em 05/07/2024.

25/07/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

25/07/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA EXECUTADO(A): LETICE PEREIRA DE LIMA D E S P A C H O A parte exequente requereu a penhora de imóvel de propriedade da parte devedora. Todavia, como se observa pela certidão de inteiro teor, o bem foi dado em alienação fiduciária à CEF. É cediço que a garantia por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o imóvel indicado não pertence de forma efetiva ao patrimônio da parte devedora, mas sim ao patrimônio do credor fiduciário. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais quanto ao contrato em que é objeto o imóvel financiado, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, é cabível tão somente a penhora dos direitos do devedor fiduciante. Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0002309-94.2018.8.17.3370 INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se pretende a efetivação da penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o(s) imóvel(is) gravado(s) com alienação fiduciária, hipótese em que deverá juntar aos autos informações a respeito do(s) agente(s) financeiro(s) – credor(es) fiduciário(s), bem como indicar o local onde o bem pode(m) ser encontrado(s). Intimações e expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/07/2024, 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 12:18

Conclusos para despacho

22/05/2024, 22:30

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2024, 08:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/04/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 07:50

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/08/2023, 11:07

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

09/06/2023, 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2023, 15:03

Outras Decisões

01/06/2023, 15:03

Conclusos para decisão

31/05/2023, 19:53

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

23/05/2023, 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2023, 14:52

Juntada de Petição de mandado\devolução de mandado

19/05/2023, 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 08:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/05/2023, 11:29

Mandado enviado para a cemando: (Serra Talhada Varas Cemando)

17/05/2023, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2023, 11:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/05/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 11:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/11/2022, 13:21

Conclusos para decisão

17/10/2022, 22:11

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 08:27

Expedição de intimação.

25/10/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 10:02

Decorrido prazo de LETICE PEREIRA DE LIMA em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2021, 13:28

Juntada de Petição de diligência

19/08/2021, 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2020, 10:47

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 15:02

Expedição de citação.

27/04/2020, 21:43

Mandado enviado para a cemando: (Serra Talhada 1ª Vara Cível Cemando)

27/04/2020, 21:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2020, 21:43

Expedição de intimação.

27/04/2020, 21:38

Declarada decadência ou prescrição

12/03/2020, 13:47

Conclusos para despacho

20/01/2020, 19:26

Juntada de Petição de petição

04/06/2019, 11:02

Expedição de intimação.

09/05/2019, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2019, 15:00

Conclusos para decisão

28/12/2018, 10:17

Distribuído por sorteio

28/12/2018, 10:17

Despacho

•09/10/2024, 11:13

Despacho

•03/07/2024, 12:18

Despacho

•03/07/2024, 12:18

Decisão

•01/06/2023, 15:03

Decisão

•09/11/2022, 13:21

Decisão

•12/03/2020, 13:47

Despacho

•02/01/2019, 15:00