Execução de Título Extrajudicial 0100380-62.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0100380-62.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DACAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): SNORKEL BRAND COMERCIO E CONFECCOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173938401, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100380-62.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de um pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente, no bojo da execução de título extrajudicial. Primeiramente, cabe esclarecer que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da empresa, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No entanto, a legislação processual civil recente, indica que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado e julgado como um incidente processual autônomo, conforme estabelecido no art. 133, do CPC. Dessa forma, considerando a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a natureza autônoma do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o processamento desse pedido nesta relação jurídica processual, devendo a parte exequente, caso queira, distribuir por dependência. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a Diretoria Cível e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Intimem-se. " RECIFE, 3 de julho de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DACAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SNORKEL BRAND COMERCIO E CONFECCOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 05/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de incidente (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/07/2024.

Todas as movimentações(46)