Execução de Título Extrajudicial 0002658-57.2024.8.17.8230 - TJPE

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

31/10/2024, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

31/10/2024, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CAMINHO DAS ORQUIDEAS EXECUTADO(A): DEBORA CRISTIANE SANTANA DA SILVA INTIMAÇÃO (Sentença Homologatória) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. Intimada do inteiro teor da sentença homologatória prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo/transcrita abaixo. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 37199258 AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Processo nº 0002658-57.2024.8.17.8230 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo em anexo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento nos art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. CARUARU, 25 de outubro de 2024. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: RESIDENCIAL PARQUE CAMINHO DAS ORQUIDEAS Endereço: Avenida Joaquim José de Freitas, s/n, Manoel Bezerra Lopes, CARUARU - PE - CEP: 55025-230 Nome: DEBORA CRISTIANE SANTANA DA SILVA Endereço: Avenida Joaquim José de Freitas, 220 BL13 AP301, CONDOMINIO CAMINHO DAS ORQUIDEAS, Manoel Bezerra Lopes, CARUARU - PE - CEP: 55025-230 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

28/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:38

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 15:37

Homologada a Transação

17/10/2024, 12:46

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 08:02

Juntada de expediente

08/10/2024, 08:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

17/09/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 09:46

Juntada de Petição de diligência

02/09/2024, 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2024, 20:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 13:49

Decorrido prazo de DEBORA CRISTIANE SANTANA DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:07

Publicado Decisão em 05/07/2024.

25/07/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

25/07/2024, 01:31

Expedição de mandado (outros).

19/07/2024, 10:39

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Juizados Cemando)

19/07/2024, 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CAMINHO DAS ORQUIDEAS EXECUTADO(A): DEBORA CRISTIANE SANTANA DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002658-57.2024.8.17.8230 Vistos, etc. I - Cite(m)-se a parte executada, no endereço fornecido para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida exequenda, podendo, ainda, com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil, reconhecer a dívida no prazo de quinze dias e propor o pagamento em até seis prestações, com juros de um por cento ao mês, correção monetária, e depósito do sinal de trinta por cento do valor em execução. II- A parte executada poderá opor-se à execução, desde que promova a garantia do juízo, mediante embargos à execução no prazo de 15 dias, limitado às matérias previstas no art. 917 do NCPC; III - Já afastado do valor dos cálculos a verba referente a honorários advocatícios, eis que não cabíveis em sede de juizados; IV - Caso não seja paga a dívida no referido prazo, independente de novo despacho, penhorem-se bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, custas, juros e honorários de advogado, em sendo o caso, indicados na execução, ou não sendo indicados bens pelo credor, preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: 1) SISBAJUD, fazendo-se os bloqueios de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro; 2) RENAJUD; 3) Frustrada a constrição pelos meios anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação para os mesmos fins. V – No tocante ao pedido de bloqueio de fornecimento de água na unidade condominial, indefiro-o, tendo em vista tratar-se de bem essencial à vida, sendo a medida pretendida potencial violadora da dignidade da pessoa humana. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/07/2024, 12:21

Outras Decisões

03/07/2024, 12:21

Conclusos para decisão

07/06/2024, 09:59

Distribuído por sorteio

07/06/2024, 09:59

—

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(26)