Execução de Título Extrajudicial 0002854-27.2024.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002854-27.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/10/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 01:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2024.

04/09/2024, 01:10

Juntada de Petição de diligência

03/09/2024, 17:47

Mandado devolvido ratificada a liminar

03/09/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário SENTENÇA Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação, conforme documento em anexo. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Ante o exposto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. A despeito de o pagamento de ter sido alvo de parcelamento, não é o caso de aplicar-se o art. 922 do CPC/15, por ser incompatível com os princípios da celeridade e simplicidade (art. 2º) que regem os Juizados Especiais, podendo o exequente, em caso de descumprimento, requerer o desarquivamento dos autos. Arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 05:26

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 05:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 05:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 05:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/09/2024, 05:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/08/2024, 12:19

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2024, 17:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/08/2024, 16:34

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2024, 12:19

DECISÃO

•03/07/2024, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário SENTENÇA Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação, conforme documento em anexo. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Ante o exposto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. A despeito de o pagamento de ter sido alvo de parcelamento, não é o caso de aplicar-se o art. 922 do CPC/15, por ser incompatível com os princípios da celeridade e simplicidade (art. 2º) que regem os Juizados Especiais, podendo o exequente, em caso de descumprimento, requerer o desarquivamento dos autos. Arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CAMINHO DAS ORQUIDEAS EXECUTADO(A): ADELMO RICARDO ASSUNCAO CELESTINO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002854-27.2024.8.17.8230 Vistos, etc. I - Cite(m)-se a parte executada, no endereço fornecido para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida exequenda, podendo, ainda, com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil, reconhecer a dívida no prazo de quinze dias e propor o pagamento em até seis prestações, com juros de um por cento ao mês, correção monetária, e depósito do sinal de trinta por cento do valor em execução. II- A parte executada poderá opor-se à execução, desde que promova a garantia do juízo, mediante embargos à execução no prazo de 15 dias, limitado às matérias previstas no art. 917 do NCPC; III - Já afastado do valor dos cálculos a verba referente a honorários advocatícios, eis que não cabíveis em sede de juizados; IV - Caso não seja paga a dívida no referido prazo, independente de novo despacho, penhorem-se bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, custas, juros e honorários de advogado, em sendo o caso, indicados na execução, ou não sendo indicados bens pelo credor, preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: 1) SISBAJUD, fazendo-se os bloqueios de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro; 2) RENAJUD; 3) Frustrada a constrição pelos meios anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação para os mesmos fins. V – No tocante ao pedido de bloqueio de fornecimento de água na unidade condominial, indefiro-o, tendo em vista tratar-se de bem essencial à vida, sendo a medida pretendida potencial violadora da dignidade da pessoa humana. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2024.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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