Procedimento Comum Cível 0065374-86.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065374-86.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO AOCP, ESTADO DE PERNAMBUCO 10.571.982/0001-25 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID174221664, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0065374-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VINICIUS JOSE BARBOSA NUNES Trata-se de Ação de Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Vinícius José Barbosa Nunes em face do Estado de Pernambuco e do Instituto AOCP, alegando, em suma, que participou do certame público para provimento do cargo de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco, no Posto de 2º Tenente, conforme narrado na petição inicial de ID 173996948. Salienta que a questão nº 25 (prova tipo 02) da prova estatística contém erro grosseiro evidente resultante da falta de integralidade da fórmula apresentada no quesito, conforme pareceres técnicos elaborados por especialistas com autoridade na matéria cobrada. Nesse contexto, informa que o gabarito apresentado pela banca examinadora é totalmente errado, não existindo alternativa correta. Requer, em sede de liminar, a desconsideração da questão nº 25 (prova tipo 02) da prova estatística para o cargo de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco, computando-se o ponto do referido quesito, garantido a participação em todas as demais etapas do concurso público, incluindo o curso de formação, e caso aprovado, a nomeação e posse do requerente no cargo de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco. Formulou pedido de justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu valor à causa. Vieram-me os autos conclusos em 20.06.2024. É o que importa relatar. Passo a decidir. Considerando a presença de circunstâncias que embasam a hipossuficiência financeira, na forma do art. 98 do CPC, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. A parte demandante formulou pedido de tutela provisória de urgência. Passo, portanto, à sua análise. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em regra, o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo e, portanto, não pode substituir o entendimento da banca examinadora. Esta regra, entretanto, nos termos do entendimento do STF, expresso no TEMA 485, de Repercussão Geral, pode ser afastada quando haja flagrante ilegalidade na resposta ou esta não esteja de acordo com o conteúdo do edital do concurso público. O candidato afirma que não haveria alternativa correta para a questão impugnada, pois teria sido usado um parâmetro incompleto para se definir outliers. O Instituto AOCP, após revisão dos recursos, manteve a questão vergastada, confirmando a resposta da Letra "E". Com efeito, a parte Autora juntou aos autos pareceres e laudos técnicos, de vários especialistas da área, concordando que todos os itens desta questão estão incorretos, portanto não há resposta para a questão em tela. A par da referência bibliográfica apontada pela banca, verifico que uma das referências utilizadas é o Livro que aborda o tema da questão em discussão (Morettin, Pedro A. e Wilton de O. Bussab. Estatística básica. Disponível em: Minha Biblioteca, 9ª edição. Editora Saraiva, 2017. Capítulo 3, páginas 51 e 52. O Professor Emérito do Departamento de Estatística da Universidade de São Paulo, Pedro A. Morettin, tendo sido consultado sobre a questão objeto dos autos, apresentou parecer técnico (ID 173998858) concluindo que o item "E" da questão sob revisão é incorreto e a questão deve ser invalidada. Logo, não seria razoável, que a questão não seja invalidada, tendo em vista que a própria banca fez menção ao Autor Pedro A. Morettin, quando da bibliografia utilizada para a correção da questão. Ademais, há necessidade de uniformização das decisões judiciais e em respeito à segurança jurídica, levo em consideração as decisões já proferidas pelos juízos da 1ª, 4ª, 5ª e da 7ª Varas da Fazenda Pública. Ante o exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para desconsiderar a questão nº 25 (prova tipo 02) da prova estatística, para o cargo de Oficial da PMPE, com a consequente atribuição da pontuação relativa à questão em debate e, observados os demais critérios de ponte de corte e classificação, seja garantido ao Autor Vinícius José Barbosa Nunes a participação nas demais etapas do concurso público, incluindo o curso de formação, contudo vedada a sua nomeação caso obtenha êxito nas demais fases até o julgamento em definitivo do presente processo, garantida tão somente a reserva de vaga. A presente decisão deverá ser cumprida em 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação, sob pena de multa diária, que fixo no importe de R$500,00 (quinhentos reais). ESTA DECISÃO, VALIDADA POR SERVIDOR DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. Citem-se os Réus. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, 21 de junho de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 3 de julho de 2024. LUCINDA MARIA WANDERLEY SOARES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS JOSE BARBOSA NUNES em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 01/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de VINICIUS JOSE BARBOSA NUNES em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

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