Cumprimento de sentença 0079315-45.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0079315-45.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2024, 12:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

31/10/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

31/10/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): JOAO PHELIPE PINA DIDIER INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185204303, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Apuradas as custas finais, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0079315-45.2020.8.17.2001 intime-se a parte sucumbente, para que promova o respectivo recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Caso o devedor não satisfaça o pagamento, proceda-se a Diretoria Cível na forma prescrita no art. 27, §3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Em seguida, arquivem-se os autos imediatamente. Via digitalmente assinada deste ato servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito" RECIFE, 24 de outubro de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

25/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 11:12

Outras Decisões

15/10/2024, 10:08

Conclusos para decisão

14/10/2024, 13:27

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:45

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

04/10/2024, 06:29

Realizado cálculo de custas

04/10/2024, 06:29

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

26/09/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 09:12

Documentos

DECISÃO

•15/10/2024, 10:08

SENTENÇA

•19/08/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): JOAO PHELIPE PINA DIDIER SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. Desatendendo ao chamado judicial para suprir carência na postulação inicial obstativa do regular desenvolvimento do processo, ou não procedendo com o recolhimento das custas processuais, quem demanda dá causa ao indeferimento da petição na forma estatuída nos Arts.290 e Artigo 321 do Código de Processo Civil. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0079315-45.2020.8.17.2001 Vistos etc. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, qualificado na vestibular, por intermédio de advogado regularmente habilitado requereu a instauração de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, em desfavor de JOÃO PHELIPE PINA DIDIER. Verificada a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente o recolhimento de custas para deflagração do pleito executivo, restou determinado o saneamento, sob pena de extinção (Id. 178282853). Nos termos da petição de Id. 179020440, a parte exequente requer a inclusão do valor dos honorários periciais depositados no curso da ação, não apresentando qualquer comprovação de pagamento das custas e despesas necessárias para a deflagração do pleito executivo. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Decido. Nos termos do Art.223, do CPC, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”. Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Segundo a jurisprudência do E. STJ, a parte interessada tem o ônus de alegar e provar a justa causa, inclusive instruindo o seu requerimento com os documentos que eventualmente comprovem suas alegações (STJ, 5ª Turma, REsp 725.831/SP, rel. Min. Félix Fischer, j.02.08.2005, DJ 26.09.2005, p.451). Tem de alega-la dentro do curso do prazo ou nos 5 (cinco) dias subsequentes à cessação do evento que determinou o desatendimento ao prazo, sob pena de preclusão (Art.218, §3º, CPC, STJ, 1º Turma, REsp 732.048/AL, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.10.2006, DJ 09.11.2006, p.256). O Art. 82, do CPC é cristalino ao positivar que “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. De fato, a Lei 17.116/2020, ao intentar a criação de normas especificas sobre a cobrança de custas, taxas e despesas sobre os serviços judiciais prestados no Estado de Pernambuco, apesar de reconhecer a incidência de custas, taxas e despesas judiciais na fase de cumprimento de sentença (Art.3, IV e Art.11, V), contrariando o citado texto normativo federal, alterou o momento do recolhimento, bem como a parte responsável pelo pagamento dos tributos (Arts.9º, IV e 16, IV), senão vejamos: “Art. 3º A taxa judiciária incide: IV - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; (...) Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo a taxa judiciária incidente ser incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. Art. 11. As custas processuais incidem: V - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; (...) Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação” Apesar da redação controvertida dos Arts. 9º, IV e 16, IV, da nova de lei de custas, a interpretação sistemática dos dispositivos federais e estaduais no tocante à matéria desautoriza a conclusão de que são inexigíveis ou poderia ser postergado o recolhimento de custas processuais, taxa e despesas judiciárias quando da inauguração da fase de cumprimento de sentença. Isso porque, revela-se patente a inadequação da norma estadual com o regramento federal. Explico: Estabelece o Art. 22 da CF/88 que “compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. Por sua vez, nos termos do Art. 24, “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) “IV - custas dos serviços forenses. § 1º “No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais”. As normas gerais em matéria de competência concorrente, na sintética definição de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Junior, na forma como constitucionalmente disciplinada, incorporam uma “hierarquia valorativa interna às demais normas, dado seu caráter de “regra estrutural”, ou “regras-mestras dentro do sistema positivo”[1]. Dessa forma, tem-se que a União ao legislar sobre normas gerais em termos de competência concorrente, visa a unificação mínima fundamental do tema, permitindo às ordens parciais da Federação a adequação do tratamento legislativo específico às peculiaridades regionais e locais, a fim de ser obtido um equilíbrio federativo e uma maior chance de isonomia material entre os entes federativos. Essa conjuntura faz com que a União, nesses casos, esteja representando os interesses do Estado Federal como um todo na homogeneização mínima dos temas. Nesse diretiva, pontifica José Afonso da Silva: “Diremos que ‘normas gerais’ são normas de leis, ordinárias ou complementares, produzidas pelo legislador federal nas hipóteses previstas na Constituição, que estabelecem princípios e diretrizes da ação legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por regra, elas não regulam diretamente situações fáticas, porque se limitam definir uma normatividade genérica a ser obedecida pela legislação específica federal, estadual e municipal: direito sobre direito, normas que traçam diretrizes, balizas, quadros à atuação legislativa daquelas unidades da Federação”[2]. No mesmo sentido, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, citado por Fernanda Dias Menezes de Almeida, em trecho que sintetiza a posição aqui adotada, afirma: “Normas gerais são declarações principiológica que cabe à União editar, no uso de sua competência concorrente limitada, restrita ao estabelecimento de diretrizes nacionais sobre certos assuntos, que deverão ser respeitadas pelos Estados-Membros na feitura das suas legislações, através de normas específicas e particularizantes que as detalharão, de modo que possam ser aplicadas, direta e imediatamente, às relações e situações concretas a que se destinam, em seus respectivos âmbitos políticos”.[3] Enfrentando questão jurídica idêntica, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 167.777/SP, que: “IMPOSTO SOBRE Propriedade DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DISCIPLINA. Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena - § 3º do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988 -, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação - § 3º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988”. Em outro caso, entendeu o Supremo Tribunal Federal que se trata de norma geral a “vedação ou permissão acerca do impedimento à participação em licitações em decorrência de parentesco” e, portanto, que, na ausência de norma desse tipo na lei nacional que regula licitações, podem os Municípios disciplinar a matéria de forma plena. Trata-se do Recurso Extraordinário nº. 423.560/MG, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 29 de maio de 2012. Nesse panorama, resta evidente que a disposição legislativa estadual, na parte que contraria norma geral federal em matéria de competência concorrente ofende o regramento constitucional vigente, é inaplicável, na esteira da doutrina e precedentes do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve o Exequente, salvo nas hipóteses de isenção definidas no diploma processual em vigor, comprovar o recolhimento prévio das custas processuais na fase Executiva, nos termos do Art.82, do CPC. Posto isto, arrimado nos artigos 321 e Parágrafo Único, combinados com o artigo 485, inciso I e 924, I, todos do nosso Diploma Adjetivo Civil, indefiro o pedido de instauração da fase executiva e, em consequência, julgo extinto o presente feito sem resolução meritória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais intermediárias, observada a regra do Art.486, do CPC. Sem honorários ante a ausência de dialeticidade. Publique-se e intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, os autos deverão ser remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça, ficando dispensada a citação do réu para oferecer contrarrazões, eis que a impossibilidade de triangularizar a relação jurídico-processual foi o motivo determinante do indeferimento da peça de ingresso. Impor essa condição a análise do pleito recursal constituiria grave prejuízo ao exercício do duplo grau de jurisdição pelo autor. Não sem razão, a jurisprudência já assentou que “na ação de busca e apreensão, regida pelo decreto-lei n. 911/69 revela-se desnecessária a citação do réu para responder à apelação interposta em face de sentença de indeferimento da petição inicial, providência do Art. 331, § 1º, do CPC/15, porquanto a eventual prolação de acórdão capaz de reformar esse provimento jurisdicional não poderia atingi-lo, uma vez que, no caso de devolução dos autos à origem (Art. 331, § 2º, do CPC/15), após a promoção da apreensão do bem, proceder-se-á a citação e, em resposta, o réu poderá alegar todas as defesas cabíveis. (TJ-DF 20161010039805 0003921-09.2016.8.07.0010, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 08/02/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2017. Pág. 239/253). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2 [1] ARAUJO, Luis Alberto David. NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 16ª ed., atual. até a E.C. 68 de 21 de dezembro de 2011, São Paulo: Verbatim, 2012; [2] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29ª ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 2007; [3] ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 5ª ed., São Paulo: Altas S/A, 2010;

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO PHELIPE PINA DIDIER APELADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0079315-45.2020.8.17.2001 Vistos etc. 1. Das Custas, Taxas e Despesas da Fase de Cumprimento O Art. 82, do CPC é cristalino ao positivar que “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Entretanto, a Lei 17.116/2020, ao intentar a criação de normas especificas sobre a cobrança de custas, taxas e despesas sobre os serviços judiciais prestados no Estado de Pernambuco, apesar de reconhecer a incidência de custas, taxas e despesas judiciais na fase de cumprimento de sentença (Art.3, IV e Art.11, V), contrariando o citado texto normativo federal, alterou o momento do recolhimento, bem como a parte responsável pelo pagamento dos tributos (Arts.9º, IV e 16, IV), senão vejamos: “Art. 3º A taxa judiciária incide: IV - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; (...) Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo a taxa judiciária incidente ser incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. Art. 11. As custas processuais incidem: V - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; (...) Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação” Apesar da redação controvertida dos Arts. 9º, IV e 16, IV, da nova de lei de custas, a interpretação sistemática dos dispositivos federais e estaduais no tocante à matéria desautoriza a conclusão de que são inexigíveis ou poderia ser postergado o recolhimento de custas processuais, taxa e despesas judiciárias quando da inauguração da fase de cumprimento de sentença. Isso porque, revela-se patente a inadequação da norma estadual com o regramento federal. Explico: Estabelece o Art. 22 da CF/88 que “compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. Por sua vez, nos termos do Art. 24, “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) “IV - custas dos serviços forenses. § 1º “No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais”. As normas gerais em matéria de competência concorrente, na sintética definição de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Junior, na forma como constitucionalmente disciplinada, incorporam uma “hierarquia valorativa interna às demais normas, dado seu caráter de “regra estrutural”, ou “regras-mestras dentro do sistema positivo”[1]. Dessa forma, tem-se que a União ao legislar sobre normas gerais em termos de competência concorrente, visa a unificação mínima fundamental do tema, permitindo às ordens parciais da Federação a adequação do tratamento legislativo específico às peculiaridades regionais e locais, a fim de ser obtido um equilíbrio federativo e uma maior chance de isonomia material entre os entes federativos. Essa conjuntura faz com que a União, nesses casos, esteja representando os interesses do Estado Federal como um todo na homogeneização mínima dos temas. Nesse diretiva, pontifica José Afonso da Silva: “Diremos que ‘normas gerais’ são normas de leis, ordinárias ou complementares, produzidas pelo legislador federal nas hipóteses previstas na Constituição, que estabelecem princípios e diretrizes da ação legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por regra, elas não regulam diretamente situações fáticas, porque se limitam definir uma normatividade genérica a ser obedecida pela legislação específica federal, estadual e municipal: direito sobre direito, normas que traçam diretrizes, balizas, quadros à atuação legislativa daquelas unidades da Federação”[2]. No mesmo sentido, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, citado por Fernanda Dias Menezes de Almeida, em trecho que sintetiza a posição aqui adotada, afirma: “Normas gerais são declarações principiológica que cabe à União editar, no uso de sua competência concorrente limitada, restrita ao estabelecimento de diretrizes nacionais sobre certos assuntos, que deverão ser respeitadas pelos Estados-Membros na feitura das suas legislações, através de normas específicas e particularizantes que as detalharão, de modo que possam ser aplicadas, direta e imediatamente, às relações e situações concretas a que se destinam, em seus respectivos âmbitos políticos”.[3] Enfrentando questão jurídica idêntica, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 167.777/SP, que: “IMPOSTO SOBRE Propriedade DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DISCIPLINA. Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena - § 3º do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988 -, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação - § 3º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988”. Em outro caso, entendeu o Supremo Tribunal Federal que se trata de norma geral a “vedação ou permissão acerca do impedimento à participação em licitações em decorrência de parentesco” e, portanto, que, na ausência de norma desse tipo na lei nacional que regula licitações, podem os Municípios disciplinar a matéria de forma plena. Trata-se do Recurso Extraordinário nº. 423.560/MG, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 29 de maio de 2012. Nesse panorama, resta evidente que a disposição legislativa estadual, na parte que contraria norma geral federal em matéria de competência concorrente ofende o regramento constitucional vigente, na esteira da doutrina e precedentes do Supremo Tribunal Federal, é inaplicável, razão pela qual deve o Exequente, salvo nas hipóteses de isenção definidas no diploma processual em vigor, comprovar o recolhimento prévio das custas processuais na fase Executiva, nos termos do Art.82, do CPC. Para além da custas processuais, verificadas as hipóteses do Art.513, §2º[4], do CPC, em que se faz necessária a intimação pessoal do executado que não possui advogado ou que está assistido pela Defensoria Pública, deverá o postulante comprovar, no mesmo prazo, o pagamento de tantas taxas ou despesas quantas bastem para instrumentalizar a comunicação processual do(s) réu(s)s, conforme a modalidade requerida/necessária, de acordo com o endereço constante dos autos, conforme artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020 c/c Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[5], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. 2. Retificação da Autuação Com o fito de viabilizar o cumprimento das obrigações fixadas no tópico antecedente, promovo de ofício a retificação da classe processual para “cumprimento de sentença”; bem como o valor da causa, para corresponder a pretensão econômica indicada no pedido de cumprimento. Assim sendo, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o comprovante de pagamento das custas, das taxas e despesas, se necessário, calculadas sobre o valor que pretende executar (pretensão econômica), sob pena de extinção do incidente, nos termos do Art.924, I, do CPC. Caso lhe tenha sido deferido benefício da gratuidade, caberá a parte indicar e juntar a decisão que o fez, sob pena de incidir nas mesmas penas do item antecedente. Prazo: 5 dias. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2 [1] ARAUJO, Luis Alberto David. NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 16ª ed., atual. até a E.C. 68 de 21 de dezembro de 2011, São Paulo: Verbatim, 2012; [2] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29ª ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 2007; [3] ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 5ª ed., São Paulo: Altas S/A, 2010; [4] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do Art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do Art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do Art. 274. [5] Disponível em:https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/manterGuia/consultarProcessoGuia.xhtml

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOAO PHELIPE PINA DIDIER APELADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REPRESENTANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DOS PREMIOS E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO INDIVIDUAL. PRODUTO 312. ANTIGO E NÃO ADAPTADO. FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656/1998. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DE VALIDADE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. PERICIA REALIZADA CONCLUINDO PELA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE ACORDO COM O CONTRATO E ANS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No tocante aos planos de saúde celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS (REsp 1.568.244 /RJ); 2. O contrato firmado entre as partes estabelece o reajuste através de cálculo que envolve Unidade de Serviço – US, de difícil compreensão por parte de o consumidor; 3. A cláusula de reajuste por faixa etária é possível, desde que haja expressa previsão contratual e os percentuais sejam claros e objetivos, sem que onerem em demasia o consumidor, em conformidade com as normas expedidas pelos órgãos regulamentadores. 4. O laudo pericial concluiu que os reajustes aplicados pela Sul América Companhia de Seguro Saúde estão em conformidade com o contrato firmado e com os índices autorizados pela ANS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em benefício do consumidor, conforme determina o art. 47 do CDC, que prevê a interpretação das cláusulas de maneira mais favorável ao consumidor. 5. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0079315-45.2020.8.17.2001 Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados sob o nº 0079315-45.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível do réu, tudo nos termos dos votos e notas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Relator Substituto

04/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

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