Procedimento Comum Cível 0024193-13.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024193-13.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INCORPORADORA RESERVA CAMARA LTDA, CAMARA PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, CAMARA SHOPPING CENTER S/A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0024193-13.2021.8.17.2001 AUTOR(A): VIVABRAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Vistos, etc. 1. Relatório Cuida-se de ação de obrigação de fazer e cumprimento de disposição contratual ajuizada por VIVABRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de INCORPORADORA RESERVA CAMARÁ LTDA (“RESERVA CAMART), CAMARÁ PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (“CAMARÁ PARTICIPAÇÕES”) e CAMARÁ SHOPPING CENTER S.A. (“CAMARÁ SHOPPING”), todos qualificados nos autos. Pretende a parte autora a readequação e reordenamento da participação acionária na empresa Camará Participações para contemplar o valor das benfeitorias e edificações pré-existentes no empreendimento CAMARA SHOPPING CENTER S/A e para isso deve a primeira e a segunda requeridas promoverem a transferência de titularidade de ações correspondentes ao valor das benfeitorias e edificações pré-existentes, no valor atual de R$ 56.375.000,36 (cinquenta e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais e trinta e seis centavos). Alternativamente, requereu a readequação da participação societária da autora no capital da 2ª ré, correspondente às benfeitorias e edificações préexistentes no imóvel. Ainda, alternativamente, requer a condenação da INCORPORADORA RESERVA CAMARÁ LTDA ao ressarcimento do valor das edificações e benfeitorias pré-existentes no imóvel, no valor de R$ 56.375.000,36 (cinquenta e seis milhões trezentos e setenta e cinco mil reais e trinta e seis centavos). A parte autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Em despacho indeferiu-se o pedido de justiça gratuita e deferiu-se o parcelamento das custas processuais. Em contestação, a parte demandada aduziu, preliminarmente, a conexão com o processo nº 0019975- 44.2018.8.17.2001. Em prejudicial de mérito, suscita a prescrição trienal. Afirma que a autora confessa na exordial que seu pleito se decorre de suposto descumprimento de Acordo de Quotistas firmado em 2013, cujo prejuízo entende estar quantificado em laudo de avaliação que elaborou em 2014, a autora apenas se insurgiu contra a sociedade e acionistas em 2021. Preliminarmente, afirma ser inepta a inicial pela ausência de interesse processual por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que afirma que a parte autora objetiva a reavaliação de ativos utilizados para a integralização do capital social da Camará Participações, o que é vedado pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro, art. 1º da Lei 11.638/2007 e subsidiariamente a improcedência liminar da demanda. No mérito, afirma que não houve a avaliação inadequada do imóvel; que a autora não realizou, a tempo e modo, avaliação das alegadas benfeitorias em procedimento com a participação das ré. Assevera que a autora procedeu com a transferência do bem na sua completude. Alega inexistir o inadimplemento contratual aduzido pela parte autora, uma vez que as partes revogaram a disposição contratual referente ao acréscimo no percentual da autora. Afirma que a autora desconsidera a alteração da natureza da relação entre as partes, que evoluiu de uma permuta para uma sociedade cristalizada em contrato social e Acordo de Quotistas; A autora obstou a concretização do projeto, em razão dos inúmeros passivos ocultos que oneraram a sociedade e implicaram ônus até hoje registrados na matrícula dos imóveis que integralizou; Impugna o parecer confeccionado unilateralmente pela parte autora. Por fim, requer sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Em réplica, a parte autora reitera o pleito deduzido na exordial e refuta os argumentos apresentados na contestação (id. 95029714). Posteriormente, as demandadas opuseram embargos de declaração, alegando que as preliminares não foram analisadas e aduziram ser necessário o saneamento do processo. Em ato contínuo, a parte autora indicou as provas que pretende produzir e apresentou documentos. Requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que apresente todas as avaliações imobiliárias realizadas na concessão de financiamento e constituição de garantia em qualquer contrato celebrado com as Rés, denominadas pelo Banco do Brasil de “Grupo Camará”, bem como os aditivos aos contratos especificados. Requer, ainda, que as demandadas exibam todos os contratos de financiamento bancário que tenham sido firmados por si, dando o imóvel como garantia, ou fração/desmembramento dele, bem como seus respectivos aditivos/alterações, e avaliações do imóvel ou fração dele que tenham sido usadas para consolidação da valoração da qualquer garantia real, para confrontação, e ainda complementação caso haja demais contratos com outras instituições. Pugna pela produção de prova oral. Em decisão interlocutória, o juízo da 11ª vara cível, seção B, declinou da competência para apreciar o feito. Em despacho de id. 180650123, determinou-se a intimação das partes para apresentarem memorial sucinto do que entendem pendente de apreciação. Por meio da petição de id. 183837400, a parte autora reiterou o pleito de expedição de ofício ao Banco do Brasil e exibição de documentos e produção de prova oral. A parte ré pugnou pelo cancelamento da distribuição, sucessivamente, a revogação do parcelamento concedido e a determinação de recolhimento das custas de forma, com a inclusão da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, assim como o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo pela impossibilidade jurídica do pedido. É o que importa relatar. Decido. 2.Fundamentação. 2.1. Cancelamento da distribuição. Quanto ao pleito da demandada de cancelamento da distribuição pela ausência do recolhimento das custas processuais, verifica-se que a parte autora por meio da petição de id. 87961731 informou que se encontrava com dificuldades para emitir as guias para recolhimento das custas processuais e requereu que a secretaria emitisse a guia de pagamento da 2ª parcela das custas iniciais, pleito que não fora objeto de apreciação pelo juízo que presidia o feito, o que faço no presente momento. Proceda a DC1 a emissão das custas processuais remanescentes e após a emissão, a autora deverá ser intimada para recolher as custas processuais, sob pena de extinção do processo. Saliente-se que em que pese tenha sido deferido o parcelamento das custas processuais, ocorre que o parcelamento fora deferido em abril de 2021, há mais de três anos, nessa senda, já decorreu tempo suficiente para que a parte autora possuísse condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais na sua integralidade. 2.1.1. Da conexão. Cuido que referida preliminar perdeu objeto, porquanto já foi apreciada pelo juízo da 11ª vara cível da capital, seção B, que declinou da competência para apreciar o feito, em razão do risco de prolação de decisões conflitantes com o processo 0019975-44.2018.8.17.2001, remetendo os presentes autos a este juízo. 2.1.2. Inépcia da inicial pela impossibilidade jurídica do pedido. A parte demandada informa ser inepta a inicial. Segundo o art. 330, § 1, do CP, a exordial é inepta quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo. Ademais, a petição inicial possibilitou o contraditório. Outrossim, a parte demandada informa argui a impossibilidade jurídica do pedido em virtude da vedação legal à reavaliação de ativos para a integralização do capital social da Camará Participações. Cuido que a alegação não merece prosperar, porquanto a reavaliação de ativos consiste em atualizar contabilmente o valor de um bem pelo seu valor de mercado. No caso dos autos, não pretende a parte autora reavaliar o valor dos ativos de acordo com o valor de mercado, mas sim em contemplar no percentual de participação do empreendimento imobiliário o acréscimo percentual correspondente ao valor das benfeitorias avaliadas do terreno do negócio de permuta. 2.1.3.Da prejudicial de mérito. A parte ré alega ter ocorrido a prescrição trienal. Com efeito, a relação vertida nos presentes autos diz respeito a uma questão contratual e pessoal entabulada pelas partes, cujo prazo prescricional é de 10 anos. Logo, não há que se falar em prescrição. 2.2. Do pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil e exibição de documentos pelas demandadas. A parte autora requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil e intimação das rés para que exibam documentos. Entendo que o pleito não pode ser deferido, pois, cabe a parte autora instruir o processo com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a parte ré juntar o que for conveniente para sua defesa, entendendo ainda que referidas diligências não indicam utilidade prática para o deslinde da causa e objeto desta demanda. Diante do exposto, indefiro referidas diligências. 2.3. Ponto controvertido. O ponto controvertido nestes autos diz respeito em definir se é possível o reordenamento e readequação do percentual de participação societária da autora no empreendimento CAMARA SHOPPING CENTER S/A, se é possível à primeira e a segunda requeridas promoverem a transferência de titularidade de ações correspondentes ao valor das benfeitorias e edificações pré-existentes, no valor atual de R$ 56.375.000,36 (cinquenta e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais e trinta e seis centavos). 3. Dispositivo. Rejeito as preliminares suscitadas pelas demandadas, bem como os pedidos de diligências requeridos pela parte autora. Fixo o ponto controvertido conforme item 2.3. Intime-se a parte demandada para dizer se pretende produzir algum tipo de prova, justificando a necessidade de sua produção, prazo de 15 dias, uma vez que a parte autora requereu a produção de prova oral, pleito que será analisado após o prazo para manifestação da parte ré. Proceda a Dc1 a emissão das guias processuais remanescentes e após a emissão, a autora deverá ser intimada para recolher as custas processuais, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 14 de outubro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INCORPORADORA RESERVA CAMARA LTDA, CAMARA PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, CAMARA SHOPPING CENTER S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 123256596, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024193-13.2021.8.17.2001 AUTOR(A): VIVABRAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por VIVABRAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face de INCORPORADORA RESERVA CAMARA LTDA, CAMARA PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA e CAMARA SHOPPING CENTER S/A. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir as rés a efetuarem o reordenamento e readequação do percentual de participação societária da autora no empreendimento CAMARA SHOPPING CENTER S/A, devendo a primeira e a segunda requeridas promoverem a transferência de titularidade de ações correspondentes ao valor das benfeitorias e edificações pré-existentes, no valor atual de R$ 56.375.000,36 (cinquenta e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais e trinta e seis centavos), importe atribuído à causa. Alternativamente, foi realizado pedido de readequação da participação societária da promovente no capital da 2ª ré. Também alternativamente, houve pedido de condenação da primeira acionada, na condição de parte investidora do negócio de permuta, ao ressarcimento do valor das edificações e benfeitorias pré-existentes no imóvel. Pugnou pela concessão da justiça gratuita. Conforme decisão de Id. 78258905, restou indeferido o pedido de gratuidade. Por outro lado, foi deferido o parcelamento das custas em seis vezes. As rés apresentaram contestação, de forma conjunta (Id. 92103243). Réplica nos autos (Id. 95029714). Após, este juízo determinou a intimação das partes para especificação de provas (vide despacho de Id. 99306201). Com isso, as rés opuseram embargos de declaração (Id. 101454895), alegando omissão, uma vez que as preliminares suscitadas em sede de contestação não teriam sido apreciadas. Alegam que há necessidade de prévio saneamento do feito antes de determinar a intimação das partes para indicação de provas. Por sua vez, a promovente indicou as provas que pretende produzir e apresentou documentos (Id. 102027375). Conforme decisão de Id. 117374476, este juízo postergou a apreciação dos embargos de declaração para após a manifestação das demandadas acerca dos documentos apresentados pela autora em anexo à petição de Id. 102027375. Intimadas, as rés apresentaram manifestação com relação aos aludidos documentos (Id. 124207898). Nesses termos, vieram-me os autos conclusos. Decido. Conforme disposição expressa do CPC (art. 1.001), dos despachos não cabe recurso. No entanto, os requerimentos formulados indicam insurgência quanto à dinâmica processual traçada por este juízo. Assim, recebo os embargos de declaração de Id. 101454895 como pedido de reconsideração, passando a analisar os requerimentos formulados. Pois bem, alegam as demandadas que ainda não foram apreciadas as preliminares suscitadas em sede de contestação, as quais teriam o condão de ocasionar a remessa dos autos para outro juízo ou até mesmo a extinção da demanda, o que tornaria despicienda a eventual produção de provas perante este juízo. Assiste razão às rés quanto ao ponto, de sorte que se impõe a análise das mencionadas preliminares, bem como, em caso de não acolhimento, a delimitação dos pontos que devem ser objeto de apreciação para fins de resolução meritória, a propiciar a regular especificação das provas a serem produzidas pelas partes (art. 357 do CPC). Nesse diapasão, em primeiro lugar, cumpre asseverar que a ação foi ajuizada com base nas seguintes alegações pela parte promovente: houve inadimplemento contratual pelas requeridas com relação ao complexo negócio de permuta imobiliária a fim de constituir edificação em regime de incorporação e posterior venda no mercado, bem como, e principalmente, edificar empreendimentos a serem objeto de exploração conjunta de ambas as partes contratantes, tal qual o Shopping Center Camará; restou pactuado que a autora não seria incorporadora ou construtora, não tendo qualquer responsabilidade na execução do empreendimento; havia a necessidade contratualmente registrada de avaliação das edificações e benfeitorias pré-existentes, o que foi feito, a fim de realizar o aumento de participação societária da demandante, readequando o seu percentual; todavia, este aumento de participação não foi feito, razão pela qual foi ajuizada a presente demanda; no decorrer da execução do vasto empreendimento, ocorreu atraso, o que gerou prejuízos à autora, inclusive levando ao ajuizamento da ação nº 0019975-44.2018.8.17.2001 (10ª Vara Cível da Capital, Seção B). Como visto, a autora mencionou a existência de outra ação envolvendo as partes deste processo. Diante disso, as rés suscitaram preliminarmente a conexão, alegando que o que se discute nestes autos é o suposto dever das acionadas de readequarem o percentual de participação da autora para recebimento de lucros advindos da operação de Shopping Center, percentual utilizado para mensurar a indevida indenização pleiteada naqueles autos. Acrescentam as postuladas que houve ainda o ajuizamento de uma outra ação, a de nº 0001558-43.2018.8.17.2001, devidamente reunida à de nº 0019975-44.2018.8.17.2001, por pedido expresso da autora, uma vez que também envolvida o mesmo negócio jurídico objeto destes autos. Acerca da alegação de conexão, a postulante manifestou discordância em sede de réplica, aduzindo que os pedidos são diversos, bem como a causa de pedir, porquanto os descumprimentos contratuais discutidos se referem a obrigações diversas. Ademais, afirma que não haveria o risco de decisões conflitantes. Da análise destes autos, vê-se que o pleito autoral objetiva o cumprimento da obrigação contratual prevista pela cláusula 3.4.2 do contrato de permuta, para aumento de sua participação societária, resultando na aplicação do percentual de troca de 12% (doze por cento), acrescido do valor das benfeitorias pré-existentes nos locais da edificação. Da leitura da inicial da ação nº 0019975-44.2018.8.17.2001, por seu turno, percebe-se que o pedido é de indenização pela ausência de conclusão e inauguração do shopping, mediante utilização do percentual mínimo de 12% (doze por cento) previsto nas cláusulas do pacto firmado (dentre as quais a cláusula 3.4.2), além de outros danos. Feitos tais apontamentos, os quais, apesar de extensos, são necessários para uma mínima compreensão da controvérsia instaurada, que envolve negócio jurídico complexo e de monta vultosa (o que é corroborado por uma mera observação do valor atribuído à causa), tem-se que a presente ação possui o condão de implicar aumento do percentual mínimo de indenização postulado através da demanda nº 0019975-44.2018.8.17.2001. Dessa forma, em que pese a inexistência de conexão (face à ausência de estrita correspondência entre os pedidos e as a causas de pedir), entendo que há o risco de prolação de decisões conflitantes, a impor a reunião dos processos, nos exatos termos do art. 55, §3º, do CPC. Quanto à reunião, sabe-se que deve ocorrer perante o juízo prevento, qual seja, aquele para o qual a primeira das ações foi reunida, conforme reza o art. 58 do CPC. Com isso, considerando que a ação nº 0019975-44.2018.8.17.2001 foi ajuizada anteriormente a esta, o juízo que processa aquela é o prevento. Nesse sentido, declaro-me incompetente para processar e julgar o presente feito. Ato contínuo, determino a remessa dos autos para o juízo da 10ª Vara Cível da Capital, Seção B, para que seja associado ao processo nº 0019975-44.2018.8.17.2001, que já tramita perante aquele juízo. P. R. I. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a presente decisão, com a remessa dos autos ora determinada. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 3 de julho de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de recurso\adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de VIVABRAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/05/2025.

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