Procedimento Comum Cível 0044341-40.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0044341-40.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 04:46

Decorrido prazo de KAROLYNE MAGALHAES DE BARROS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

19/11/2024, 15:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.

19/11/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BLUE PLANOS DE SAUDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 12 de novembro de 2024. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044341-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KAROLYNE MAGALHAES DE BARROS

13/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 11:44

Decorrido prazo de BLUE PLANOS DE SAUDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 08/11/2024 23:59.

11/11/2024, 03:02

Decorrido prazo de KAROLYNE MAGALHAES DE BARROS em 08/11/2024 23:59.

11/11/2024, 03:02

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de apelação

06/11/2024, 18:21

Publicado Sentença (Outras) em 17/10/2024.

17/10/2024, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 19:09

Documentos

SENTENÇA

•15/10/2024, 05:19

SENTENÇA

•15/10/2024, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BLUE PLANOS DE SAUDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0044341-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KAROLYNE MAGALHAES DE BARROS Vistos, etc... Este processo corresponde a uma AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por KAROLYNE MAGALHÃES DE BARROS, em face da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A e BLUE PLANOS DE SAUDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (BLUE PLANOS DE SAUDE), todos qualificados nos autos. Objetiva a autora o cumprimento de obrigação de fazer oriunda de contrato (plano de saúde), incluindo pedido de antecipação da tutela provisória de urgência pretendida, no sentido de compelir a demandada a arcar com as despesas de procedimento CIRÚRGICO solicitado pelo médico da requerente, uma vez que esta deu entrada Real Hospital Português em regime de emergência (ou seja, ocorrência com risco iminente de morte) em razão de uma gravíssima infecção nos ossos da perna (osteíte/osteomielite em fase incipiente). No mérito requer a confirmação da antecipação de tutela pleiteada, bem como a condenação da demandada em danos morais, no valor de R$20.000 (vinte mil reais). A demandada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A apresentou resposta, em forma de contestação, ID 174689349, sustentando, preliminarmente sua ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade é só da operadora de plano de saúde e que não se pode responsabilizar a administradora de benefício por qualquer negativa feita pelo plano. Em mérito, defende que agiu em exercício regular de seu direito, defende assim que não há que se falar em dano moral ou material em benefício da autora, pois não houve a prática de qualquer ilícito pelos demandados, não havendo comprovação de qualquer dano sofrido. Alternativamente, caso haja qualquer condenação, pleiteia que seja aplicado o princípio da razoabilidade. A demandada a Blue Planos de Saúde LTDA, devidamente citada, não apresentou defesa, conforme certidão de ID175067858. Intimada a autora para apresentar réplica, esta se manteve silente,ID178661509. É o relatório. Passo a fundamentar. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da Qualicorp: Observo que esta preliminar não merece prosperar, tendo em vista que a administradora do plano de saúde faz parte da cadeia de fornecedores do serviço, sendo assim responsável solidariamente juntamente com o plano. Tanto a fornecedora dos serviços de saúde, quanto a administradora do plano de saúde, Qualicorp, detêm legitimidade passiva para responder à demanda originária, tendo em vista que integram a cadeia de fornecimento dos serviços médicos. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE FORNECIMENTO - ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A administradora de benefícios possui, sim, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, isto porque, é incontroverso que a contratação do plano de saúde ocorreu por meio da administradora de benefícios. Certo é legitimidade da estipulante do contrato de assistência à saúde. (TJ-MG - AI: 27921372020228130000, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 23/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2023) Quanto ao mérito: Pois bem. De início, entendo necessário ressaltar que em se tratando de relação de consumo, fato suficiente para receber proteção estabelecida pela Lei 8078/90, notadamente quanto a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, inciso VIII), não deve prevalecer o princípio da pacta sunt servanda, porquanto os princípios do CDC - - de ordem pública (art. 1º) - - derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. In casu o contrato é de adesão, na medida em que é do tipo em que o consumidor não tem como intervir na confecção de cada cláusula contratual. O direito à saúde e o direito à vida tem especial atenção dada pela Constituição da República/88 e se sobrepõem a qualquer outro, ainda que amparado por lei ou contrato. Por fim, é significativo notar que a atividade desenvolvida pela ré não pode ser confundida com outras atividades econômicas, conquanto voltada para a questão da saúde, cujo valor jurídico não pode ser tratado como qualquer mercadoria. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n.88606.8 – TJPE – 6a Câmara Cível – rel. Bartolomeu Bueno – j. 17.06.03 – D.O.E. 23.03.04. Por outro lado, o argumento de que o tratamento em questão não se encontra no rol de procedimento da ANS e que, por isso, não há cobertura, definitivamente não merece prosperar. Posto que, quanto a um dos procedimentos, qual seja, a procedimento CIRÚRGICO solicitado em ID168459402 mesmo que não haja, é sabido que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde não é exaustivo, nem possui uma função limitadora e sim garantidora de procedimentos mínimos. Ademais, não se pode limitar o tratamento determinado pelo médico assistente, impedindo que os segurados tenham acesso aos avanços da área médica sem qualquer justificativa comprovada. Mais, o fato de se tratar de suspeita de grave enfermidade impõe à operadora de plano de saúde o dever de oferecer cobertura ao procedimento, em virtude da gravidade apresentada pela situação. Ora, observo que a negativa injustificada gera o direito indenizatório ao autor, pois no que concerne ao dano moral, entendo que a recusa indevida constitui dano moral indenizável, tendo em vista que inevitavelmente agrava a aflição da pessoa que está à espera de uma resposta positiva, para a realização do tratamento necessário à sua saúde, sendo certo que na hipótese de recusa injusta do ato hostilizado, o dano moral independe de prova, conquanto existe somente pela ofensa e dela é presumido, sendo suficiente para justificar a indenização. Resta, tão somente definir a quantia indenizatória, pelo dano moral sofrido, entendendo este juízo ser suficiente no caso o valor de R$ 05.000,00 (cinco mil reais), cumprindo registrar que a indenização por dano moral deve ser definida em soma que compense o transtorno da vítima, não podendo, entretanto, ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva. E ainda, tomando por parâmetro, para a precisa dosagem do quantum necessário à reparação pleiteada, a natureza e extensão do prejuízo, o grau de culpa do ofensor e as qualidades e condições econômicas das partes. 3. Diante de tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido introdutório, a fim de determinar que as rés tome todas as providências necessárias à cobertura das despesas citadas na peça de ingresso, confirmando a antecipação de tutela de ID168509201. Condeno ainda ambas as partes demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 05.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno, por fim, as demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa (inteligência do art. 85, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimações necessárias. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. RECIFE, 15 de outubro de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KAROLYNE MAGALHAES DE BARROS em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BLUE PLANOS DE SAUDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAROLYNE MAGALHAES DE BARROS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

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