Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001000-89.2024.8.17.2218 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001000-89.2024.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Goiana Apelada: Walmenia de Brito Salviano Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GOIANA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LEIS nº 2.198/2012 E 2.594/2023, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autora, em sua peça de ingresso, relata que é servidora pública efetiva do Município de Goiana-PE, exercendo o cargo de Assistente Administrativo, tendo sido admitida no serviço em 31/07/2020, consoante se observa da portaria ID 41504949. 2. Pleiteou o reconhecimento do seu direito à progressão para a Classe V da sua carreira, bem como a implantação do vencimento correspondente à Classe V, devendo ser também condenado o Município ao pagamento da diferença entre o valor que foi pago e o devido, com as devidas repercussões vencimentais, desde o requerimento administrativo realizado em 23/08/2023, até a implantação do vencimento base correto. 3. Consta, dos autos, cópia do Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduação lato sensu: MBA em Gestão de Pessoas e Recursos Humanos, promovido pela Faculdade Focus, datado de 22 de agosto de 2023 (ID 41504951). 4. A autora comprovou ter requerido administrativamente, em 23/08/2023, a progressão vertical na carreira, da Classe IV para a Classe V (ID 41504952 e 41504953). 5. O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei, que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, basta apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. 6. A nova disciplina instituída pela Lei nº 2.594/2023 trouxe três requisitos para a progressão vertical, são eles: a) Passagem para a classe imediatamente subsequente, vedando-se, assim, a progressão per saltum; b) Escolaridade específica, ou seja, existência de pertinência temática entre o curso concluído e o rol de atribuições do cargo exercido; c) Estabilidade do servidor, sendo vedada a progressão para servidores em estágio probatório. 7. No caso em epígrafe, a requerente, ora apelada, comprovou a conclusão da Pós-Graduação lato sensu: MBA em Gestão de Pessoas e Recursos Humanos, que tem correlação com o cago exercido (Auxiliar Administrativo), motivo pelo qual é forçoso concluir que ela possui o direito de auferir a implementação de sua remuneração de acordo com sua nova classificação, qual seja, Classe V. 8. Diferentemente do alegado pelo recorrente, a demandante comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da progressão, previstos nas Leis nº 2.198/2012 e 2.594/2023, uma vez que é servidora estável (já cumpriu o estágio probatório), está na classe anterior à pretendida, e, como visto, demonstrou a pertinência temática entre a pós-graduação e a atividade desempenhada. 9. A servidora possui direito à progressão requerida. A recalcitrância à implementação do direito soa revestido de ilegalidade ao não movimentar a Requerente para Classe V, vez que ao realizar o curso de Pós-Graduação em Gestão de Pessoas e Recursos Humanos adquiriu direito a nova classificação, até porque, quando dirigiu seu pedido à Administração o fez em 23/08/2023. 10. Em desdobramento de referido direito, o apelante faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes, vencidas e vincendas, retroativas à data de apresentação do requerimento administrativo para implementação da progressão vertical, qual seja, 23/08/2023. 11. A sentença merece ser mantida, também, no ponto em que estabeleceu a aplicação dos índices relativos aos juros de mora e à correção monetária previstos nos Enunciados nº. 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, publicados em 11 de março de 2022, bem como quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, que deverão ser fixados somente no momento da liquidação da sentença, consoante preceitua o artigo 85, §4º, inciso II, do CPC. 12. Reexame Necessário desprovido, prejudicado o apelo, para manter a sentença vergastada em todos os seus termos. 13. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0001000-89.2024.8.17.2218 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação/Reexame Necessário nº 0001000-89.2024.8.17.2218, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 16

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001000-89.2024.8.17.2218 AUTOR(A): WALMENIA DE BRITO SALVIANO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de valores retroativos proposta por Walmênia de Brito Salviano em face do Município de Goiana, ambos devidamente qualificados na inicial, onde em suma objetiva implementação de progressão funcional para a Classe V. Sustenta que protocolou requerimento administrativo em 23/08/2023, indeferido pela edilidade, logo, pretende o correto enquadramento, com pagamento retroativo da diferença salarial. Segue a inicial os documentos. Citada, a parte ré apresentou resposta em forma de contestação, impugnando preliminarmente os benefícios da gratuidade processual. No mérito, alegou, em suma, que a autora não faz jus à progressão por ausência de pertinência temática quanto à capacitação realizada e a atividade desempenhada no serviço público, conforme Lei Municipal n.º 2.594/2023. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica em sucessivo ratificando os termos da exordial. Intimadas para provas, as partes informarem que não pretendem produzir outras provas. É o relatório. Decido. A presente ação encontra-se apta ao julgamento, considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, nos termos do art. 355 do Novo Código de Processo Civil. Preliminar - Da impugnação à gratuidade da justiça Verifico que o requerido impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora através de meras alegações sem trazer nenhum elemento ou documento que afasta a condição de miserabilidade reconhecida por este juízo, pelo que rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito Examino o cerne da lide, neste particular persegue a parte autora em razão da recalcitrância da Administração em implantar sua progressão funcional ou controle de legalidade do ato da Administração por omissão com a correção progressiva para Classe V. Os atos exarados pela Administração, através de seus agentes, podem ser por esta revistos, todavia, não indefinidamente, mas dentro de um certo lapso de tempo, desde que haja imposição de interesse público relevante, por critério de conveniência e oportunidade, ou, ainda, a verificação de um vício que acarrete a ilegalidade ou ilegitimidade deste mesmo ato, tendo lugar, no primeiro caso, a revogação, e, no último, a anulação do ato administrativo (Súmula nº 473 do STF). Limitada a atividade judicial ao exame de legalidade do ato da Administração, sem penetração de mérito. Nessa ordem de ideias, a parte Demandante afirma ter realizado capacitação educacional ao concluir o curso de pós graduação em gestão de pessoas e recursos humanos (ID 166339144), sancionada a Lei Municipal nº 2.198/2012, protocolando requerimento em 23/08/2023, indeferido pela edilidade. O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei, que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, basta apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. A progressão funcional não constitui uma mera concessão de vantagem ou simples aumento de remuneração, mas um verdadeiro direito subjetivo garantido pela Lei aos servidores públicos. Em que pese a alegação de ausência de pertinência temática, observo que a autora é assistente administrativo, vinculada à secretaria de políticas sociais, realizando, portanto, capacitação na sua área de atuação, qual seja, curso de pós graduação em gestão de pessoas e recursos humanos. A nova disciplina instituída pela Lei nº 2.594/2023 trouxe três requisitos para a progressão vertical, são eles: a) Passagem para a classe imediatamente subsequente, vedando-se, assim, a progressão per saltum; b) Escolaridade específica, ou seja, existência de pertinência temática entre o curso concluído e o rol de atribuições do cargo exercido; c) Estabilidade do servidor, sendo vedada a progressão para servidores em estágio probatório Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.198/2012 e Lei Municipal nº 2.594/2023 (pertinência temática entre a capacitação e a atividade desempenhada, servidor enquadrado na classe anterior e que já cumpriu o estágio probatório) possui o servidor direito à progressão, portanto, a recalcitrância à implementação do direito soa revestido de ilegalidade ao não movimentar a Requerente para Classe V, vez que ao realizar o curso de pós graduação em gestão de pessoas e recursos humanos adquiriu direito a nova classificação, até porque, quando dirigiu seu pedido à Administração o fez em 23/08/2023. Devido assim o pagamento, das diferenças salariais para Classe V desde 23/08/2023, data do requerimento. Não há dúvida quanto ao direito decorrente do reposicionamento, evento que impõe o afastamento da possibilidade do servidor ser prejudicado em sua carreira, merecido, e, devida a progressão como direito que se impõe a obrigação do pagamento dos efeitos financeiros dele decorrentes, sob pena da configuração de inaceitável enriquecimento sem causa. Neste sentido, segue julgado abaixo: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. LEI MUNICIPAL Nº 151/1998. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. SERVIDORA QUE FAZ JUS À PROGRESSÃO DE NIVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 11 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E À SÚMULA 154 DO TJPE. JULGADO ILÍQUIDO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Gildeci da Silva, servidora pública municipal, nomeada em fevereiro de 1989, para o cargo de Professor Nível II - Classe A, pleiteia a progressão funcional vertical, para o Nível III - Classe A - FS 1, com efeitos financeiros a partir de 22/01/2004, data do requerimento administrativo, com as diferenças salariais advindas da mencionada alteração. 2. Argumenta que a Lei Municipal nº 151, de 18 de agosto de 1998, fixa, no artigo 20, a obrigatoriedade de progressão funcional vertical dos professores, de forma automática, representada pela mudança de níveis salariais, ou de classes, dentro de um mesmo cargo. 3. A sentença apelada julgou procedente o pedido exordial para determinar o enquadramento da servidora na categoria funcional de Professor Nível III - Classe A FS 1, a contar da data do requerimento administrativo, com repercussões financeiras. 4. O apelante aduz que a Lei nº 151/1998, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério de Floresta e embasou o pleito da autora é flagrantemente inconstitucional. Isso porque, ao prever a progressão automática de regime subtrai ao Chefe do Poder Executivo a faculdade de exame da conveniência e oportunidade da edição de tais atos, inclusive, quanto ao exame de recursos financeiros e orçamentários que possam lastrear o aumento de despesas, o que pode gerar um superfaturamento de folha e ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Alega que a Constituição Federal de 1988, em respeito ao princípio da simetria, no âmbito dos Estados e Municípios, prescreve que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo exercer direção superior da administração pública (inciso II, do artigo 84, da Constituição Federal de 1988). 5. No caso em comento, a Lei Municipal nº 151/1998, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal de Floresta, é o lastro normativo que fundamenta o pedido exordial ao tempo de sua impetração. 6. Os argumentos trazidos aos autos pelo Município Apelante não procedem. O fato de a progressão funcional ser automática não descaracteriza a necessidade de cumprimento dos requisitos formais e objetivos, previamente estabelecidos em Lei, bem como a obrigação, por parte do servidor, de devidamente requerer e comprovar o seu atendimento. Caberá à Administração Pública a prévia análise dos documentos apresentados pelo servidor, para somente então conferir efetividade à progressão funcional. 7. Não se trata de provimento, reformulação ou ascensão de cargos diferentes, mas, tão somente, de estruturação da função de magistério em um plano de carreira, com níveis e classes. Logo, o servidor admitido por concurso público, permanece na função de professor, sendo, porém, permitido progredir funcionalmente. 8. Destaque-se que o Ente não impugnou os documentos apresentados pela parte ou questionou o atendimento aos requisitos legais, apenas levantou a inconstitucionalidade material da norma conforme acima especificado. 9. Cumpre observar que a referida norma passou pelo crivo do Representante do Poder Executivo, o Prefeito em exercício à época dos fatos, conferindo legitimidade e presunção de legalidade. Ademais, toda legislação que pode provocar gasto público deve passar pelo exame dos órgãos competentes, observando-se a dotação orçamentária e o impacto financeiro. Após a sua promulgação, deve completa observância pela Administração 10. Vislumbra-se que a servidora pública, admitida no ano de 1989, concluiu o Curso de Pós-Graduação em Psicopedagogia, perante a Faculdade de Formação de Professores de Floresta no ano letivo de 2004 (fl.18). 11. Segundo preceitua o artigo 20 da Lei nº 151/98, a mudança de nível ou classe no mesmo nível se dá automaticamente por qualificação profissional comprovada, vejamos: "Art. 20 - A progressão vertical, ou seja, mudança de Nível, ou de Classe no mesmo Nível, acontecerá automaticamente por qualificação profissional comprovada - habilitação, graduação ou titulação, no primeiro caso - ou participação em cursos de aperfeiçoamento, no segundo caso, conforme o estatuído no art. 12, itens a e b desta Lei". Estando comprovada a conclusão do Curso de Especialização em Psicopedagogia, a apelada faz jus à progressão vertical, devendo ser enquadrada no mesmo cargo e classe, porém em nível subsequente, o Nível III, segundo acertadamente especificado na sentença vergastada.12. Por fim, saliente-se que a Lei nº 151/98 foi revogada pela Lei nº 349/2007, que passou a regulamentar o PCC dos professores do Município de Floresta, devendo-se ater a esta norma, a partir de sua publicação, observando-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade 158067-4 0008903-35.2007.8.17.0000, julgada em 11/07/2016, pela Corte Especial deste TJPE, que declarou inconstitucional alguns artigos da nova lei municipal.13. Quanto aos critérios de atualização monetária, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, cumpre adequar ao entendimento sufragado por este Sodalício. Por se tratar de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas salariais aos servidores públicos aplicam-se os Enunciados Administrativos nº 11 e 20 da Seção de Direito Público, publicados no Diário Oficial Eletrônico em 07/05/2018 e a Súmula nº 154 do TJPE. A referida alteração não caracteriza prejuízo à Fazenda Pública conforme determina a Súmula nº 171: "A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial, da periodicidade e dos índices, realizada de ofício pelo Tribunal, não configura reformatio in pejus".14. Também merece correção, de ofício, o arbitramento dos honorários advocatícios. Sendo ilíquida a sentença, o inciso II,do § 4º, do art. 85 do CPC, determina que a fixação da verba honorária deve ocorrer apenas no momento da liquidação do julgado. 15. Parcial provimento do Reexame Necessário, prejudicado o Apelo, tão somente, para adequar os juros e a correção monetária aos Enunciados Administrativos nº 11 e 20 da Seção de Direito Público e à Súmula nº 154 do TJPE, bem como para determinar que os honorários advocatícios sejam arbitrados quando liquidado o julgado, mantendo-se a sentença nos seus demais termos, em consonância com o parecer ministerial. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 5440053 PE, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 04/02/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2020) Ante o exposto a procedência do pedido é corolário lógico. Por fim, este juízo entendia que, na condenação contra a Fazenda Pública, seriam aplicados os juros de mora e a correção monetária de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021¹. No entanto, conforme entendimento das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público do TJPE, que passou a aplicar contra a Fazenda Pública os juros de mora e a correção monetária de acordo com os Enunciados Administrativos nº 8, 11, 15 e 20, da seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022 (DJe nº 47/2022), este juízo também determinará a incidência dos Enunciados Administrativos nº 8, 11, 15 e 20, da seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022 (DJe nº 47/2022). Isto posto, julgo procedente o pedido de enquadramento da autora para Classe V e implantar o vencimento padrão inerente a carreira no serviço público, conforme Lei Municipal 2.594//2023 c/c 2.653/2024, na forma dos arts. 8 e 10, da Lei Municipal nº 2.198/2012 e do art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito e determino com o trânsito em julgado dessa decisão seu implemento pela parte ré (inc. IV, art. 139 e art. 497, ambos do CPC); condeno o réu ao pagamento das diferenças salariais ao enquadramento a partir de 23.08.2023, data do requerimento, logo, condeno a parte Ré a ressarcir a Demandante os valores devidos das diferenças salariais e suas repercussões para Classe V, desde a data do requerimento, devendo ser acrescido o reajuste de 10% (dez por cento) ocorrido em janeiro de 2024 (Lei nº 2.653/2024), aplicando os juros de mora e a correção monetária de acordo com os Enunciados Administrativos nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022 (DJE nº 47/2022)², respeitada a prescrição quinquenal (anterior a 04.04.2019). Em face da sucumbência, condeno o Município ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, que serão pagas ao final (art. 91 do CPC), pois não é isento (art. 23 da Lei Estadual nº 17.116/2020), e honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, por força do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Providencie a Secretaria a emissão de DARJ para pagamento das custas e taxas ao final, devendo ser incluído o valor quando houver a expedição de RPV/Precatório, podendo o município efetuar o pagamento espontaneamente. P. R. I. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 03 de julho de 2024. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito __________________________________________________________________________________________________________________________________________ ¹Art. 3º da EC 113/2021: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. ²ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 08: Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, têm início a partir da citação. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 15: O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.

04/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

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