Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000430-97.2021.8.17.3030 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000430-97.2021.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença (Outras) em 17/07/2024.

31/07/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

31/07/2024, 16:22

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 11/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:08

Publicado Despacho em 05/07/2024.

25/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

25/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO DA SILVA NUNES, BRUNO ROBERTO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO(A): SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000430-97.2021.8.17.3030 Trata-se AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, todos devidamente qualificados na peça de ingresso. Na petição ID 175595705 as partes informaram a realização de acordo. É o relatório. Decido. Prevê o ordenamento jurídico a possibilidade das partes transigirem, pondo termo à demanda. De fato, o Código de Civil estatui que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (Art. 840). Também o CPC prevê esta forma de extinção com resolução do mérito (transação – art. 487, III, alínea b do NCPC). Ante o exposto, presentes os requisitos legais, homologo a transação realizada entre partes (ID: 175595705), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b do NCPC. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença imediatamente após a intimação das partes, devem a Secretaria arquivar os autos logo após a expedição da publicação. Nos termos da lei 17.116/20, nos termos do artigo 18, se a transação ocorrer antes da sentença, não serão devidas custas remanescentes, mantendo-se a exigibilidade das custas iniciais não adiantadas pela parte autora. Ante a realização do acordo, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, arquive-se. Palmares, PE, 10 de julho de 2024. Juiz de Direito Flávio Krok Franco Substituição Automática

16/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 08:39

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2024, 08:39

Homologada a Transação

15/07/2024, 08:39

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 07:16

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/07/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO DA SILVA NUNES, BRUNO ROBERTO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO(A): SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO D E S P A C H O Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000430-97.2021.8.17.3030 Intime-se a parte executada para informar, em 48 (quarenta e oito) horas se houve o adimplemento do RPV expedido nos presentes autos. Após, à conclusão. Cumpra-se. Palmares/PE, 1 de julho de 2024. Juiz de Direito Flávio Krok Franco Substituição Automática

04/07/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•15/07/2024, 08:39

SENTENÇA

•15/07/2024, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO DA SILVA NUNES, BRUNO ROBERTO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO(A): SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000430-97.2021.8.17.3030 Trata-se AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, todos devidamente qualificados na peça de ingresso. Na petição ID 175595705 as partes informaram a realização de acordo. É o relatório. Decido. Prevê o ordenamento jurídico a possibilidade das partes transigirem, pondo termo à demanda. De fato, o Código de Civil estatui que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (Art. 840). Também o CPC prevê esta forma de extinção com resolução do mérito (transação – art. 487, III, alínea b do NCPC). Ante o exposto, presentes os requisitos legais, homologo a transação realizada entre partes (ID: 175595705), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b do NCPC. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença imediatamente após a intimação das partes, devem a Secretaria arquivar os autos logo após a expedição da publicação. Nos termos da lei 17.116/20, nos termos do artigo 18, se a transação ocorrer antes da sentença, não serão devidas custas remanescentes, mantendo-se a exigibilidade das custas iniciais não adiantadas pela parte autora. Ante a realização do acordo, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, arquive-se. Palmares, PE, 10 de julho de 2024. Juiz de Direito Flávio Krok Franco Substituição Automática

16/07/2024, 00:00

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Publicado Sentença (Outras) em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 11/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 19/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(25)