Procedimento Comum Cível 0037272-30.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0037272-30.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/01/2025, 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/01/2025, 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões

08/01/2025, 15:41

Decorrido prazo de CONSTRUGESSO SERVICO DE PINTURA LTDA - EPP em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MC BRASIL - MENDONCA CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA, COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Apresentadas as referidas contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 2 de dezembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037272-30.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CONSTRUGESSO SERVICO DE PINTURA LTDA - EPP

03/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2024, 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2024, 12:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MC BRASIL - MENDONCA CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA, COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 25 de novembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037272-30.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CONSTRUGESSO SERVICO DE PINTURA LTDA - EPP

26/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de apelação

25/11/2024, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 14:09

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2024, 11:35

SENTENÇA

•17/06/2024, 13:40

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MC BRASIL - MENDONCA CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA, COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172876568, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037272-30.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CONSTRUGESSO SERVICO DE PINTURA LTDA - EPP Vistos etc., RELATÓRIO CONSTRUGESSO SERVIÇO DE PINTURA LTDA – EPP, qualificado nos autos, por advogado legalmente habilitado, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA contra ÂMBAR EMPREENDIMENTOS SPE – LTDA, posteriormente excluída do polo passivo, com a inclusão no polo passivo da MC BRASIL – MENDONÇA CONSTRUTORA BRASIL LTDA e COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, pessoas jurídicas, igualmente qualificadas, conforme razões expostas na exordial. Aduziu a parte autora que celebrou com a parte ré instrumentos particulares de contrato de empreitada, contratos nº 65/2013 e 69/2013 e que os contratos foram devidamente executados pela parte autora, no entanto, não recebeu a contrapartida acordada, apesar de várias tentativas de resolução amigável. Narra que após reiteradas cobranças a ré foi notificada extrajudicialmente, porém, continuou inerte em relação às contraprestações devidas. Alega que as retenções pactuadas, além de algumas notas fiscais emitidas em relação aos serviços prestados, jamais foram pagas, conforme tabela acostada aos autos. Aduz que, em relação ao empreendimento Torres do Mirante – Caxangá, a ré está em débito com a parte autora, no valor de R$ 102.138,57 (cento e dois mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), a título de retenções não pagas desde a data de 11/07/2014, sendo a obra finalizada em 11/10/2013, totalizando, assim, mais de 4 anos desde o fim dos trabalhos. E que o valor atualizado, até a data da notificação, resulta na quantia de R$ 204.681,50 (duzentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), conforme planilha de cálculos. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos com a condenação da ré a pagar ao autor a quantia de R$ 204.681,50 (duzentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), acrescido de juros moratórios e correção monetária até a efetiva data do pagamento, além de condenação da ré em ônus sucumbenciais. A inicial veio acompanhada de documentos. Emendada a inicial – ID nº 50976890. Custas iniciais pagas – ID nº 50976891. Despacho determinando a alteração do valor da causa no sistema PJe, conforme pedido de retificação e expedição de guia para pagamento das custas iniciais complementares, determinando a expedição de nova guia – ID nº 51641643. Certificado o valor da causa (ID nº 51849245) e acostado aos autos o comprovante de pagamento das custas complementares – ID nº 52852508/52852510. Despacho determinando a citação da parte ré AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA (ID nº 53855659). Em virtude da devolução do Mandado Negativo, conforme certidão de ID nº 54987563, a parte autora pugnou pela inclusão no polo passivo das empresas MC BRASIL – MENDONÇA CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA e COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, na qualidade de empresas sócias detentoras da totalidade do capital social da empresa ré AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, em virtude da baixa da inscrição no CNPJ desta ré na Receita Federal (ID nº 64155256). Despacho deferindo o pedido de inclusão no polo passivo das empresas MC BRASIL – MENDONÇA CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA e COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, com determinação de citação das rés (ID nº 64238938). Citada, a ré MC BRASIL – MENDONÇA CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA apresentou contestação com preliminares e prejudicial de mérito (ID nº 68746350) acompanhada de documentos. No mérito, aduz que a ré AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA se encontra com sua personalidade jurídica intacta, permanecendo ativa perante a Receita Federal do Brasil e que o que foi baixado perante a Receita Federal foi a filial mantida na cidade de Recife/PE, cuja inscrição era a de nº 09.323.245/0002-05. Alega a ré que uma suposta insolvência da AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, em virtude da recuperação judicial por ela promovida, não justifica a desconsideração de sua personalidade jurídica. Petição da ré MC BRASIL – MENDONÇA CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA informando a interposição de Agravo de Instrumento em virtude da Decisão que deferiu a inclusão das demais rés no polo passivo da ação – ID nº 68837072. Defesa conjunta apresentada pelas rés AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com preliminares (ID nº 68907704). No mérito, alegam equívoco do valor apontado como devido em virtude da atualização do valor a partir do prazo de 180 dias estabelecido contratualmente até a data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Pugnando, ao final, pelo acolhimento das preliminares arguidas, com a extinção do feito sem resolução do mérito. E, alternativamente, caso entenda como devido o valor requerido, que seja considerada a incidência dos encargos de atualização monetária a partir de 7/01/2015 (180 dias após o término e aceite final dos serviços ora contratados) até 21/03/2018 (data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial). Réplicas às contestações – ID’s nº 71244662; 71244664. Acostado aos autos Malote Digital referente ao acórdão e certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0014273-04.2020.8.17.9000, interposto pela parte ré MC BRASIL – MENDONÇA CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA, referente à desconsideração da personalidade jurídica, diante da inclusão no polo passivo da ação das empresas MC BRASIL – MENDONÇA CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA e COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A. O Juízo de 2º grau negou provimento ao Agravo de Instrumento, com certidão de trânsito em julgado (ID nº 80760159). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (ID nº 142245729) a parte ré MC BRASIL – MENDONÇA CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA informou não ter mais provas a produzir (ID nº 146212262); a ré COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A pugnou pelo saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC, para, após, especificar as provas que pretende produzir (ID nº 146972967) e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (ID nº 147118591). Decisão determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre a prescrição parcial das dívidas, nos termos do art. 487, parágrafo único, do CPC (ID nº 156134859), seguida de manifestação da demandante (ID nº 162136755). É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Conheço diretamente do pedido porque as provas dos autos já se encontram suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de apreciar o mérito da causa, passo à análise das preliminares arguidas pelas Demandadas. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ MC BRASIL – MENDONÇA CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELOS ARTIGOS 133, CAPUT E 134, CAPUT E §2º DO CPC – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Aduz o réu MC BRASIL – MENDONÇA CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA que a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, quando não requerida na inicial, pressupõe a necessidade de instauração de incidente processual, nos termos dos arts. 133 e 134 do CPC. Alega que o Juízo determinou a citação das demais rés, entre ela a contestante, antes da instauração do incidente, tendo em vista que a desconsideração não foi requerida na exordial. Assim, requer a declaração de nulidade da Decisão de ID nº 64238938, de modo a oportunizar a prévia instauração do incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica. Referida preliminar resta superada, diante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0014273-04.2020.8.17.9000, interposto pela parte ré MC BRASIL – MENDONÇA CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA, referente à desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do acórdão de ID nº 80760159, referente ao citado Agravo de Instrumento, o Juízo de 2º grau negou provimento ao recurso, diante da desnecessidade de instauração do incidente, tendo em vista que foi requerido em emenda à exordial. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz a parte ré MC BRASIL – MENDONÇA CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA que não há razão para a contestante integrar o polo passivo da ação, pois, a ré AMBAR EMPREENDIMENTOS não foi objeto de dissolução, já que se encontra com sua personalidade jurídica intacta, permanecendo ativa perante a Receita Federal. Alega a ré que o que foi baixado na Receita Federal foi apenas a filial mantida pela AMBAR na cidade de Recife/PE, cuja inscrição era a de número 09.323.245/0002-50 e que a matriz da AMBAR está com o CNPJ nº 09.323.245/0001-24, ativo. Requer, portanto, sua exclusão do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tal preliminar não há como ser admitida, uma vez que, pela prova dos autos, as rés fazem parte do mesmo grupo econômico. Assim, respondem pelos danos decorrentes do contrato, por fazerem parte da cadeia de consumo. Pela Teoria do Risco do Empreendimento, aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, já que a responsabilidade é pelo fato de se dispor alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Assim, a ré MC BRASIL – MENDONÇA CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por fazer parte da cadeia de consumo, o que acarreta a responsabilidade solidária. Rejeito a preliminar arguida. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em relação à preliminar de falta de interesse de agir em razão da tramitação de recuperação judicial, argumentando que a ré ÂMBAR EMPREENDIMENTOS SP LTDA (CNJP 09.323.245/0001-24) promoveu Ação de Recuperação Judicial, processo nº 0011975-19.2018.8.17.0001, desde 28/03/2018, perante o Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE. Ora, o fato de estar atravessando processo de recuperação judicial não implica na impossibilidade de cobrar a dívida, mas apenas que, havendo condenação, o autor tenha que se habilitar no procedimento específico de concurso de credores para eventualmente receber o que lhe for de direito. Contudo, de qualquer modo, essa é uma questão que deve ser discutida quando da execução do julgado e não tem o condão de impedir o reconhecimento de um direito em ação de cognição, pelo que, rejeito a preliminar. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA ÂMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA Argui a ré ausência de interesse de agir em virtude da integralização do capital social da ÂMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, o que impõe o indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Aduz a ré que, uma vez integralizado o capital social, não há nenhuma responsabilidade pessoal dos sócios quanto ao pagamento das obrigações da sociedade limitada, perante terceiros. Não vislumbro, diante das provas dos autos, elementos que embasem o requerimento da ré. Assim, rejeito a preliminar. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO – DECADÊNCIA. Sustenta a demandada que incide, in casu, a decadência, tendo em vista que a responsabilidade do sócio retirante abrange tão somente os débitos consolidados ao período em que foi sócio, e desde que acionado no período de 2 anos seguintes. Aduz a ré que a mudança do quadro social da ÂMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA que veiculou a transferência da participação societária da contestante ocorreu em 8/03/2018 e o requerimento da desconsideração formulada pelo autor ocorreu em 3/7/2020, pelo que, a responsabilidade da ré teria cessado em 7/3/2020. Aduz que diante dos argumentos apresentados a responsabilização da ré encontra-se vedada, em razão da consumação da decadência. A matéria confunde-se com o mérito e com ele será analisado. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RÉS ÂMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO IMEDIATA DO FEITO EM VIRTUDE DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS DO GRUPO COSIL Aduzem as rés que, embora esteja em atividade, o Grupo Cosil, composto por diversas Sociedades de Propósito Específico (SPE), ingressou com pedido de recuperação judicial, processo nº 201811400516, perante o Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, com deferimento do processamento em 8/5/2018. Assim, requerem a suspensão do feito. Como já dito anteriormente, o fato de estar atravessando processo de recuperação judicial não implica na impossibilidade de cobrar a dívida, mas, apenas que, havendo condenação, o autor tenha que se habilitar no procedimento específico de concurso de credores para eventualmente receber o que lhe for de direito. Contudo, de qualquer modo, essa é uma questão que deve ser discutida quando da execução do julgado e não tem o condão de impedir o reconhecimento de um direito em ação de cognição, pelo que, rejeito a preliminar. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DO CRÉDITO JÁ HABILITADO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Aduz a parte ré que a presente demanda se encontra eivada de um grave vício, qual seja, a ausência de interesse processual da parte autora tendo em vista que o débito exigido pela demandante já se encontra devidamente inscrito no quadro geral de credores constantes da recuperação judicial, conforme Quadro de Credores. Alega que o crédito é no valor de R$ 99.987,74 (noventa e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), referente a notas fiscais diversas, encontrando-se habilitado em nome da demandante no Quadro de Credores, devendo aguardar a homologação do plano de recuperação para o recebimento do valor. Assim, pugna pelo indeferimento da ação. In casu, a parte autora busca o recebimento de valores que aduz serem devidos, na presente ação de cobrança, por suposto inadimplemento por parte da requerida. Deve ser analisado se o crédito da parte autora, na hipótese de procedência da ação, se sujeitará ou não à recuperação judicial deferida no juízo universal. Dessa forma tal preliminar se confunde com o mérito e com ele será examinada. DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ÂMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, E DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO DA AUTORA EM NOME DA ÂMBAR NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A parte ré argumenta que, apesar de deferida por este Juízo a inclusão da ré COSIL e a exclusão da ÂMBAR, no polo passivo da lide, verifica-se que toda a pertinência dos fatos em discussão envolve, na verdade, a ÂMBAR. Pelo que, requer o reconhecimento da legitimidade da ré ÂMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA para figurar no polo passivo da lide. Ressalte-se que a ré excluída do polo passivo, a ÂMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, faz parte do grupo econômico da ré COSIL, conforme Ação de Recuperação Judicial (ID nº 68907707). O Juízo deferiu a inclusão no polo passivo da ação das rés MC BRASIL – MENDONÇA CONSTRUTORA BRASIL LTDA e COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A diante da responsabilidade na qualidade de sócios. Portanto, rejeito a preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO PARCIAL: Examinando os autos, verifico, de pronto, que a pretensão do autor já foi alcançada pela prescrição PARCIAL, o que fulmina a apreciação do mérito da questão e impõe a extinção da demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação aos títulos prescritos. A parte autora pretende o recebimento das retenções constantes nas notas fiscais, além de algumas notas fiscais, conforme planilha de débitos acostada aos autos, em virtude dos serviços prestados e não adimplidos. Aduz a demandante que a devolução das retenções deveria ser feita em parcela única, sendo a última retenção realizada no pagamento da Nota Fiscal de ID nº 47064769, emitida apenas em 11/07/2014. Em análise aos autos, constato que se trata de ação de cobrança fundada mediante dois contratos de empreitadas, firmados em 01 de março de 2013 e 22 de março de 2013, conforme se observa nos documentos de ID nº 47064750 e 47064759. Observa-se a emissão de notas fiscais pela execução dos serviços, desde os meses de abril de 2013 até julho de 2014 – ID nº 47064762. Constato ainda, que a presente ação foi ajuizada em 25/06/2019, isto é, mais de 05 (cinco) anos depois dos vencimentos das notas, com exceção da nota com vencimento em 11/07/2014 – ID nº 47064769, pág. 5. Verifico que, após a emissão das notas já decorreram mais de cinco anos, somente vindo o autor a ingressar com a ação de cobrança em 25/06/2019. Observo que o autor anexou nota fiscal emitida em 21/02/2018, contudo, o tomador de serviço é pessoa estranha à lide – ID nº 47064763. Assim, aplico ao caso a prescrição quinquenal, para a cobrança das dívidas vencidas, com exceção da nota com vencimento em 11/07/2014, nos termos do Código Civil, art. 206, § 5º. Ressalte-se que o termo inicial da contagem da prescrição é da emissão da nota fiscal e não do prazo final para devolução da retenção. Sobre a matéria a Jurisprudência tem o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM O CONTRATO CELEBRADO. EXCLUSÃO. JUROS DE MORA PACTUADOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. NOTA FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL CONTA-SE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. 1. Notas fiscais, mesmo desprovidas de aceite, são documentos hábeis à instrução da Ação Monitória, quando acompanhadas do contrato de prestação de serviço a que se referem. 2. Merece reforma a sentença, para que sejam excluídos dos valores cobrados na Monitória, aqueles representados por notas fiscais que não guardam pertinência com o contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes. 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal da dívida conta-se de cada nota fiscal emitida, e não do contrato da qual elas se originaram, uma vez que da prefalada data surge a obrigação de pagar (inteligência do art. 1º, do Decreto 20.910/32). 4. Existindo no instrumento pactuado entre as partes, expressa disposição sobre o índice aplicável aos juros de mora, afasta-se a aplicação do art. 406, do Código Civil, a fim de que prevaleça o percentual contratado, modificando-se, também nesta parte, a sentença atacada. 5. Reformada a sentença e configurada sucumbência recíproca, devem ser rateadas as custas e cada parte condenada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da parte autora/apelada, e no mesmo percentual, sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor do requerido/apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO 5243370-14.2019.8.09.0051, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2020) ACOLHIDA EM PARTE. MÉRITO: Em primeiro lugar, devemos lembrar que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. E ao réu, por sua vez, deverá provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Pois bem, no caso em tela, constata-se que a parte suplicada não rebateu, especificamente, todos os argumentos dispendidos pelo autor, ensejando, com isso, o reconhecimento do direito perseguido, em parte, uma vez que, quando da apresentação de sua defesa, não comprovou o pagamento da retenção de 5% da Nota Fiscal, nos termos da cláusula nº 10 (DAS GARANTIAS) do Instrumento Particular de Contrato de Empreitada de ID nº 47064759. Portanto, a conduta da parte demandada ensejou o reconhecimento da procedência da ação, porém, em parte. A parte suplicada deixou de efetuar o pagamento da retenção da nota fiscal com vencimento em 11/07/2014 – ID nº 47064769, pág. 5, valor não abarcado pela prescrição. Assim, diante da ausência de comprovação do pagamento da retenção da nota fiscal com vencimento em 11/07/2014, merece ser acolhida a cobrança. Portanto, deverá a parte ré, solidariamente, efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.981,08 (dois mil, novecentos e oitenta e um reais e oito centavos), com os acréscimos legais. Ressalte-se que a condenação é solidária em virtude dos réus serem sócios e integrantes do mesmo grupo econômico. DISPOSITIVO. Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, e o acolhimento parcial da preliminar de prescrição JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, referente ao débito da retenção de 5% (cinco por cento) da Nota Fiscal com vencimento em 11/07/2014 – ID nº 47064769, pág. 5, condenando as rés, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 2.981,08 (dois mil, novecentos e oitenta e um reais e oito centavos), em virtude da decretação da prescrição parcial quinquenal, nos termos do inciso I do §5º do art. 206 do Código Civil, considerando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura ação, devidamente corrigido monetariamente, pela tabela ENCOGE, e juros moratórios; a primeira, a partir da data do ajuizamento da ação e a segunda, a partir da citação, em 1%(um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento, extinguindo o processo com solução do mérito, com arrimo no Art. 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte ré, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, através do(a) advogado(a), para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 15(quinze) dias, observando as regras do art.513 e seguintes do CPC/2015. Decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido do interessado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado, para, no prazo de 15(quinze) dias, oferecer as contrarrazões. Com o decurso do prazo das contrarrazões, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas efusivas homenagens. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Recife, 17 de junho de 2024. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 3 de julho de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CONSTRUGESSO SERVICO DE PINTURA LTDA - EPP em 18/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(105)