Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172107101, conforme segue parcialmente transcrito abaixo: "SENTENÇA
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0027078-73.2016.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXSANDRO DOUGLAS MARQUES DA SILVA Vistos etc. 1. Relatório: ALEXSANDRO DOUGLAS MARQUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, foi contemplado com o benefício de auxílio-acidente e a ser reabilitado para o exercício de atividade diversa, compatível com suas limitações de saúde (Sentença de ID n° 55243104 - Pág.1/5), tendo o INSS comprovado a obrigação de fazer com a implantação do benefício (ID n° 70030953 - Pág. 4). Considerando a ausência de contador judicial e visando maior celeridade processual, foi determinada a execução invertida (ID n° 68964283), com a qual o INSS aceitou e forneceu os cálculos de ID n° 73935809, no valor total de R$ 49.189,08 (quarenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e oito centavos). Em seguida, a parte exequente peticionou concordando com os cálculos e estes foram homologados por sentença (ID n°77866548). Posteriormente, registra-se nos autos o requisitório de ID n° 82834491, os comprovantes de pagamento de ID n° 84795721 e 84795720 e os alvarás de ID nº 91235243 e 91235244. A parte autora foi intimada para informar se participou da perícia de elegibilidade de reabilitação profissional, contudo deixou o prazo transcorrer in albis (ID n° 130245932). 2. Fundamentação: Tendo em vista o cumprimento pelo réu das obrigações de fazer e de pagar, extinguir a presente execução é medida de rigor, pois esta serventia já encerrou seu ofício jurisdicional, devendo o processo ser extinto por sentença nos termos do artigo 924, inciso II do CPC/2015. Destaque-se que depois da Emenda Constitucional nº 30/2000 todos os pagamentos realizados por precatório e RPV são feitos com os valores devidamente atualizados, não cabendo ao autor requerer a realização de cálculos de recontagem, devendo o demandante comprovar caso ocorra o pagamento sem a devida atualização. 3. O Dispositivo: Pelo exposto, julgo extinta a execução, com suporte nos artigos 924, II e 925, do CPC/2015. As partes ficam isentas de taxa judiciária e custas processuais, o autor, com base no art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991 e no art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020, e o INSS com fundamento neste último. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 30 de maio de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 3 de julho de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho