Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001759-83.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001759-83.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 22:34

Transitado em Julgado em 27/09/2024

30/09/2024, 22:34

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE FRANCA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:35

Publicado Sentença (Outras) em 12/09/2024.

16/09/2024, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

16/09/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DE FRANCA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0001759-83.2023.8.17.8201 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, aduzindo que teve seu patrimônio afetado pelas chuvas ocorridas entre o fim do mês de maio e o início do mês de julho de 2022. Alegou que solicitou o benefício financeiro emergencial, criado pelo Estado de Pernambuco, denominado Auxílio Pernambuco, obtendo o deferimento de seu pleito, no entanto, não recebeu o respectivo valor e, em razão disso, requereu neste feito que o ente público demandado seja compelido a liberar o referido benefício em seu favor, correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Considerando a Lei Estadual nº 17.811/2022, norma que rege o programa de auxílio emergencial, o cadastramento e pagamento dos benefícios seriam realizados pelos municípios. Assim, este juízo considerou imprescindível a inclusão do Município do Recife no polo passivo para a apreciação do mérito da presente lide e determinou que a parte autora promovesse a emenda à petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No entanto, a parte autora deixou transcorrer seu prazo sem cumprir a diligência, conforme certidão lavrada em 06/08/2024 pela Diretoria Estadual dos Juizados Especiais e, assim sendo, a extinção do presente feito é medida que se impõe. Isto posto, com amparo no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, I, ambos do NCPC, indefiro a petição inicial e, de conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Intimem-se as partes. Sem condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 30 de agosto de 2024. Juiz de Direito Nbep

11/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2024, 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2024, 17:55

Indeferida a petição inicial

10/09/2024, 17:55

Conclusos para despacho

06/08/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 07:10

Decorrido prazo de SANDRA CASSIANO PEREZ RIVERA em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/07/2024.

25/07/2024, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

25/07/2024, 01:54

Documentos

SENTENÇA

•10/09/2024, 17:55

SENTENÇA

•10/09/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DE FRANCA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0001759-83.2023.8.17.8201 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, aduzindo que teve seu patrimônio afetado pelas chuvas ocorridas entre o fim do mês de maio e o início do mês de julho de 2022. Alegou que solicitou o benefício financeiro emergencial, criado pelo Estado de Pernambuco, denominado Auxílio Pernambuco, obtendo o deferimento de seu pleito, no entanto, não recebeu o respectivo valor e, em razão disso, requereu neste feito que o ente público demandado seja compelido a liberar o referido benefício em seu favor, correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Considerando a Lei Estadual nº 17.811/2022, norma que rege o programa de auxílio emergencial, o cadastramento e pagamento dos benefícios seriam realizados pelos municípios. Assim, este juízo considerou imprescindível a inclusão do Município do Recife no polo passivo para a apreciação do mérito da presente lide e determinou que a parte autora promovesse a emenda à petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No entanto, a parte autora deixou transcorrer seu prazo sem cumprir a diligência, conforme certidão lavrada em 06/08/2024 pela Diretoria Estadual dos Juizados Especiais e, assim sendo, a extinção do presente feito é medida que se impõe. Isto posto, com amparo no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, I, ambos do NCPC, indefiro a petição inicial e, de conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Intimem-se as partes. Sem condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 30 de agosto de 2024. Juiz de Direito Nbep

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DE FRANCA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo]. DESPACHO Pretende o demandante a condenação do ente público ao pagamento da parcela correspondente ao auxílio pecuniário apontado na queixa, alegando que o mesmo havia sido deferido pela via administrativa mas que não houve o respectivo depósito bancário. Em sede de de contestação, o ente púbico demandado alegou que a execução do auxílio financeiro às vítimas do infortúnio ficou sob competência administrativa do MUNICÍPIO DO RECIFE. Passo a decidir. No caso sob exame, a partir da apreciação do norma da rege o programa do auxílio emergencial, ou seja, a Lei Estadual nº 17.811/2022, compreendo que à parte demandada incumbiu o gerenciamento do fundo financeiro e que o cadastramento e pagamento dos benefícios seriam realizados pelos Municípios. Nesse contexto, compreendo como imprescindível a inclusão do MUNICÍPIO DO RECIFE no polo passivo deste feito para fins de apreciação do mérito desta lide. Portanto, converto o julgamento em diligência determinando a intimação da parte autora para, dentro do prazo de 15 dias, promover a emenda à exordial para fins de inclusão do MUNICÍPIO DO RECIFE no polo demandado e requerer sua respectiva citação. O não cumprimento da diligência ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. RECIFE, 13 de junho de 2024 Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito atl RECIFE, 3 de julho de 2024. SILVANA MARIA DE MOURA GOMES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LUIZ ANTONIO DE FRANCA Endereço: R CONDE DE ALEGRETE, 08, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51160-130 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0001759-83.2023.8.17.8201

04/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE FRANCA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 25/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANDRA CASSIANO PEREZ RIVERA em 29/07/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Todas as movimentações(27)