Execução de Título Extrajudicial 0133839-21.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0133839-21.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADO(A): SURAMA ALBUQUERQUE DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-182047121, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Rh. Sobre o requerimento contido em id. 175554650, passo a decidir o que adiante se segue. Dando seguimento ao feito, verifico que há indícios de ocultação deliberada do bem, objeto da lide, pela parte devedora. De efeito, a parte ré ciente da ordem judicial mandamental, não entregou o veículo financiado, informando que referido bem, estaria com terceiros. Em diligência ao endereço fornecido pelo demandado o bem novamente não fora localizado, conforme certidão de id. 173886317. Diante de tal contexto, crível concluir que a ré se furta deliberadamente e ilicitamente ao cumprimento da ordem judicial, de forma que determino a renovação do expediente de busca e apreensão e citação para o mesmo endereço utilizado na última diligência, devendo constar, desta vez, no mandado, a determinação ao Oficial de Justiça para que a parte devedora, quando encontrada, cumpra imediatamente com a ordem judicial de entrega do bem, advertindo-a que, descumprida a medida, este juízo encaminhará o caso à autoridade competente para apuração de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), consoante julgado recente do eg. STF (HC 169417/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 28.4.2020). Advirta-se ao oficial de justiça, ainda, que: 1 - Tome a iniciativa de diligenciar com a parte interessada (autora) o cumprimento do expediente de busca e apreensão (com citação), certificando as ações que foram tomadas (número de tentativas realizadas, dias, horário, se é o endereço e se encontrou a parte devedora), inclusive anexando fotos, ou seja, munindo o processo de informações claras sobre o que fora feito em prol do cumprimento da diligência, no que fica, desde logo advertido, que não serão admitidas declarações genéricas, de modo que estará sujeito, caso descumprida a presente determinação, ao encaminhamento do fato à corregedoria para eventual apuração de falta funcional, sobretudo porque certidões genéricas apenas atrasam o rumo processual, além de prejudicar os interesses do jurisdicionado na localização do bem, comprometendo o próprio objeto da lide; 2 - Fica autorizado, desde logo, o emprego da força pública, mediante arrombamento e reforço policial, em caso de resistência ou inacessibilidade do veículo objeto da lide, bem como a prática dos atos necessários à efetivação desta decisão fora do horário do expediente forense ou nos domingos e feriados (v. 846, §§ 1º a 4º, 212, §2º, c/c 214, I e II, do CPC); 3 – Que há indícios de ocultação deliberada do réu em relação ao veículo objeto da lide, razão pela qual cuidados extras devem ser tomados na condução do mandado de busca e apreensão. Em arremate, considerando o comportamento furtivo da parte ré, cumpra-se o expediente sem dar prévia ciência às partes da movimentação processual. Cumpra-se e só após retornado o mandado, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133839-21.2022.8.17.2001 intime-se o advogado da parte autora acerca desta decisão. Observe a Diretoria Cível que diante da excepcionalidade do caso as custas concernentes ao cumprimento do ato deverão ser cobradas ao demandante após o cumprimento do expediente. Diligências necessárias. Urgência. A CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NA DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, SERVIRÁ COMO MANDADO. RECIFE, data da assinatura eletrônica Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito 2" RECIFE, 16 de setembro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco Itaucard S/A em 22/09/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SURAMA ALBUQUERQUE DE LIMA em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(20)