Execução de Título Extrajudicial 0008048-63.2001.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008048-63.2001.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Pernambuco Apelado(a): José Cícero Lima da Silva Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 642/STF. MULTA SIMPLES. GRAVE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES. LEGITIMIDADE DO ESTADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Centra-se a questão controvertida na verificação da legitimidade ativa para a execução de crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a agente público municipal. 2. O Juízo a quo, vale registrar, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base na tese fixada para o Tema nº 642/STF, segundo a qual é cabível aos Municípios, e não aos Estados, a execução das referidas multas. 3. Contudo, uma análise sistemática do precedente qualificado revela que sua aplicabilidade se restringe aos casos de multas reintegratórias, ou seja, relacionadas à restituição de recursos aos cofres públicos, em caso de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação, nos termos da lei. 4. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, no recentíssimo julgamento da ADPF 1.011, estabeleceu uma clara distinção entre as modalidades de multas aplicadas pelos Tribunais de Contas, com expresso reconhecimento da legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples (sancionatórias) aplicadas a gestores municipais, ou seja, quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. 5. Com efeito, o STF reconheceu a legitimidade do Estado para obrar créditos resultantes de multas impostas a gestores municipais, pelos Tribunais de Contas estaduais, por violação das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados, precisamente a hipótese dos autos. 6. Com base na certidão de débito colacionada e em consulta aos precedentes do TCE/PE, tem-se que o título executivo apresentado reflete multa imposta ao Prefeito do Município, decorrente de atos praticados com grave infração às normas legais ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, ensejando a aplicação de multa no valor referido no inciso II do art. 52 da Lei n 10.651/91, alterada pela Lei n 11.570/98. 7. Do interior teor da deliberação que fundamenta a execução, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, depreende-se que houve dupla condenação do ora executado, uma de natureza reparatória ao erário, em valor correspondente a 428.189,39 UFIRs, e outra substancialmente sancionatória, equivalente a 10.000,00 UFIRs. 8. Nessa senda, não há que se falar em ilegitimidade ativa do Estado de Pernambuco, porquanto o título executivo extrajudicial está limitado à quantia devida pela imposição de multa simples ao antigo gestor municipal. 9. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito executivo. 10. Recurso provido. 11. Decisão unânime. ACÓRDÃO– Intimação (Outros) - 4ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0008048-63.2001.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0008048-63.2001.8.17.0001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura digital. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 23

06/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CICERO LIMA DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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