Procedimento Comum Cível 0019908-79.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0019908-79.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08022408820164050000.. RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174224678, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019908-79.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ISA MARIA BEZERRA DE QUEIROZ Vistos etc., ISA MARIA BEZERRA DE QUEIROZ, por meio de advogado legalmente habilitado, sob os benefícios da gratuidade de justiça, funcionária pública e portadora do RG nº 5.777.289-SSP/SP e CPF nº561.601.788-49, residente e domiciliada Quadra SQS 402 Bloco K, Apto. 203, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.236-110 ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra o BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, com sede na Avenida Rio Branco, 240- Centro, agência Marco Zero, Recife/PE. A demandante, na peça atrial, afirma, em síntese, que é funcionária pública e que, após décadas de exercício no serviço público, sem nunca ter sacado quaisquer valores relativos ao Fundo PASEP, deparou-se com saldo ínfimo em sua conta PASEP de nº1.040.728.610-9.Informa que procurou o Banco do Brasil e solicitou extrato detalhado da conta, quando foi confirmada que uma série de retirada foram efetuadas em sua conta no decorrer dos anos. Continua afirmando que procedeu à atualização dos valores creditados em sua conta PASEP. Utilizou para isso correção monetária e juros, chegando a um valor creditado para todo o período de R$ 259.324,04 (duzentos e cinquenta e nove mil trezentos e vinte e quatro reais e quatro centavos). Finaliza, a demandante requerendo que o réu seja condenado a indenizá-la, tanto na ordem moral, como na ordem material. Juntou procuração, planilha do crédito e outros documentos. Despacho de ID n° 30657465 determinando a emenda da peça atrial. Recebida e processada a inicial e a emenda mediante despacho de ID nº 31796283, sendo deferido os benefícios da justiça gratuita a parte autora, bem como a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048 do CPC c/c o art.71 da Lei nº 20.741/03. Citado, o bando réu se habilita nos autos, apresentando instrumento procuratório, estatuto e a contestação (ID nº 32955041). E, de início faz síntese da inicial e relata a realidade dos fatos, na sua concepção. Em sede de preliminar, sustenta a Ilegitimidade Passiva Ad Causam. No mérito, afirma não ter praticado qualquer ilícito em face da autora, inexistindo danos morais e materiais na espécie, mencionando, ainda, que não é de responsabilidade do banco réu condutas ilícitas praticadas nas contas PASEP no período de 1985 a 1999, haja vista que tal período a administração não era de sua titularidade. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Acompanhado de documentos. Réplica (ID nº 34167175), a autora defende-se da preliminar suscitada pelo réu, afirmado serem descabidas e pede pelo afastamento e no mérito ratifica os termos da inicial. Processo suspenso, por meio de decisão do STJ nos autos de Recurso Especial (ID nº 77775732). Em petição de ID nº 118942805, o banco réu solicita habilitação de novo patrono, sendo deferido em despacho de ID nº 152136988. Intimado, o banco réu apresenta, em atendimento à ordem judicial (extrato microfilmado e transcrição microficha –IDs nºs 159043368/ 159043372/ 159043375). Nesta oportunidade, pugna o banco réu pela tramitação do feito em segredo de justiça (ID nº 159043360). Manifestação da autora sobre tais documentos (ID nº 167564926). Vindo-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. A hipótese controvertida nos autos dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes e a prova documental apresentada pelas partes, já são suficientes para formação do convencimento do juízo para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza a regra do art.355, inciso I, do CPC. Em cumprimento à norma processual, ante de adentrar no mérito da lide, porém, faz-se necessário a apreciação da preliminar sustentada. - Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam: O Banco/réu afirma ilegitimidade passiva “ad causam” por não possuir poder de gestão do Fundo PIS –PASEP, alegando ser mera arrecadadora. Contudo, razão não lhe assiste. Na hipótese, a causa de pedir deduzida na peça vestibular diz respeito a saques indevidos e má gestão de recursos da conta/PASEP – de titularidade de servidor público -, e não, à eventual ausência de recolhimento de tais valores pela União. Nessa ordem de ideias, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é exclusivamente da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, em virtude do art.5º da Lei Complementar nº 8/1970. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTRE FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão prolatada nos autos de Ação Ordinária, que declarou a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência para a Justiça Estadual, para processar e julgar o feito em relação ao Banco do Brasil S/A, que figura como Réu. II – A pretensão de indenização por danos morais e materiais diz respeito a alegados saques indevidos em conta bancária do PASEP, não se cogitando de questão atinente a recolhimento, razão pela qual a União fora excluída do polo passivo, conforme a orientação do TRF 5 em hipóteses afins. III – Desprovimento do Agravo de Instrumento. (TRF5.AG/SE, DESENBARGADOR FEDERAL. JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA9CONVOCADO). 1ª Turma. JULGAMENTO: 09/05/2017.PUBLICAÇÃO:)”. “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RELATIVA À MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR: BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu a petição inicial de ação ordinária objetivando pagamento de indenização por danos morais e materiais, ante a constatação de que houve saque indevido do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para verificação da fraude ocorrida. 2 - A decisão está amparada no art. 295, II, c/c art. 267, VI, ambos do CPC, ante o entendimento de existência de carência de ação em relação à União Federal, sendo esta parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, e restando a demanda a ser proposta unicamente contra o Banco do Brasil, a competência não é da Justiça Federal, mas da Justiça Estadual Comum, tendo determinado a remessa dos autos, por mídia CD ROM, para o Fórum da Comarca do Recife. 3 - Consoante entendimento jurisprudencial, de fato, a decisão que declara a incompetência da Justiça Federal, remetendo os autos à Justiça Estadual, tem natureza de decisão interlocutória e não de sentença terminativa, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação. 4 - No caso, embora se trate de procedimento judicial eletrônico, o processo principal foi remetido para a Justiça Estadual, em Pernambuco, em mídia CD ROM, para redistribuição a uma das varas competentes na Comarca do Recife/PE, não tendo a decisão caráter terminativo da ação. Tratando-se de decisão interlocutória, afastada fica a preliminar de erro grosseiro na interposição do presente recurso, por ser o agravo de instrumento o recurso cabível ao caso. 5 - A causa de pedir deduzida na inicial diz respeito a saques indevidos e má gestão de recursos do PASEP, e não à eventual ausência de recolhimento de tais valores. 6 - O pedido exordial não tem qualquer relação com a UNIÃO a justificar a sua presença no polo passivo da lide, uma vez que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida. 7 - Agravo de Instrumento improvido. (TRF5, PROCESSO: 08010659320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2015)”. PRELIMINAR REJEITADA. Superada a preliminar, passo a adentar no exame do mérito propriamente dito da disputa. - DO MERITO. De início, registro que o caso em comento não se enquadra nas hipóteses previstas no art.189, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça formulado pela parte ré (ID nº 159043360), considerando que somente advogados podem acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, conforme previsão legal da Lei nº 13.793/2019 que alterou o art.7º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). O objeto de análise do presente processo consiste em saber se a autora deve receber ou não a quantia buscada a título de indenização por dano material, em face de valores retirados do saldo e a consistente defasagem dos valores depositados em sua conta PASEP, administrada pelo Banco/réu. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/19770 como um Programa do Servidor Público, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social (PIS), empregados da iniciativa privada. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1973 unificou os dois programas, surgindo o PIS-PASEP, sendo agentes arrecadadores de ambas, na forma do decreto mencionado, o Banco do Brasil (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS). Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS –PASEP até o fechamento do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da Constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989. O patrimônio acumulado nas contas de cada beneficiário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Esse Conselho Diretor – e não o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal- responde pela gestão desses valores. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, no art.239, deu nova destinação aos valores arrecadados, cessando o aumento do capital das contas então existentes. O mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneficiava dos programas e, ainda, para os ingressantes com remuneração de até dois salários mínimos mensais. Com já foi dito, com o advento da Lei Complementar nº 27/19775, os dois programas foram unificados (PIS-PASEP), sem qualquer repercussão aos saldos das contas individuais, cuja remuneração foi inicialmente estabelecida nos seguintes termos: “Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. Parágrafo único – A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976. {...} Art.3º- Após a unificação determinada no art.1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN): b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS –PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável”. Percebe-se que a pretensão formulada pela autora está direcionada a má administração do saldo sob custódia do Banco do Brasil, com pagamento dos rendimentos a terceiros desconhecidos e não aplicação dos índices de cálculos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo, justificando a competência local. A pretensão deduzida somente encontraria amparo nas seguintes hipóteses: a) se demonstrada a ilegalidade ou inconstitucionalidade das diretrizes impostas pela União – matéria estranha aos limites desta demanda; ou b) caso constatada a inobservância, pelo Banco do Brasil, dos parâmetros de correção e atualização legalmente estabelecidos – circunstância não verificada no caso vertente. Assim, uma vez que não se tem como cogitar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo PIS-PASEP, porquanto submetidas a regramento legal específico, cabia a requerente provar o fato constitutivo do direito que entende possuir, ou seja, a má administração pelo Banco do Brasil, dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, nos termos do art.371, I do CPC. Vejamos um entendimento do TJ- DF neste sentido: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PASEP. INAPLICABILIDADE DO CDC. SAQUES INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE RENDIMENTOS E ABONOS. PREVISÃO LEGAL. DISPARIDADE DE ÍNDICES DE CORREÇÃO. NÃO VERIFICADO. 1. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização promovida por titular de depósito do PASEP, quando se atribui à instituição financeira falha na prestação do serviço de administração do fundo. Entendimento vinculante firmado pelo STJ (tema 1.150). 2. Não há que se falar em litisconsórcio necessário com a União, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar demanda indenizatória ajuizada exclusivamente contra o BANCO DO BRASIL. 3. Diante de pedido formulado contra sociedade de economia mista, mostra-se descabida a incidência do prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/32, devendo-se observar o prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento vinculante firmado pelo STJ (tema 1.150). 4. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 5. A relação existente entre o servidor público beneficiário de programa de governo ( PASEP) e o Banco do Brasil, como administrador da conta individual do programa, não é de consumo, na medida em que os sujeitos não se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviços previsto no CDC, arts. 2º e 3º. 6. Sendo possível verificar nos extratos da conta individual do PASEP a existência de diversas operações que se referem ao pagamento de rendimentos e de abonos previstos no art. 3º, alíneas ?b? e ?c?, da LC 26/1975 e no art. 239, § 3º, da CF, diretamente em folha de pagamento ou na conta do beneficiário, não há que se falar em ocorrência de saques indevidos. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na alegada disparidade de índices de correção, eis que, em se tratando de remuneração dos saldos existentes em contas individuais do PASEP, verifica-se que esta foi aplicada pelo Banco conforme expressa determinação legal, de modo que não cabe ao Poder Judiciário promover qualquer substituição dos índices legais de atualização das contas individuais PASEP para adequá-los aos pretendidos pelo beneficiário. 8. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07159036420208070001 1780864, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2023)”. In casu, a autora afirma que o banco suplicado fez o pagamento dos rendimentos da conta PASEP a terceiros e, ainda não promoveu a atualização monetária, nem aplicou os juros correspondentes sobre os valores depositados em sua conta PASEP. Quanto ao reclamo do pagamento rendimentos (FOPAG), o extrato demonstrativo da conta PASEP de titularidade da autora, anexado aos autos com a inicial - ID nº 30655495, evidenciam que os rendimentos anuais foram creditados em folha de pagamento com a indicação do número do CNPJ nº 00.394.460/0289-09, inscrição Federal, atribuída ao Ministério da Fazenda, órgão ao qual a autora estava vinculada e o CNPJ nº 00.489.828/0002-36, que está vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, órgão integrante do Poder Executivo Federal. Ademais os rendimentos pagos anualmente em conta corrente tiveram como destinação conta de titularidade da autora, conforme consta em contracheque acostado aos autos sob ID nº 31723184 Por sua vez, em o banco suplicado, juntou extratos que demonstram que a parte autora recebeu seus rendimentos anuais em sua folha de pagamento (ID nº 159043368), ratificando o extrato apresentado com a inicial acima referido. Desta feita, não há dúvida de que os pagamentos dos rendimentos, todos relacionados no extrato da conta PASEP de titularidade da autora não ocorreram a terceiros. Na hipótese incumbia à autora demonstrar que os lançamentos não foram creditados em sua folha de pagamento ou em sua conta corrente, o que não o fez. Ademais, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP deveria a autora ter trazido aos autos, perícia elaborada com planilha de cálculos com os índices adequados e então demonstrar que os valores oriundos dessa metodologia divergem, dos aplicados pelo Banco do Brasil, providência da qual não se desincumbiu. Em verdade, a autora nem mesmo indicou quais percentuais não estariam conforme o determinado pelo Conselho Diretor, responsável pela gestão do fundo, nos termos do art.7º do Decreto Federal nº 4.751/2003. Não obstante responsável pela operação de efetivo crédito da composição e atualização das cotas individuais, o Banco do Brasil não detém margem de discricionariedade para a adoção de índices alheios ao processamento determinado pelo Conselho Diretor. A instituição financeira requerida encontra-se legalmente vinculada aos índices e encargos que lhes são repassados, restando vedada a aplicação de diretrizes distintas, ainda que mais vantajosas. Os cálculos trazidos aos autos pela autora estão em descompasso com a legislação pertinente à matéria, porquanto lastreados em índices não previstos. Ausente a prova de violação das diretrizes que impostas ao suplicado, a procedência do pleito autoral encontra barreira no disposto pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito alegado, ou seja, no caso, como já foi dito, a autora não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. É muito importante que o advogado reúna e junte com a petição inicial todas as provas que seu cliente possuir, envolvendo a relação jurídica com o fornecedor que será objeto da demanda. Isso porque, se no caso, a relação jurídica se tratasse de direito do consumidor, que não é o caso dos autos, a meu ver, mesmo que fosse aplicado o CDC ao caso, de acordo com a regrado do inciso VIII do art.6º do CDEC, o ônus da prova será invertido pelo juiz, a seu critério, quando o consumidor demonstrar a verossimilhança de suas alegações ou demonstrar sua hipossuficiência para produzir a prova. Essa é a chamada inversão ope judicis (por força do juiz). Nesta oportunidade, inexistindo prova de qualquer ato ilícito praticando pelo Banco do Brasil na administração da conta PASEP da requerente, o pedido inicial é improcedente. E, por isso deixo de seguir a vasta jurisprudência apresentada pela autora, pela análise jurídica dos fatos e da prova documental constante no presente processo sob julgamento por este juízo. E, como na hipótese dos autos não há que se falar em condenação do Brasil do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e nem por danos morais, se não restou comprovada qualquer conduta ilícita decorrente dos saques realizados segundo a requerente vinculada ao PASEP e administrada pela instituição financeira suplicada. DIANTE DO EXPOSTO e tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do art.487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, atenta às diretrizes legais, com esteio no art.85, § 2º, IV, do CPC, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e a verba advocatícia, que fixo em 10% do valor dado à causa, cuja exigibilidade fica suspensa e somente poderão ser executados se, nos 5(cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário – Art.98, § 3º, do CPC. Ocorrendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, manifestar-se. Decorrido esse prazo com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo ao eg. TJPE, com as nossas efusivas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 21 de junho de 2024. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 3 de julho de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(74)