Execução de Título Extrajudicial 0047226-08.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0047226-08.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DO NORDESTE LTDA - EPP. EXECUTADO(A): MARIA JANAÍNA NORMANDO MACIEL. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183563487, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047226-08.2016.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de petição id 173610043 na qual o exequente pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada e, subsidiariamente, arbitramento de percentual pelo juízo. Em que pese o entendimento esposado recentemente pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de possibilitar o deferimento do pleito requerido pela parte exequente, cumpre destacar que o próprio Código de Processo Civil excepciona a impenhorabilidade de valores relativos a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal no parágrafo 2º do art. 833 apenas no que se refere à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Nesse sentido: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [...] Nessa toada, observo que não consta nos autos comprovação de que o executado indicado possui vencimento equivalente ao valor excepcionado pelo Código de Processo Civil, mas, pelo contrário, comprovação de recebimento no valor R$ 42.764,16 durante todo o ano de 2023, além de a presente execução não ter objeto pagamento de prestação alimentícia, não se enquadrando, portanto, o pedido formulado pelo exequente na excepcionalidade prevista na lei, razão pela qual indefiro do exequente nesse sentido. Ademais, tendo em vista o lapso temporal desde a última atualização do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos presentes autos nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente ". RECIFE, 3 de outubro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.

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