Cumprimento de sentença 0054598-95.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0054598-95.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO VIEIRA FERNANDES FILHO EXECUTADO(A): CONDOMINIO VILLAGE DA SERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179002033, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054598-95.2022.8.17.2001 Vistos etc. PAULO VIEIRA FERNANDES FILHO iniciou o presente Cumprimento de Sentença referente às verbas de honorários sucumbenciais. Intimado para efetuar o pagamento da quantia devida, o EXECUTADO deixou transcorrer o prazo, sem qualquer manifestação, levando o credor a requerer a aplicação da multa prevista parágrafo 1º do artigo 523 e o Bloqueio através do SISBAJUD do montante devido, o que foi deferido. Foram efetivados diversos bloqueios nas contas do executado nos seguintes valores: R$ 988,87 (id 131398618); R$ 283,54 (id 174777138); R$ 337,03 (id 174777140); R$ 1.906,75 (id 174777141), totalizando o montante de R$ 3.516,19. Devidamente intimado para se manifestar sobre eventual indisponibilidade de valores, o executado permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. O Exequente atravessou petição, informando que os bloqueios satisfaziam integralmente a obrigação e requereu a expedição do alvará transferência, indicando a conta de sua titularidade. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, ante a ausência de manifestação da empresa executada quanto ao bloqueio efetivado, converto o valor total bloqueado de R$ 3.516,19 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezenove centavos) em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Proceda-se à transferência da quantia para conta judicial (espelho em anexo). Com a satisfação da obrigação, deve o presente cumprimento de sentença ser extinto. Na hipótese dos autos, houve o bloqueio integral pelo sistema SISBAJUD da quantia devida, tendo o credor concordado com o valor, dando por integralmente satisfeita a obrigação de pagar advinda da sentença. Desse modo, declaro satisfeita a obrigação e DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda a Diretoria Cível à expedição do alvará de transferência dos valores, com base nas guias de bloqueio judicial (espelho em anexo), Identificadores de transferência nº. 072024000020809238; 072024000020807730, 072024000020806719 e 072024000026678984, ficando a cargo do beneficiário o ônus com qualquer desconto que se faça necessário à realização da transação bancária, nos seguintes termos: 01 (um) alvará de transferência em favor do advogado da parte autora Dr. PAULO VIEIRA FERNANDES FILHO, CPF/MF 906.796.604-53, OAB-PE 17.869, no importe de R$ 3.516,19 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezenove centavos), com os devidos acréscimos, transferindo-se o numerário às expensas do beneficiário para a conta do BANCO: NuBank (Nu Pagamentos S.A.): Ag.: 0001; Conta Corrente n. 17327319-3 Pontuo que se trata de quantia incontroversa, de modo que os alvarás poderão ser expedidos desde logo, sem necessidade de aguardar a publicação da sentença, em conformidade com o disposto no art. 57, §3º, I da Lei Estadual 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco) e no Parecer nº 02/2018 – da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, de 19.09.2018 (SEI 30220-72.2018.8.17.8017), autorizando a imediata expedição de alvará para levantamento de quantias incontroversas. Nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, as custas processuais incidem:" V - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença(Art.11)". Dessa forma, intime-se o executado para que promova o recolhimento das custas, devendo à Diretoria Cível adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da obrigação. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado. Após a expedição dos Alvarás e cumpridas as exigências legais, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se Recife, 15 de agosto de 2024. Ana Carolina Avelar Diniz Juíza de Direito rbsm" RECIFE, 20 de agosto de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

21/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLAGE DA SERRA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLAGE DA SERRA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Paulo Vieira Fernandes Filho em 12/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(73)