Ação Penal - Procedimento Sumário 0000824-04.2024.8.17.5810 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000824-04.2024.8.17.5810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 ': (81) 31819299 E-mail: [email protected] Processo nº 0000824-04.2024.8.17.5810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) CENTRAL DE INQUÉRITO: CAMARAGIBE (NOVO CARMELO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 37ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 37ª CIRC., 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAMARAGIBE DENUNCIADO(A): DAYVISON MARCELO DA SILVA CENTRAL DE INQUÉRITO: CAMARAGIBE (NOVO CARMELO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 37ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 37ª CIRC., 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAMARAGIBE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe, fica a Defesa do Denunciado Dayvison Marcelo da Silva, através do seu Advogado, Dr. Miguel Cardoso Caribe, OAB/PE 61243, intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181976400, conforme transcrito abaixo: "Decisão Vistos, etc. Observo que o CEMEP (antigo CEMER) solicitou a este juízo pronunciamento quanto à continuidade do monitoramento eletrônico (I.D. 181796078), bem como informou descumprimento do monitoramento por parte da vítima (I.D.181855224). Compulsando os autos, percebo que o réu DAYVISON MARCELO DA SILVA já está fazendo uso da tornozeleira há mais de noventa dias e, durante o período de monitoramento, não houve relatos de descumprimentos graves por parte do acusado, uma vez que não se aproximou ou entrou em contato com a vítima, de modo que não há motivos para prorrogação da cautelar do monitoramento. Diante do exposto, revogo a medida do monitoramento eletrônico, devendo o acusado continuar cumprindo todas as demais cautelares aplicadas. Intime-se o réu, preferencialmente por telefone, a comparecer perante este Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ocasião em que deverá ser encaminhado por ofício ao CEMEP para retirada da tornozeleira. O acusado deverá ainda ser admoestado a continuar a cumprir as demais cautelares em vigor, sob pena de decreto de sua prisão preventiva em caso de descumprimento. Intime-se a vítima da presente decisão. Caso esteja de posse do GPS, encaminhe-se a ofendida, por ofício, à Secretaria Estadual da Mulher para devolução do aparelho. Ciência ao MP, à Defesa, ao CEMEP e à Secretaria da Mulher. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 11/11/24 às 09h:30min. Cumpra-se com urgência. Camaragibe/PE, data conforme assinatura eletrônica. Marília Falcone Gomes Lócio Juíza de Direito em exercício" INGRID REIS DE SOUZA LEITE Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau _________________________________________ Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Edital/Edital (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Camaragibe AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 Telefone: (81) 31819299 E-mail: [email protected] Processo nº 0000824-04.2024.8.17.5810 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) CENTRAL DE INQUÉRITO: CAMARAGIBE (NOVO CARMELO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 37ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 37ª CIRC., 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAMARAGIBE DENUNCIADO(A): DAYVISON MARCELO DA SILVA Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAdvoga doReuList} ': Error Parsing: #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAdvoga doReuList} ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021), abrir vista ao Advogado, MIGUEL CARDOSO CARIBE - OAB PE 61243 - para ciencia da decisão do id.176730229. Processo nº 0000824-04.2024.8.17.5810 DECISÃO Vistos, etc. Considerando certidão de I.D. 176180474 e a manifestação ministerial de I.D.176506353, mantenho, na íntegra, a decisão concessiva de medidas protetivas de urgência de I.D. 171371508, inclusive o monitoramento eletrônico. Destaco que, nos termos do §6° do art. 19 da Lei 11340/06, as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral das ofendidas ou de seus dependentes, razão pela qual ficam as partes desde já intimadas que, independente de prazo, as protetivas só deixam de vigorar quando é prolatada decisão revogando as cautelares. Intimem-se as partes da presente decisão. A ofendida deverá ser cientificada a manter atualizados seu telefone e endereço nos autos e a comparecer perante este juízo sempre que houver descumprimentos por parte do imputado ou possível reconciliação. Ademais, a cada 06 (seis) meses, deverá comparecer em juízo para justificar a necessidade de manutenção das cautelares, ficando ciente de que sua ausência poderá implicar na revogação das medidas aplicadas e no arquivamento do procedimento. No mais, apresentada resposta à acusação, por não vislumbrar qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, designo, para o dia 11/11/2024 às 09:30, audiência presencial de instrução e julgamento, devendo as partes chegarem com 30 minutos de antecedência. Proceda a diretoria com a designação da data e horário no sistema, providenciando-se as intimações e requisições de estilo, dando-se ciência ao MP e à Defesa. Cumpra-se com urgência. Camaragibe/PE, data conforme assinatura eletrônica. Marília Falcone Gomes Lócio Juíza de Direito em exercício _________________________________________ Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Promotoria Criminal de Justiça de Camaragibe EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMARAGIBE APDF 2024.0518.000282-19 PJE: 0000824-04.2024.8.17.5810 O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de seu representante infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, lastreado no Inquérito Policial em anexo, oferecer DENÚNCIA em face de DAYVISON MARCELO DA SILVA, brasileiro, nascido aos 07/03/1993, natural de Camaragibe/PE, CPF: 10382394437, RG Nº7995385 SDS/PE, filho de Katia Silene da Silva e pai não identificado, residente na Rua Nelson Ferreira dos Santos, nº 25, bairro João Paulo II, Camaragibe/PE; pelos fatos delituosos a seguir expostos: No dia 22 de maio de 2024, por volta das 14 h, na residência localizada na Rua Mato Grosso, nº 33, bairro dos Estados, Camaragibe/PE, o denunciado DAYVISON MARCELO DA SILVA, prevalecendo-se da relação doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal da sua ex-companheira, RAFAELA ROCHA DA SILVA, além de ameaçar de causar-lhe mal injusto e grave, consoante boletim de ocorrência, perícia traumatológica nº 22296/2024 e depoimentos constantes dos autos. Consta do caderno investigativo que o denunciado e a vítima tinham um relacionamento de mais de 9 anos, possuindo dois filhos em comum, de 7 e 9 anos de idade. Segundo depoimento da vítima, o imputado sempre foi violento e agressivo. Narram os autos policiais que, no dia e hora dos fatos, a vítima tomou conhecimento de que o denunciado tinha outra mulher, ocasião em que se iniciou uma discussão e o denunciado passou a agredir a referida com murros por todo o corpo, aduzindo que “se fosse preso, quando fosse solto iria lhe matar”. Temendo por sua vida e integridade física, a vítima acionou os policiais militares, os quais chegaram no local e constataram os fatos, detendo, em seguida, o denunciado em flagrante delito e encaminhando os envolvidos para Delegacia de Polícia para os devidos esclarecimentos. Em sede de interrogatório policial, o acusado aduziu ser separado da vítima e que toda discussão teria sido iniciada pela referida em razão de ciúmes. Negou ter ameaçado a ofendida e alegou ter apenas se defendido das agressões. Assim, a materialidade e a autoria restam consubstanciadas nos depoimentos testemunhais, bem como no Laudo Traumatológico (nº 22296/2024) realizado no dia 23/05/2024, o qual atestou as lesões, indicando a presença de escoriações e equimoses. Autuado em flagrante delito, o denunciado foi conduzido à audiência de custódia, na qual foi concedida liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, consoante se verifica da decisão de ID 171371508. Ante o exposto, encontra-se DAYVISON MARCELO DA SILVA, incurso nas penas dos arts. 129, §13º e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e II da Lei 11.340/06 e art. 69 do CPB, razão pela qual oferece a presente denúncia para que, recebida e autuada, seja instaurado o devido processo legal, nos moldes do art. 396 e seguintes do CPP (com redação modificada pela Lei nº. 11.719/08), requerendo desde já a CITAÇÃO do denunciado para responder, por escrito, à acusação, a fim de exercer a ampla defesa, além de sua posterior intimação, bem como da vítima e testemunhas abaixo arroladas, para virem a juízo, prosseguindo o feito até sentença condenatória, de tudo ciente o Ministério Público. Requer, ainda, a juntada da folha atualizada de antecedentes criminais, a ser fornecida pelo IITB, e de certidão da Secretaria da Vara acerca de outras ações penais porventura ajuizadas contra o denunciado. Requer, finalmente, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP (com redação alterada pela Lei nº 11.719/08), que o denunciado seja condenado à reparação dos danos causados pela infração penal por ele cometida; bem como, com fundamento no art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que sejam declarados suspensos os seus direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da sentença penal condenatória. Camaragibe, data da assinatura eletrônica. EDGAR JOSÉ PESSOA COUTO Promotor de Justiça Criminal ROL: 1. RAFAELA ROCHA DA SILVA (vítima); 2. JENIFER DA SILVA PEREIRA COSTA (policial militar, lotada no 20º BPM-PE); 3. RENAN BARBOSA GOMES (policial militar, condutor do flagrante, lotado no 20º BPM-PE).

04/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Carta de guia

Juntada de expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(20)