Execução de Título Extrajudicial 0064919-21.1998.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0064919-21.1998.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO(A): EUGENIO PEREIRA LIMA FILHO, ALZIRA ARRUDA LIMA, EUGENIO PEREIRA LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 147561292, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064919-21.1998.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora de bens, através de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. O executado, por sua vez, pugnou por reconsideração da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, informando a interposição de agravo de instrumento contra a referida decisão. DECIDO Considerando que não há informações acerca de recebimento do agravo com efeito suspensivo, não há óbice ao prosseguimento do feito. Em relação ao pedido de reconsideração, verifico não assistir razão ao executado, uma vez que analisado e afastado o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso. Ressalto, ainda, que os embargos à execução em apenso, ainda não julgados, foi recebido com efeito suspensivo, determinando a suspensão da execução até o julgamento final, o que impossibilitou o efetivo prosseguimento do feito. Do exposto, indefiro o pedido de reconsideração, determinando o prosseguimento da execução. Defiro os pedidos de penhora apresentados pelo exequente como segue. Desse modo, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas para a obtenção das informações requeridas, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. Comprovado o pagamento, determino a realização de pesquisa e o bloqueio de bens registrados em nome do(s) executado(s) através consulta eletrônica nos sistemas requeridos, na forma abaixo: a) Proceda-se com a pesquisa e o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC). a.1) Realizado o bloqueio determinado, deve o(s) executado(s) serem intimados para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. a.2) Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). a.3) Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. a.4) Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora", o Recibo de Protocolamento de indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada à este juízo, na Caixa Econômica Federal (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). b. Proceda-se com a pesquisa e o bloqueio, via sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da(s) parte(s) executada(s). b.1. Localizando veículo(s), inclua restrição de transferência e registre-se a penhora, sendo considerado como termo de penhora o protocolo emitido pelo RENAJUD. b.2. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, requerer a substituição da penhora, conforme disposição contida nos 847 e 848, do CPC. b.3. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias falar sobre a mesma e eventuais documentos juntados pelo devedor. b.4. Se nos veículos encontrados já houver penhora judicial anotada, não se proceda à penhora. c. Proceda-se com a consulta de bens via sistema INFOJUD, apenas na última declaração anual de imposto de renda do(s) executado(s), colocando as informações em segredo de justiça. Cumpridas as diligências acima, intime-se o exequente. Deixo para analisar os demais pedidos após a realização das consultas ora deferidas. P.I. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 3 de julho de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de Daniel Lacerda Aguiar em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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