Ação Penal - Procedimento Sumário 0000294-93.2023.8.17.3430 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000294-93.2023.8.17.3430 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TACAIMBÓ DENUNCIADO(A): JOSE ELVIS SANTOS DA COSTA INTIMAÇÃO - DECISÃO - ADVOGADA NOMEADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tacaimbó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 178619983, conforme transcrito abaixo: "... [ Considerando a inércia do defensor dativo nomeado, revogo a decisão de id 164538269, desconstituo o defensor dativo nomeado e, considerando que não há Defensor Público em exercício na Comarca de Tacaimbó para atuar na condução da defesa técnica do acusado, tendo estes deixado transcorrer o prazo legal sem apresentar a correspondente defesa prévia, nomeio, desde já, como defensora dativa do réu a advogada Priscila Isabela Florêncio (OAB/PE 36.294), para atuar na defesa do acusado. Consoante determinação do Provimento n. 02/2020 do Conselho da Magistratura de Pernambuco, justifico aqui a nomeação consecutiva da advogada indicada pela inexistência de muitos advogados militantes nesta Comarca, sendo que a maioria não deseja aceitar o encargo, restando necessária a nomeação da Dra. Priscila Isabela Florêncio por vezes consecutivas, ante a sua aceitação para a nomeação. Ademais, em atenção ao disposto no art. 1° do Provimento n. 02/2020 do Conselho da Magistratura de Pernambuco, bem como ao art. 22 da Lei n. 8.906/94, arbitro o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de honorários advocatícios, para o acompanhamento do feito e o patrocínio da defesa do acusado até a prolação da sentença, valor este fixado com base em um equilibrado juízo de valor e consentâneo com a hora de trabalho de uma Defensor Público estadual. Com efeito, condeno o Estado de Pernambuco ao pagamento de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios, em favor da advogada Priscila Isabela Florêncio (OAB/PE 36.294), valendo esta decisão como título executivo judicial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Tacaimbó Processo nº 0000294-93.2023.8.17.3430 Intime-se a advogada nomeada para manifestar a sua aceitação ou não do encargo, o que deve ser certificado nos autos. Em caso positivo, a aludida causídica deverá ser instada para apresentar resposta à acusação em favor do acusado. Com a apresentação da resposta à acusação, à conclusão. Demais diligências. Cumpra-se. Cópia desta decisão tem força de mandado. ]..." TACAIMBÓ, 5 de dezembro de 2024. MARIA ZELIA FARIAS DE LIRA Diretoria Regional do Agreste

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TACAIMBÓ DENUNCIADO(A): JOSE ELVIS SANTOS DA COSTA INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (Defensor dativo Roberto de Carvalho Freitas Campos- OAB/PE 63.687) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tacaimbó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 164538269, conforme segue transcrito abaixo, em parte: "Considerando que a defensoria pública deixou transcorrer o prazo sem a apresentação da defesa prévia do acusado, conforme certidão de Id. 164018575, nomeio, desde já, como defensor dativo do réu o advogado Roberto de Carvalho Freitas Campos (OAB/PE 63.687). Consoante determinação do Provimento n. 02/2020 do Conselho da Magistratura de Pernambuco, justifico aqui a nomeação consecutiva do advogado indicado pela inexistência de muitos advogados militantes nesta Comarca, sendo que a maioria não deseja aceitar o encargo, restando necessária a nomeação do Dr. Roberto de Carvalho Freitas Campos por vezes consecutivas, ante a sua aceitação para a nomeação. Ademais, em atenção ao disposto no art. 1° do Provimento n. 02/2020 do Conselho da Magistratura de Pernambuco, bem como ao art. 22 da Lei n. 8.906/94, arbitro o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de honorários advocatícios, para o acompanhamento do feito e o patrocínio da defesa dos acusados até a prolação da sentença, valor este fixado com base em um equilibrado juízo de valor e consentâneo com a hora de trabalho de uma Defensor Público estadual. Com efeito, condeno o Estado de Pernambuco ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de honorários advocatícios, em favor do advogado Roberto de Carvalho Freitas Campos (OAB/PE 63.687), valendo esta decisão como título executivo judicial. Registro que o aludido causídico deverá ser instado a apresentar defesa prévia, em favor do acusado. Demais diligências. Cumpra-se." TACAIMBÓ, 3 de julho de 2024. DANIELLE REGINA OURIVES MACEDO Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Processo nº 0000294-93.2023.8.17.3430

04/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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Transitado em Julgado em 26/09/2025

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