Procedimento Comum Cível 0067909-27.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067909-27.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 12:41

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DA MOTA SILVA em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/07/2024.

25/07/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

25/07/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173791266, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Visto. MARIA DA GLÓRIA DA MOTA SILVA TOSCANO, qualificada nestes autos, por advogados, com instrumento procuratório, propugnou pela “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em face do BRADESCO SAÚDE S/A, também individuado nestes autos, tendo alegado que: DOS FATOS. Num. 69896165 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: SILVANIA AZEVEDO DE ABREU - 22/10/2020 00:47:00 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102200470077000000068538379 Número do documento: 20102200470077000000068538379 Este documento foi gerado pelo usuário 139..-49 em 24/01/2024 16:43:24 A autora é beneficiária do plano Bradesco Saúde Top Quarto Seguro Viagem-Rede Nacional-Accenture Brasil, mediante carteira nº 770 557 446602 018, estando adimplente e tendo cumprido todos os prazos de carência exigidos contratualmente. Com 30 anos de idade, portadora de obesidade grau II há mais de 10 anos, com índice de massa corpórea-IMC de 37, pesando 91,1 kg, medindo 1,57m de altura, com circunferência abdominal indicativa de elevado risco coronariano (123,5 cm) e após 07 anos infrutíferos de tratamento clínico para redução do peso corpóreo, através de dietas, atividades físicas e medicamentos, a autora buscou atendimento médico com cirurgião conveniado ao plano de saúde demandado, Dr. Walter França-CRM 5736, o qual solicitou uma série de exames, dentre eles, exames laboratoriais, endoscopia digestiva, ultrassonografias abdominais, além de avaliação nutricional, endócrina, ortopédica e psicológica. Os exames que se verificam em anexo atestaram que a autora é portadora de comorbidades que equiparam seu quadro clínico ao de obesidade mórbida, quais sejam, esteatose hepática, colelitíase (colecistopatia calculosa), gastrite, osteoartrose de joelho e lombalgia, além de hérnia umbilical e diástase do músculo retoabdominal. Os laudos dos profissionais de saúde, por sua vez, contém indicação de tratamento da obesidade por meio de cirurgia, atestando ainda a aptidão da autora para o mencionado tratamento. Diante de tais fatos, por ter IMC acima de 35 associado às mencionadas comorbidades, o médico cirurgião que a acompanha lhe prescreveu o tratamento cirúrgico da obesidade (CID E66) por meio de realização de gastrectomia vertical (sleeve) por videolaparoscopia (código de procedimento 310023900), associado com colecistectomia (código de procedimento 31005497), conforme demonstra a solicitação médica (indicação clínica) constante da guia de solicitação de internação e solicitação de cirurgia em anexo. Pois bem. De posse de toda a documentação necessária, a autora requereu junto ao plano de saúde demandado a autorização para realização dos procedimentos, tendo a gastrectomia vertical (sleeve) por videolaparoscopia sido negada sob a justificativa de que a autora não atendia aos requisitos listados pela ANS por não apresentar qualquer comorbidade que ensejasse a autorização requerida. A informação sobre a negativa para o aludido procedimento foi obtida através de contato telefônico com a central de atendimento da demandada, registrada pelo protocolo nº 00571120201019. Nesta oportunidade a autora foi informada de que para receber a justificativa da negativa por escrito, teria que abrir uma solicitação à área responsável e aguardar o prazo de 15 dias úteis, o que se traduz em total desrespeito a Resolução Normativa nº 319 da ANS, razão pela qual a autora deixa de colacionar prova pré-constituída da recusa da requerida, muito embora tal fato seja irrelevante, já que diante dos fatos narrados, a negativa é subentendida por decorrência da presunção da boa-fé objetiva da consumidora que norteia as relações de consumo. Tal situação vem gerando na autora, também, indiscutivelmente, um enorme abalo moral. Num. 69896165 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: SILVANIA AZEVEDO DE ABREU - 22/10/2020 00:47:00 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102200470077000000068538379 Número do documento: 20102200470077000000068538379 Este documento foi gerado pelo usuário 139..-49 em 24/01/2024 16:43:24 Apesar de várias tentativas, infrutíferas, de resolver a questão administrativamente, a autora não teve alternativa a não ser remeter seu pleito a este juízo com a finalidade de ter seus direitos assegurados. DOS PEDIDOS. Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) Deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil; b) A citação da demandada para oferecer resposta no prazo legal sob pena de preclusão, revelia e confissão; Num. 69896165 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: SILVANIA AZEVEDO DE ABREU - 22/10/2020 00:47:00 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102200470077000000068538379 Número do documento: 20102200470077000000068538379 Este documento foi gerado pelo usuário 139..-49 em 24/01/2024 16:43:24 c) Que seja concedida a inversão do ônus da prova em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito; d) Seja concedida, liminarmente, e sem a ouvida da parte contrária, a tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 300 e seguintes do NCPC, consistente em determinar que a demandada autorize e custeie, imediatamente, o procedimento cirúrgico de gastrectomia vertical (sleeve) por videolaparoscopia, sob pena de multa em caráter cominatório pelo seu descumprimento e em valor e periodicidade estimados por esse respeitável Juízo, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia; e) No mérito, requer que a presente ação seja julgada totalmente procedente, com a confirmação da tutela provisória de urgência que espera deferimento, em todos os seus termos, reconhecendo ao final a obrigação da demandada em autorizar e custear o procedimento cirúrgico de gastrectomia vertical (sleeve) por videolaparoscopia; f) Que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais, com a condenação da demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); g) Que seja o réu condenado em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84); h) Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo produção de prova documental e depoimento pessoal, sob pena de confissão caso a ré (ou seus representantes) não compareçam, ou, comparecendo, se neguem a depor (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil). Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que, Pede deferimento. A inicial veio instruída com os documentos pertinentes, quais sejam: carteira de identidade autoral (civil: frente verso); carteira funcional emitida pelo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1ª. REGIÃO; CARTEIRA NACIONAL BRADESCO SAÚDE – SAÚDE TOP QUARTO SEGURO VIAGEM – 770 557 446602 018; procuração; guia de solicitação de internação; solicitação de autorização cirúrgica; hospital esperança – ultrassonografia do abdômen total; ultrassonografia de parede abdominal; diagnóstico endoscópico; avaliação do estado nutricional (parecer nutricional); receituário – laudo médico – endocrinologia; laudo médico – instituto de traumatologia e ortopedia Romeu Krause; laudo de psicologia; ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - parecer técnico nº. 12/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 – COBERTURA: GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) POR VIDEOLAPAROSCOPIA OU VIA LAPAROTÔMICA; Diário Oficial da União (Resolução nº. 2.131, de 12 de novembro de 2015, acerca da obesidade, cuja prevalência já atinge proporções epidêmicas). Feito sob a égide da concessão da gratuidade da Justiça, antes pleiteada. Despacho: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067909-27.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DA GLORIA DA MOTA SILVA Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 321 do CPC, emendar a inicial, acostando a cópia dos 3 últimos meses do comprovante de pagamento do plano de saúde, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se. Recife, 22 de outubro de 2020. Ruy Trezena Patu Júnior Juiz de Direito em Exercício. Intimação de Despacho – autor. Petição autoral, cujo trecho informa a desnecessidade da análise do pleito de antecipação de tutela (Num. 70869864 - Pág. 1): “Ademais, é necessário informar que após a demandada ter tomado ciência da existência da presente ação, por meio do acesso de terceiros pelo advogado Paulo Eduardo Prado em 22/10/2020, a mesma decidiu autorizar o procedimento cirúrgico da demandante, reconhecendo assim a sua obrigação de fazer, tendo a autora realizado o procedimento em 03/11/2020, não se fazendo mais necessária a análise do pedido de antecipação de tutela nesse sentido. DOS PEDIDOS. Assim, a despeito da declaração de quitação por parte da empresa Accenture do Brasil Ltda., a autora requer a Vossa Excelência a intimação da demandada para que preste as informações quanto ao regular recebimento das mensalidades, uma vez que a autora não dispõe dos comprovantes pelas razões acima mencionadas. Por derradeiro, requer ainda que seja dado prosseguimento ao feito, reiterando todos os argumentos e pedidos constantes da inicial. Termos em que, Pede Deferimento”. Ofício de quitação (faturas dos meses de agosto, setembro e outubro de 2020) do grupo familiar autoral, fornecido pela empresa ACCENTURE DO BRASIL LTDA.; intimação de Despacho – autor. Despacho determinando a citação da empresa demandada; intimação de Despacho – autor. Expedida a carta de citação e intimação; Contestação da empresa Bradesco Saúde S/A, na qual foi contextualizado: RESUMO DA INICIAL. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais, movida por Maria Da Glória Da Mota Silva Toscano em face de Bradesco Saúde S/A. A parte autora alega ser segurada de plano de saúde da ré. Relata que é portadora de obesidade grau II há 10 anos, possuindo IMC 37 e circunferência abdominal 123,5cm. Aduz que após 07 anos de tratamentos clínicos infrutíferos, inclusive dietas, atividades físicas e medicamentos, o médico assistente indicou procedimentos cirúrgicos de gastrectomia vertical (sleeve) por videolaparoscopia (código de procedimento 310023900), associado com colecistectomia (código de procedimento 31005497), ou seja, bariátrica. Menciona que após a solicitação junto ao plano de saúde, foi surpreendida com a negativa apenas para gastrectomina (sleeve - por videolaparoscopia, sob justificativa de que não atendia os requisitos eletivos pela ANS visto a ausência de comorbidade). Assim, ingressou com a presente ação postulando: (i) a antecipação dos efeitos da tutela, para compelir a requerida a autorizar e custear, imediatamente, o procedimento cirúrgico de gastrectomia vertical (sleeve) por videolaparoscopia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (iii) inversão genérica do ônus da prova; (iv) a condenação ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais; (iv) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$20.000,00. No entanto, em que pesem as alegações contidas na inicial, a ré aguarda a improcedência da ação, pelas razões que se expõe. MÉRITO. DA INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS – DA PANDEMIA DE COVID-19. DA VERDADE DOS FATOS – inexistência de negativa. DA EXISTÊNCIA DE REDE REFERENCIADA. DA CLÁUSULA DE REEMBOLSO. DO ROL TAXATIVO DA ANS E DA NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO. DA INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA: a) Ausência de prova inequívoca das alegações e de verossimilhança das alegações; b) Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; c) Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado; d) periculum in mora reverso. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUÍTA. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA. CONCLUSÃO: Por todo exposto, pede e espera que todos os pedidos sejam julgados improcedentes, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais e demais cominações legais. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, desde que moralmente legítimos, em especial pelo depoimento pessoal do autor, prova testemunhal, prova pericial e prova documental. Requer, outrossim, que todas as intimações pessoais e na Imprensa Oficial em nome da ré sejam feitas, SOB PENA DE NULIDADE, somente em nome do seguinte advogado PAULO EDUARDO PRADO OAB/PE 1335-A, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1485, Torre Norte, 16º andar, São Paulo - SP – CEP 01452-002, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no artigo 272 e 280 do Código de Processo Civil. Termos em que, Pede deferimento. A peça de resposta não trouxe arguição de questão prejudicial, mas sim de uma preliminar; documentos administrativos (atas de assembléia, extraordinária do conselho de administração, cartorários, procuração, traslado, substabelecimento de procuração, publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro) e judiciais (procuração, substabelecimento), seguro coletivo empresarial de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar Bradesco Saúde Empresarial TOP Compulsório – Estipulante: ACCENTURE DO BRASIL LTDA. (condições gerais); notificação de intermediação preliminar nº. 122178/2020; RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.013 - PR (2018/0074061-5). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; BRADESCO SAÚDE – RELATÓRIO MÉDICO TÉCNICO DE 2ª. OPINIÃO – OBESIDADE; RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.758 - SP (2019/0066975-9). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.849 – ES (2019/0057940-8). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Intimação eletrônica para a apresentação da Réplica, mas que não foi efetivada pela autora, por sua procuradora (CERTIDÃO. Certifico, para os devidos fins de direito, que decorreu em branco o prazo para a parte autora apresentar réplica. O certificado é verdade. Dou fé. RECIFE, 28 de setembro de 2021). FREDERICO FAUSTO SANTIAGO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau. DECISÃO: Dado o lapso temporal, intime-se a demandante para, no prazo de 10 dias, informar se persiste a necessidade de concessão da liminar pleiteada na exordial. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Recife, 25 de maio de 2023. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 134038941, conforme segue transcrito abaixo: "Dado o lapso temporal, intime-se a demandante para, no prazo de 10 dias, informar se persiste a necessidade de concessão da liminar pleiteada na exordial. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Recife, 25 de maio de 2023. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito". (Num. 134038941 - Pág. 1). RECIFE, 5 de julho de 2023. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau CERTIDÃO. Certifico, para os devidos fins de direito, que a parte AUTORA, intimada do despacho/decisão de ID 134038941, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. O certificado é verdade. Dou fé. RECIFE, 8 de agosto de 2023. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau É o Relatório do mais essencial. Decido: Este feito reúne condições de ter o seu julgamento de modo antecipado. Não há questão prejudicial, mas de preliminares a serem analisadas. Inicialmente, quanto a preliminar - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; inacolho esta preliminar, haja vista que cuida-se de relação de direito material consumerista, na qual, esta inversão do ônus da prova é autorizada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor, tendo a autora satisfeito com os requisitos de boa verossimilhança de suas alegações e com a sua hipossuficiência técnica e financeira (mesmo estando com a sua pretensão jurídica deduzida pela sua procuradora). Em seguida, a empresa acionada arguiu a preliminar - DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUÍTA; de igual modo, haverei por bem em indeferir esta preliminar, posto que a autora tem profissão de fisioterapeuta ocupacional, não tendo demonstrado grandeza de riqueza material que a impossibilite de merecer a concessão da gratuidade da Justiça, nem tampouco, a empresa demandada comprovou documentalmente este imerecimento, legal e juridicamente. No mérito, constata-se que a prova documental acostada de parte a parte, é coerente e, portanto, satisfatória, para o que se propõe, na presente Ação; que apesar da narrativa autoral possuir caráter de verossimilhança na suas alegações, constato que a sua pretensão aforada, não logrou obter o deferimento pretendido, com base no conjunto probatório colacionado nestes autos. Consta nestes autos, uma petição autoral, cujo trecho informa a desnecessidade da análise do pleito de antecipação de tutela (Num. 70869864 - Pág. 1): “Ademais, é necessário informar que após a demandada ter tomado ciência da existência da presente ação, por meio do acesso de terceiros pelo advogado Paulo Eduardo Prado em 22/10/2020, a mesma decidiu autorizar o procedimento cirúrgico da demandante, reconhecendo assim a sua obrigação de fazer, tendo a autora realizado o procedimento em 03/11/2020, não se fazendo mais necessária a análise do pedido de antecipação de tutela nesse sentido”. Reproduzo abaixo, o ofício da empresa demandada, informando a autora, a autorização para a efetivação da cirurgia pleiteada pela mesma: Eric Alexander Pinheiro Pacheco De: Eric Alexander Pinheiro Pacheco em nome de BSaude Demandanip Enviado em: segunda-feira, 26 de outubro de 2020 19:31 Para: '[email protected]' Assunto: Notificação de Intermediação Preliminar n.º 122178/2020 Ref.: Seguro Saúde Cartão de Identificação n.º 770557446602018 Segurado: Maria Gloria Mota Silva Toscano Prezada Sra. Maria Gloria, Ratificando o contato telefônico realizado com o Sr. Geraldo em 26/10/2020 às 17h26min, através do número de telefone informado na Notificação de Intermediação Preliminar n.º 122178/2020, Protocolo n.º 7159506, Demanda n.º 4968604, informamos que garantimos a cobertura para os procedimentos “Colecistectomia Sem Colangiografia Por Videolap e Gastroplastia Para Obesidade Morbida Video”, no prestador de serviço referenciado Hospital Esperança de Recife (PE). Conforme informação recebida do hospital através da funcionária Sabrina, não há pendências e aguarda-se o agendamento cirúrgico. Adicionalmente aos esclarecimentos prestados e a resposta oferecida pela operadora nesta data, informamos que sendo necessário novo contato conosco em razão de fato superveniente acerca da demanda em questão, disponibilizamos a V.Sa. um Canal de Relacionamento exclusivo, através do telefone 0800 701 2755, de 8h às 18hs, nos dias úteis, para que a operadora aprecie eventual manifesto. Atenciosamente, “Caso seja necessário enviar algum documento à seguradora, favor utilizar o e-mail: [email protected]” eapp Como vimos acima (no relatório), a peça de resposta trouxe, objetivamente: “Contestação da empresa Bradesco Saúde S/A, na qual foi contextualizado: RESUMO DA INICIAL. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais, movida por Maria Da Glória Da Mota Silva Toscano em face de Bradesco Saúde S/A. A parte autora alega ser segurada de plano de saúde da ré. Relata que é portadora de obesidade grau II há 10 anos, possuindo IMC 37 e circunferência abdominal 123,5cm. Aduz que após 07 anos de tratamentos clínicos infrutíferos, inclusive dietas, atividades físicas e medicamentos, o médico assistente indicou procedimentos cirúrgicos de gastrectomia vertical (sleeve) por videolaparoscopia (código de procedimento 310023900), associado com colecistectomia (código de procedimento 31005497), ou seja, bariátrica. Menciona que após a solicitação junto ao plano de saúde, foi surpreendida com a negativa apenas para gastrectomia (sleeve - por videolaparoscopia, sob justificativa de que não atendia os requisitos eletivos pela ANS visto a ausência de comorbidade). Assim, ingressou com a presente ação postulando: (i) a antecipação dos efeitos da tutela, para compelir a requerida a autorizar e custear, imediatamente, o procedimento cirúrgico de gastrectomia vertical (sleeve) por videolaparoscopia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (iii) inversão genérica do ônus da prova; (iv) a condenação ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais; (iv) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$20.000,00. No entanto, em que pesem as alegações contidas na inicial, a ré aguarda a improcedência da ação, pelas razões que se expõe”. Mostra-se relevante a transcrição abaixo, de alguns trechos da peça de resposta da empresa demandada, que bem caracterizam esta demanda: “Outrossim, imperioso citar o disposto no artigo 2º da RN 465 da Agência Nacional de Saúde, onde ratifica que o Rol é Taxativo. Cita-se: Art. 2º Para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos, podendo as operadoras de planos de assistência à saúde oferecer cobertura maior do que a obrigatória, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde. Desse modo, impõe-se comungar com o sustentando em sede de defesa, que, nem contratualmente, nem por força de normativo regulamentador da matéria, se verifica a obrigatoriedade de cobertura do procedimento pretendido. Destarte, requer-se a juntada da ementa do julgamento pela Quarta Turma do STJ do Recurso Especial n.º 1.733.013-PR, que uniformizou a jurisprudência de forma a trazer estabilidade, integralidade e coerência ao tema, o que se consubstancia em segurança jurídica, bem como, com base nos argumentos fáticos e jurídicos aduzidos reitera-se a contestação anteriormente apresentada e requer-se a total improcedência dos pedidos. DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO. Conforme restou demonstrado acima, a seguradora apelada não pode ser condenada a qualquer tipo de imposição ou mesmo multa, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito. Não obstante, verifica-se que, para a seguradora requerida ser civilmente responsabilizada por eventuais prejuízos supostamente causados à parte autora, esta deveria comprovar a existência de todos os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, demonstrando ter a seguradora agido "contra legem". A este respeito já se pronunciou o conceituado Prof. Rui Stocco, a saber: "... Deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão) que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste.", in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Revista dos Tribunais, pág. 41. Considerando-se, então, o caráter da culpa como pressuposto ensejador do dever de indenizar decorre a conclusão de que a simples ausência de um dos pressupostos acarreta na inexistência da responsabilidade civil. Nesse sentido: "Improcedente a ação de indenização fundada em responsabilidade por ato ilícito na falta de prova de culpa, que constitui um dos pressupostos do dever de indenizar." (TARJ - 4ª C - Ap. Rel. Raul Quental - RT/565/214). Pois bem, a parte autora não comprovou em momento algum ter a seguradora requerida agido de maneira ilícita, motivo pelo qual não pode fazer qualquer exigência. Outrossim, somente os atos desconformes ao ordenamento, efetuados com desvio de conduta, devem submeter o agente à satisfação do direito do indivíduo lesado. Para que haja ato ilícito, portanto, é necessário que haja um comportamento (omissivo ou comissivo) que viole a ordem jurídica. Haveria, portanto, que se demonstrar a culpa da seguradora requerida, o que, todavia, não logrou êxito em fazer a parte autora, tal qual lhe competia. A Doutrina é remansosa no sentido de que “Não se pode presumir culpa quando a conduta do agente se desenvolve dentro da normalidade” (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Rui Stoco, 4ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 73). Nestas circunstâncias, não há que se falar em qualquer tipo de obrigação e muito menos em responsabilização da seguradora requerida pelos supostos prejuízos, tendo em vista a não configuração da culpa, mesmo porque Damnum quod quis sua culpa sentit sibi debet non aliis imputare (O dano que alguém sofre por sua culpa deve imputar a si, não aos outros). Considerando que a seguradora requerida agiu perfeitamente dentro dos parâmetros determinados pela lei 9.656/98 e pelas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, inexiste no caso sub judice qualquer ato ilícito praticado por este, a ensejar a sua condenação em favor da parte autora”. Deste modo, no evento examinado nestes autos, deverá o pedido discriminado na inicial ser inacolhido integralmente de modo a reconhecer a legalidade/licitude da conduta no procedimento, efetivado pela empresa demandada, a qual agiu estritamente em conformidade com o exercício regular do seu direito de bem examinar os pleitos dos consumidores (vinculados ao plano de saúde) e mediante as normas emanadas da ANS – Agência Nacional de Saúde, da Lei nº. 9656/98 (A Lei 9.656/98, que regulamenta as normas sobre planos de saúde privados, dispõe expressamente que os planos são obrigados a cobrir atendimentos de emergência, urgência e de planejamento familiar) e do contrato celebrado entre e pelas partes, ainda mais no período da decretação de estado de calamidade pública, na época da pandemia do COVID 19; que, enfim, a autora logrou, com certa brevidade, a autorização do plano de saúde acionado e realizou a cirurgia pleiteada. Portanto, por estes fundamentos de fato e de direito, hei por bem, com apoio no art. 487 (Haverá resolução de mérito quando o juiz: I -... rejeitar o pedido formulado na ação), inciso I, 2ª. parte, CPC, julgar integralmente improcedente, o pedido formulado na inicial, por MARIA DA GLÓRIA DA MOTA SILVA TOSCANO, por sua advogada, em face do BRADESCO SAÚDE S/A, também individuado nestes autos, na presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. Condeno ainda a autora no pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, cíveis, e em honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a presente demanda, devidamente atualizados monetariamente, mas que devido a autora estar beneficiada pela gratuidade da Justiça, antes deferida, fica isenta destes pagamentos, neste momento processual, mas sujeita ao decurso do prazo prescricional quinquenal. Consigno que o valor atribuído a presente demanda (na inicial) é de R$20.000,00 (vinte mil reais). “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las” (art. 323, CPC). “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [V. art. 526, relacionado] § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [V. arts. 517, e 782, §§ 3.º a 5.º, relacionados] § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação” (art. 523, CPC). “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” (art. 346, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, a autora, através da Bela. Silvania Azevedo, OAB/PE 27.450-D, enquanto a empresa demandada, através dos Béis. Paulo Eduardo Prado, OAB/PE 1335-A e Renato Tadeu Rondina Mandaliti, OAB/SP 115.762. RECIFE, 18 de junho de 2024 LUIZ SERGIO SILVEIRA CERQUEIRA Juiz de Direito" RECIFE, 3 de julho de 2024. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/07/2024, 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/07/2024, 15:24

Julgado improcedente o pedido

18/06/2024, 09:29

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 11:06

Conclusos para o Gabinete

29/04/2024, 08:42

Decorrido prazo de SILVANIA AZEVEDO DE ABREU em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2024, 15:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/03/2024, 20:08

Documentos

SENTENÇA

•18/06/2024, 09:29

DESPACHO

•28/02/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173791266, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Visto. MARIA DA GLÓRIA DA MOTA SILVA TOSCANO, qualificada nestes autos, por advogados, com instrumento procuratório, propugnou pela “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em face do BRADESCO SAÚDE S/A, também individuado nestes autos, tendo alegado que: DOS FATOS. Num. 69896165 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: SILVANIA AZEVEDO DE ABREU - 22/10/2020 00:47:00 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102200470077000000068538379 Número do documento: 20102200470077000000068538379 Este documento foi gerado pelo usuário 139.***.***-49 em 24/01/2024 16:43:24 A autora é beneficiária do plano Bradesco Saúde Top Quarto Seguro Viagem-Rede Nacional-Accenture Brasil, mediante carteira nº 770 557 446602 018, estando adimplente e tendo cumprido todos os prazos de carência exigidos contratualmente. Com 30 anos de idade, portadora de obesidade grau II há mais de 10 anos, com índice de massa corpórea-IMC de 37, pesando 91,1 kg, medindo 1,57m de altura, com circunferência abdominal indicativa de elevado risco coronariano (123,5 cm) e após 07 anos infrutíferos de tratamento clínico para redução do peso corpóreo, através de dietas, atividades físicas e medicamentos, a autora buscou atendimento médico com cirurgião conveniado ao plano de saúde demandado, Dr. Walter França-CRM 5736, o qual solicitou uma série de exames, dentre eles, exames laboratoriais, endoscopia digestiva, ultrassonografias abdominais, além de avaliação nutricional, endócrina, ortopédica e psicológica. Os exames que se verificam em anexo atestaram que a autora é portadora de comorbidades que equiparam seu quadro clínico ao de obesidade mórbida, quais sejam, esteatose hepática, colelitíase (colecistopatia calculosa), gastrite, osteoartrose de joelho e lombalgia, além de hérnia umbilical e diástase do músculo retoabdominal. Os laudos dos profissionais de saúde, por sua vez, contém indicação de tratamento da obesidade por meio de cirurgia, atestando ainda a aptidão da autora para o mencionado tratamento. Diante de tais fatos, por ter IMC acima de 35 associado às mencionadas comorbidades, o médico cirurgião que a acompanha lhe prescreveu o tratamento cirúrgico da obesidade (CID E66) por meio de realização de gastrectomia vertical (sleeve) por videolaparoscopia (código de procedimento 310023900), associado com colecistectomia (código de procedimento 31005497), conforme demonstra a solicitação médica (indicação clínica) constante da guia de solicitação de internação e solicitação de cirurgia em anexo. Pois bem. De posse de toda a documentação necessária, a autora requereu junto ao plano de saúde demandado a autorização para realização dos procedimentos, tendo a gastrectomia vertical (sleeve) por videolaparoscopia sido negada sob a justificativa de que a autora não atendia aos requisitos listados pela ANS por não apresentar qualquer comorbidade que ensejasse a autorização requerida. A informação sobre a negativa para o aludido procedimento foi obtida através de contato telefônico com a central de atendimento da demandada, registrada pelo protocolo nº 00571120201019. Nesta oportunidade a autora foi informada de que para receber a justificativa da negativa por escrito, teria que abrir uma solicitação à área responsável e aguardar o prazo de 15 dias úteis, o que se traduz em total desrespeito a Resolução Normativa nº 319 da ANS, razão pela qual a autora deixa de colacionar prova pré-constituída da recusa da requerida, muito embora tal fato seja irrelevante, já que diante dos fatos narrados, a negativa é subentendida por decorrência da presunção da boa-fé objetiva da consumidora que norteia as relações de consumo. Tal situação vem gerando na autora, também, indiscutivelmente, um enorme abalo moral. Num. 69896165 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: SILVANIA AZEVEDO DE ABREU - 22/10/2020 00:47:00 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102200470077000000068538379 Número do documento: 20102200470077000000068538379 Este documento foi gerado pelo usuário 139.***.***-49 em 24/01/2024 16:43:24 Apesar de várias tentativas, infrutíferas, de resolver a questão administrativamente, a autora não teve alternativa a não ser remeter seu pleito a este juízo com a finalidade de ter seus direitos assegurados. DOS PEDIDOS. Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) Deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil; b) A citação da demandada para oferecer resposta no prazo legal sob pena de preclusão, revelia e confissão; Num. 69896165 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: SILVANIA AZEVEDO DE ABREU - 22/10/2020 00:47:00 https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102200470077000000068538379 Número do documento: 20102200470077000000068538379 Este documento foi gerado pelo usuário 139.***.***-49 em 24/01/2024 16:43:24 c) Que seja concedida a inversão do ônus da prova em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito; d) Seja concedida, liminarmente, e sem a ouvida da parte contrária, a tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 300 e seguintes do NCPC, consistente em determinar que a demandada autorize e custeie, imediatamente, o procedimento cirúrgico de gastrectomia vertical (sleeve) por videolaparoscopia, sob pena de multa em caráter cominatório pelo seu descumprimento e em valor e periodicidade estimados por esse respeitável Juízo, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia; e) No mérito, requer que a presente ação seja julgada totalmente procedente, com a confirmação da tutela provisória de urgência que espera deferimento, em todos os seus termos, reconhecendo ao final a obrigação da demandada em autorizar e custear o procedimento cirúrgico de gastrectomia vertical (sleeve) por videolaparoscopia; f) Que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais, com a condenação da demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); g) Que seja o réu condenado em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84); h) Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo produção de prova documental e depoimento pessoal, sob pena de confissão caso a ré (ou seus representantes) não compareçam, ou, comparecendo, se neguem a depor (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil). Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que, Pede deferimento. A inicial veio instruída com os documentos pertinentes, quais sejam: carteira de identidade autoral (civil: frente verso); carteira funcional emitida pelo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1ª. REGIÃO; CARTEIRA NACIONAL BRADESCO SAÚDE – SAÚDE TOP QUARTO SEGURO VIAGEM – 770 557 446602 018; procuração; guia de solicitação de internação; solicitação de autorização cirúrgica; hospital esperança – ultrassonografia do abdômen total; ultrassonografia de parede abdominal; diagnóstico endoscópico; avaliação do estado nutricional (parecer nutricional); receituário – laudo médico – endocrinologia; laudo médico – instituto de traumatologia e ortopedia Romeu Krause; laudo de psicologia; ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - parecer técnico nº. 12/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 – COBERTURA: GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) POR VIDEOLAPAROSCOPIA OU VIA LAPAROTÔMICA; Diário Oficial da União (Resolução nº. 2.131, de 12 de novembro de 2015, acerca da obesidade, cuja prevalência já atinge proporções epidêmicas). Feito sob a égide da concessão da gratuidade da Justiça, antes pleiteada. Despacho: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067909-27.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DA GLORIA DA MOTA SILVA Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 321 do CPC, emendar a inicial, acostando a cópia dos 3 últimos meses do comprovante de pagamento do plano de saúde, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se. Recife, 22 de outubro de 2020. Ruy Trezena Patu Júnior Juiz de Direito em Exercício. Intimação de Despacho – autor. Petição autoral, cujo trecho informa a desnecessidade da análise do pleito de antecipação de tutela (Num. 70869864 - Pág. 1): “Ademais, é necessário informar que após a demandada ter tomado ciência da existência da presente ação, por meio do acesso de terceiros pelo advogado Paulo Eduardo Prado em 22/10/2020, a mesma decidiu autorizar o procedimento cirúrgico da demandante, reconhecendo assim a sua obrigação de fazer, tendo a autora realizado o procedimento em 03/11/2020, não se fazendo mais necessária a análise do pedido de antecipação de tutela nesse sentido. DOS PEDIDOS. Assim, a despeito da declaração de quitação por parte da empresa Accenture do Brasil Ltda., a autora requer a Vossa Excelência a intimação da demandada para que preste as informações quanto ao regular recebimento das mensalidades, uma vez que a autora não dispõe dos comprovantes pelas razões acima mencionadas. Por derradeiro, requer ainda que seja dado prosseguimento ao feito, reiterando todos os argumentos e pedidos constantes da inicial. Termos em que, Pede Deferimento”. Ofício de quitação (faturas dos meses de agosto, setembro e outubro de 2020) do grupo familiar autoral, fornecido pela empresa ACCENTURE DO BRASIL LTDA.; intimação de Despacho – autor. Despacho determinando a citação da empresa demandada; intimação de Despacho – autor. Expedida a carta de citação e intimação; Contestação da empresa Bradesco Saúde S/A, na qual foi contextualizado: RESUMO DA INICIAL. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais, movida por Maria Da Glória Da Mota Silva Toscano em face de Bradesco Saúde S/A. A parte autora alega ser segurada de plano de saúde da ré. Relata que é portadora de obesidade grau II há 10 anos, possuindo IMC 37 e circunferência abdominal 123,5cm. Aduz que após 07 anos de tratamentos clínicos infrutíferos, inclusive dietas, atividades físicas e medicamentos, o médico assistente indicou procedimentos cirúrgicos de gastrectomia vertical (sleeve) por videolaparoscopia (código de procedimento 310023900), associado com colecistectomia (código de procedimento 31005497), ou seja, bariátrica. Menciona que após a solicitação junto ao plano de saúde, foi surpreendida com a negativa apenas para gastrectomina (sleeve - por videolaparoscopia, sob justificativa de que não atendia os requisitos eletivos pela ANS visto a ausência de comorbidade). Assim, ingressou com a presente ação postulando: (i) a antecipação dos efeitos da tutela, para compelir a requerida a autorizar e custear, imediatamente, o procedimento cirúrgico de gastrectomia vertical (sleeve) por videolaparoscopia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (iii) inversão genérica do ônus da prova; (iv) a condenação ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais; (iv) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$20.000,00. No entanto, em que pesem as alegações contidas na inicial, a ré aguarda a improcedência da ação, pelas razões que se expõe. MÉRITO. DA INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS – DA PANDEMIA DE COVID-19. DA VERDADE DOS FATOS – inexistência de negativa. DA EXISTÊNCIA DE REDE REFERENCIADA. DA CLÁUSULA DE REEMBOLSO. DO ROL TAXATIVO DA ANS E DA NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO. DA INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA: a) Ausência de prova inequívoca das alegações e de verossimilhança das alegações; b) Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; c) Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado; d) periculum in mora reverso. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUÍTA. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA. CONCLUSÃO: Por todo exposto, pede e espera que todos os pedidos sejam julgados improcedentes, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais e demais cominações legais. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, desde que moralmente legítimos, em especial pelo depoimento pessoal do autor, prova testemunhal, prova pericial e prova documental. Requer, outrossim, que todas as intimações pessoais e na Imprensa Oficial em nome da ré sejam feitas, SOB PENA DE NULIDADE, somente em nome do seguinte advogado PAULO EDUARDO PRADO OAB/PE 1335-A, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1485, Torre Norte, 16º andar, São Paulo - SP – CEP 01452-002, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no artigo 272 e 280 do Código de Processo Civil. Termos em que, Pede deferimento. A peça de resposta não trouxe arguição de questão prejudicial, mas sim de uma preliminar; documentos administrativos (atas de assembléia, extraordinária do conselho de administração, cartorários, procuração, traslado, substabelecimento de procuração, publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro) e judiciais (procuração, substabelecimento), seguro coletivo empresarial de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar Bradesco Saúde Empresarial TOP Compulsório – Estipulante: ACCENTURE DO BRASIL LTDA. (condições gerais); notificação de intermediação preliminar nº. 122178/2020; RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.013 - PR (2018/0074061-5). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; BRADESCO SAÚDE – RELATÓRIO MÉDICO TÉCNICO DE 2ª. OPINIÃO – OBESIDADE; RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.758 - SP (2019/0066975-9). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.849 – ES (2019/0057940-8). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Intimação eletrônica para a apresentação da Réplica, mas que não foi efetivada pela autora, por sua procuradora (CERTIDÃO. Certifico, para os devidos fins de direito, que decorreu em branco o prazo para a parte autora apresentar réplica. O certificado é verdade. Dou fé. RECIFE, 28 de setembro de 2021). FREDERICO FAUSTO SANTIAGO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau. DECISÃO: Dado o lapso temporal, intime-se a demandante para, no prazo de 10 dias, informar se persiste a necessidade de concessão da liminar pleiteada na exordial. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Recife, 25 de maio de 2023. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 134038941, conforme segue transcrito abaixo: "Dado o lapso temporal, intime-se a demandante para, no prazo de 10 dias, informar se persiste a necessidade de concessão da liminar pleiteada na exordial. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Recife, 25 de maio de 2023. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito". (Num. 134038941 - Pág. 1). RECIFE, 5 de julho de 2023. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau CERTIDÃO. Certifico, para os devidos fins de direito, que a parte AUTORA, intimada do despacho/decisão de ID 134038941, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. O certificado é verdade. Dou fé. RECIFE, 8 de agosto de 2023. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau É o Relatório do mais essencial. Decido: Este feito reúne condições de ter o seu julgamento de modo antecipado. Não há questão prejudicial, mas de preliminares a serem analisadas. Inicialmente, quanto a preliminar - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; inacolho esta preliminar, haja vista que cuida-se de relação de direito material consumerista, na qual, esta inversão do ônus da prova é autorizada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor, tendo a autora satisfeito com os requisitos de boa verossimilhança de suas alegações e com a sua hipossuficiência técnica e financeira (mesmo estando com a sua pretensão jurídica deduzida pela sua procuradora). Em seguida, a empresa acionada arguiu a preliminar - DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUÍTA; de igual modo, haverei por bem em indeferir esta preliminar, posto que a autora tem profissão de fisioterapeuta ocupacional, não tendo demonstrado grandeza de riqueza material que a impossibilite de merecer a concessão da gratuidade da Justiça, nem tampouco, a empresa demandada comprovou documentalmente este imerecimento, legal e juridicamente. No mérito, constata-se que a prova documental acostada de parte a parte, é coerente e, portanto, satisfatória, para o que se propõe, na presente Ação; que apesar da narrativa autoral possuir caráter de verossimilhança na suas alegações, constato que a sua pretensão aforada, não logrou obter o deferimento pretendido, com base no conjunto probatório colacionado nestes autos. Consta nestes autos, uma petição autoral, cujo trecho informa a desnecessidade da análise do pleito de antecipação de tutela (Num. 70869864 - Pág. 1): “Ademais, é necessário informar que após a demandada ter tomado ciência da existência da presente ação, por meio do acesso de terceiros pelo advogado Paulo Eduardo Prado em 22/10/2020, a mesma decidiu autorizar o procedimento cirúrgico da demandante, reconhecendo assim a sua obrigação de fazer, tendo a autora realizado o procedimento em 03/11/2020, não se fazendo mais necessária a análise do pedido de antecipação de tutela nesse sentido”. Reproduzo abaixo, o ofício da empresa demandada, informando a autora, a autorização para a efetivação da cirurgia pleiteada pela mesma: Eric Alexander Pinheiro Pacheco De: Eric Alexander Pinheiro Pacheco em nome de BSaude Demandanip Enviado em: segunda-feira, 26 de outubro de 2020 19:31 Para: '[email protected]' Assunto: Notificação de Intermediação Preliminar n.º 122178/2020 Ref.: Seguro Saúde Cartão de Identificação n.º 770557446602018 Segurado: Maria Gloria Mota Silva Toscano Prezada Sra. Maria Gloria, Ratificando o contato telefônico realizado com o Sr. Geraldo em 26/10/2020 às 17h26min, através do número de telefone informado na Notificação de Intermediação Preliminar n.º 122178/2020, Protocolo n.º 7159506, Demanda n.º 4968604, informamos que garantimos a cobertura para os procedimentos “Colecistectomia Sem Colangiografia Por Videolap e Gastroplastia Para Obesidade Morbida Video”, no prestador de serviço referenciado Hospital Esperança de Recife (PE). Conforme informação recebida do hospital através da funcionária Sabrina, não há pendências e aguarda-se o agendamento cirúrgico. Adicionalmente aos esclarecimentos prestados e a resposta oferecida pela operadora nesta data, informamos que sendo necessário novo contato conosco em razão de fato superveniente acerca da demanda em questão, disponibilizamos a V.Sa. um Canal de Relacionamento exclusivo, através do telefone 0800 701 2755, de 8h às 18hs, nos dias úteis, para que a operadora aprecie eventual manifesto. Atenciosamente, “Caso seja necessário enviar algum documento à seguradora, favor utilizar o e-mail: [email protected]” eapp Como vimos acima (no relatório), a peça de resposta trouxe, objetivamente: “Contestação da empresa Bradesco Saúde S/A, na qual foi contextualizado: RESUMO DA INICIAL. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais, movida por Maria Da Glória Da Mota Silva Toscano em face de Bradesco Saúde S/A. A parte autora alega ser segurada de plano de saúde da ré. Relata que é portadora de obesidade grau II há 10 anos, possuindo IMC 37 e circunferência abdominal 123,5cm. Aduz que após 07 anos de tratamentos clínicos infrutíferos, inclusive dietas, atividades físicas e medicamentos, o médico assistente indicou procedimentos cirúrgicos de gastrectomia vertical (sleeve) por videolaparoscopia (código de procedimento 310023900), associado com colecistectomia (código de procedimento 31005497), ou seja, bariátrica. Menciona que após a solicitação junto ao plano de saúde, foi surpreendida com a negativa apenas para gastrectomia (sleeve - por videolaparoscopia, sob justificativa de que não atendia os requisitos eletivos pela ANS visto a ausência de comorbidade). Assim, ingressou com a presente ação postulando: (i) a antecipação dos efeitos da tutela, para compelir a requerida a autorizar e custear, imediatamente, o procedimento cirúrgico de gastrectomia vertical (sleeve) por videolaparoscopia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (iii) inversão genérica do ônus da prova; (iv) a condenação ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais; (iv) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$20.000,00. No entanto, em que pesem as alegações contidas na inicial, a ré aguarda a improcedência da ação, pelas razões que se expõe”. Mostra-se relevante a transcrição abaixo, de alguns trechos da peça de resposta da empresa demandada, que bem caracterizam esta demanda: “Outrossim, imperioso citar o disposto no artigo 2º da RN 465 da Agência Nacional de Saúde, onde ratifica que o Rol é Taxativo. Cita-se: Art. 2º Para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos, podendo as operadoras de planos de assistência à saúde oferecer cobertura maior do que a obrigatória, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde. Desse modo, impõe-se comungar com o sustentando em sede de defesa, que, nem contratualmente, nem por força de normativo regulamentador da matéria, se verifica a obrigatoriedade de cobertura do procedimento pretendido. Destarte, requer-se a juntada da ementa do julgamento pela Quarta Turma do STJ do Recurso Especial n.º 1.733.013-PR, que uniformizou a jurisprudência de forma a trazer estabilidade, integralidade e coerência ao tema, o que se consubstancia em segurança jurídica, bem como, com base nos argumentos fáticos e jurídicos aduzidos reitera-se a contestação anteriormente apresentada e requer-se a total improcedência dos pedidos. DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO. Conforme restou demonstrado acima, a seguradora apelada não pode ser condenada a qualquer tipo de imposição ou mesmo multa, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito. Não obstante, verifica-se que, para a seguradora requerida ser civilmente responsabilizada por eventuais prejuízos supostamente causados à parte autora, esta deveria comprovar a existência de todos os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, demonstrando ter a seguradora agido "contra legem". A este respeito já se pronunciou o conceituado Prof. Rui Stocco, a saber: "... Deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão) que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste.", in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Revista dos Tribunais, pág. 41. Considerando-se, então, o caráter da culpa como pressuposto ensejador do dever de indenizar decorre a conclusão de que a simples ausência de um dos pressupostos acarreta na inexistência da responsabilidade civil. Nesse sentido: "Improcedente a ação de indenização fundada em responsabilidade por ato ilícito na falta de prova de culpa, que constitui um dos pressupostos do dever de indenizar." (TARJ - 4ª C - Ap. Rel. Raul Quental - RT/565/214). Pois bem, a parte autora não comprovou em momento algum ter a seguradora requerida agido de maneira ilícita, motivo pelo qual não pode fazer qualquer exigência. Outrossim, somente os atos desconformes ao ordenamento, efetuados com desvio de conduta, devem submeter o agente à satisfação do direito do indivíduo lesado. Para que haja ato ilícito, portanto, é necessário que haja um comportamento (omissivo ou comissivo) que viole a ordem jurídica. Haveria, portanto, que se demonstrar a culpa da seguradora requerida, o que, todavia, não logrou êxito em fazer a parte autora, tal qual lhe competia. A Doutrina é remansosa no sentido de que “Não se pode presumir culpa quando a conduta do agente se desenvolve dentro da normalidade” (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Rui Stoco, 4ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 73). Nestas circunstâncias, não há que se falar em qualquer tipo de obrigação e muito menos em responsabilização da seguradora requerida pelos supostos prejuízos, tendo em vista a não configuração da culpa, mesmo porque Damnum quod quis sua culpa sentit sibi debet non aliis imputare (O dano que alguém sofre por sua culpa deve imputar a si, não aos outros). Considerando que a seguradora requerida agiu perfeitamente dentro dos parâmetros determinados pela lei 9.656/98 e pelas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, inexiste no caso sub judice qualquer ato ilícito praticado por este, a ensejar a sua condenação em favor da parte autora”. Deste modo, no evento examinado nestes autos, deverá o pedido discriminado na inicial ser inacolhido integralmente de modo a reconhecer a legalidade/licitude da conduta no procedimento, efetivado pela empresa demandada, a qual agiu estritamente em conformidade com o exercício regular do seu direito de bem examinar os pleitos dos consumidores (vinculados ao plano de saúde) e mediante as normas emanadas da ANS – Agência Nacional de Saúde, da Lei nº. 9656/98 (A Lei 9.656/98, que regulamenta as normas sobre planos de saúde privados, dispõe expressamente que os planos são obrigados a cobrir atendimentos de emergência, urgência e de planejamento familiar) e do contrato celebrado entre e pelas partes, ainda mais no período da decretação de estado de calamidade pública, na época da pandemia do COVID 19; que, enfim, a autora logrou, com certa brevidade, a autorização do plano de saúde acionado e realizou a cirurgia pleiteada. Portanto, por estes fundamentos de fato e de direito, hei por bem, com apoio no art. 487 (Haverá resolução de mérito quando o juiz: I -... rejeitar o pedido formulado na ação), inciso I, 2ª. parte, CPC, julgar integralmente improcedente, o pedido formulado na inicial, por MARIA DA GLÓRIA DA MOTA SILVA TOSCANO, por sua advogada, em face do BRADESCO SAÚDE S/A, também individuado nestes autos, na presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. Condeno ainda a autora no pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, cíveis, e em honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a presente demanda, devidamente atualizados monetariamente, mas que devido a autora estar beneficiada pela gratuidade da Justiça, antes deferida, fica isenta destes pagamentos, neste momento processual, mas sujeita ao decurso do prazo prescricional quinquenal. Consigno que o valor atribuído a presente demanda (na inicial) é de R$20.000,00 (vinte mil reais). “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las” (art. 323, CPC). “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [V. art. 526, relacionado] § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [V. arts. 517, e 782, §§ 3.º a 5.º, relacionados] § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação” (art. 523, CPC). “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” (art. 346, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, a autora, através da Bela. Silvania Azevedo, OAB/PE 27.450-D, enquanto a empresa demandada, através dos Béis. Paulo Eduardo Prado, OAB/PE 1335-A e Renato Tadeu Rondina Mandaliti, OAB/SP 115.762. RECIFE, 18 de junho de 2024 LUIZ SERGIO SILVEIRA CERQUEIRA Juiz de Direito" RECIFE, 3 de julho de 2024. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DA MOTA SILVA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 29/07/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

Decorrido prazo de SILVANIA AZEVEDO DE ABREU em 22/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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