Procedimento Comum Cível 0002277-59.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002277-59.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TIM CELULAR S.A. APELADO(A): PALAVRAS CURSOS DE IDIOMAS LTDA - EPP, JOSE MARIA GAMEIRO DE MOURA NETO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmº(ª). Des(ª) do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Recife, 11 de outubro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0002277-59.2017.8.17.2001

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE FORMA UNÂNIME. 1. Sabe-se que os embargos de declaração constituem recurso cabível para atacar eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erro material existentes na decisão embargada (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015). 2. Não está o julgador obrigado a enfrentar todas as regras jurídicas, pontos e argumentos levantados pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando os aspectos pertinentes que julgar necessário ao deslinde da causa, e a dizer o direito conforme a legislação que entender aplicável ao caso concreto, de acordo com seu livre convencimento. 3. O manejo dos presentes aclaratórios possui o nítido caráter de revisitação do mérito, mostrando-se impertinente à natureza jurídica do recurso. 4. Embargos de declaração desprovidos por unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração na Apelação Cível em epígrafe, acordam os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em conhecerem do recurso acima descrito, negando-lhe provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. P. I. Recife, de de. Des. Humberto Vasconcelos Relator

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA EMPRESA APELANTE. REPETITIVO DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Versa a lide sobre contrato de prestação de serviço de telefonia que o autor afirma ser fraudulento. 2. "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” Resp 1846649/MA. Tese aplicada por analogia. Ônus de prova de regularidade do qual não se desincumbiu a empresa apelante. 3. Responsabilidade civil da ré por fato do serviço, disposta no artigo 14 do CDC. 4. Repetição do indébito em dobro face à ausência de engano justificável. 5. Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. No entanto, não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial, coisa não verificada na hipótese. Sentença reformada nesse ponto para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 6. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. P. e I. Recife, de de. Des. Humberto Vasconcelos Relator

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA EMPRESA APELANTE. REPETITIVO DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Versa a lide sobre contrato de prestação de serviço de telefonia que o autor afirma ser fraudulento. 2. "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” Resp 1846649/MA. Tese aplicada por analogia. Ônus de prova de regularidade do qual não se desincumbiu a empresa apelante. 3. Responsabilidade civil da ré por fato do serviço, disposta no artigo 14 do CDC. 4. Repetição do indébito em dobro face à ausência de engano justificável. 5. Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. No entanto, não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial, coisa não verificada na hipótese. Sentença reformada nesse ponto para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 6. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. P. e I. Recife, de de. Des. Humberto Vasconcelos Relator

04/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/11/2023, 13:52

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

27/11/2023, 13:50

Decorrido prazo de THIAGO CARLOS POLIMENI DA SILVEIRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/11/2023, 10:48

Expedição de intimação (outros).

04/10/2023, 21:28

Juntada de Petição de apelação

19/09/2023, 14:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/08/2023, 09:31

Julgado procedente o pedido

14/08/2023, 17:33

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 17:23

Juntada de Petição de requerimento

03/11/2022, 10:51

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2023, 17:33

DESPACHO

•03/10/2022, 13:31

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