Cumprimento de sentença 0013929-10.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0013929-10.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 07:59

Processo Reativado

26/08/2024, 07:59

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de ROSIANA MARIA ALVES em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de MARIA DALVA DE LIMA ALVES em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de AMAURI GABRIEL ALVES em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA ALVES em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:13

Publicado Decisão em 05/07/2024.

25/07/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

25/07/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANA MARIA ALVES, AMAURI GABRIEL ALVES, ROSIANA MARIA ALVES, MARIA DALVA DE LIMA ALVES EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810366 Processo nº 0013929-10.2016.8.17.2001 Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, referente a pedido judicial fundamentado na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 – IDEC, distribuída para esta Vara. Verifica-se do feito que os autores residem em municípios diversos (João Alfredo, Lagoa de Itaenga e Chã de Alegria), pleiteando pagamento das diferenças das correções aplicadas às cadernetas de poupanças decorrentes da ação civil pública acima citada. Ocorre que, conforme estabelecido na tese firmada pelo STJ – TEMA 723: “A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.” (grifos nossos) ISTO POSTO, considerando que os autores possuem domicílio em diferentes comarcas, julgo como competente para julgamento do feito o Distrito Federal, razão pela qual DECLINO da competência para processamento do feito, com base no repetitivo acima destacado. Assim, REMETA-SE a uma das Varas Cíveis do Distrito Federal, com os préstimos de estilo. Cumpra-se e intime-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta

04/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/07/2024, 16:05

Declarada incompetência

03/07/2024, 16:05

Documentos

DECISÃO

•03/07/2024, 16:05

DECISÃO

•03/07/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANA MARIA ALVES, AMAURI GABRIEL ALVES, ROSIANA MARIA ALVES, MARIA DALVA DE LIMA ALVES EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810366 Processo nº 0013929-10.2016.8.17.2001 Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, referente a pedido judicial fundamentado na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 – IDEC, distribuída para esta Vara. Verifica-se do feito que os autores residem em municípios diversos (João Alfredo, Lagoa de Itaenga e Chã de Alegria), pleiteando pagamento das diferenças das correções aplicadas às cadernetas de poupanças decorrentes da ação civil pública acima citada. Ocorre que, conforme estabelecido na tese firmada pelo STJ – TEMA 723: “A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.” (grifos nossos) ISTO POSTO, considerando que os autores possuem domicílio em diferentes comarcas, julgo como competente para julgamento do feito o Distrito Federal, razão pela qual DECLINO da competência para processamento do feito, com base no repetitivo acima destacado. Assim, REMETA-SE a uma das Varas Cíveis do Distrito Federal, com os préstimos de estilo. Cumpra-se e intime-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta

04/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANA MARIA ALVES em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DALVA DE LIMA ALVES em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMAURI GABRIEL ALVES em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA ALVES em 29/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada incompetência

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