Procedimento Comum Cível 0000339-40.2017.8.17.3420 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000339-40.2017.8.17.3420 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:20

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 00:17

Expedição de Alvará.

05/08/2024, 17:33

Decorrido prazo de FRANCISCA BENTO DA SILVA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:24

Publicado Sentença (Outras) em 05/07/2024.

25/07/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

25/07/2024, 03:57

Transitado em Julgado em 03/07/2024

23/07/2024, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000339-40.2017.8.17.3420 AUTOR(A): FRANCISCA BENTO DA SILVA Vistos e examinados os autos. Trata-se de demanda na qual as partes transacionaram, requerendo a homologação do acordo celebrado e a consequente extinção do feito. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e, ao final, decido. Dispõe o artigo 354 do CPC que, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. A seu turno, o artigo 487, III, alínea b, do mesmo codex, prevê que haverá resolução de mérito quando o juiz homologa a transação. As partes são capazes e sua legitimidade é consagrada a partir da documentação acostada aos autos, tratando a lide de direitos patrimoniais e disponíveis. Em homenagem à autocomposição, firmaram o instrumento particular de transação, cuja homologação se pleiteia, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa, mediante concessões recíprocas. Assim, não há óbice para a homologação do acordo, notadamente porque observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, homologo a transação firmada pelas partes, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas processuais dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários em face da ausência de sucumbência. Expeça-se alvará em favor da parte autora, para levantamento/transferência dos valores depositados pelo demandado em cumprimento ao acordo. Outrossim, expeça-se alvará em favor da parte ré, para levantamento/transferência dos valores depositados a título de honorários periciais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TABIRA, 3 de julho de 2024 Juiz(a) de Direito

04/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/07/2024, 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2024, 16:08

Homologada a Transação

03/07/2024, 16:08

Documentos

SENTENÇA

•03/07/2024, 16:08

SENTENÇA

•03/07/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000339-40.2017.8.17.3420 AUTOR(A): FRANCISCA BENTO DA SILVA Vistos e examinados os autos. Trata-se de demanda na qual as partes transacionaram, requerendo a homologação do acordo celebrado e a consequente extinção do feito. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e, ao final, decido. Dispõe o artigo 354 do CPC que, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. A seu turno, o artigo 487, III, alínea b, do mesmo codex, prevê que haverá resolução de mérito quando o juiz homologa a transação. As partes são capazes e sua legitimidade é consagrada a partir da documentação acostada aos autos, tratando a lide de direitos patrimoniais e disponíveis. Em homenagem à autocomposição, firmaram o instrumento particular de transação, cuja homologação se pleiteia, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa, mediante concessões recíprocas. Assim, não há óbice para a homologação do acordo, notadamente porque observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, homologo a transação firmada pelas partes, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas processuais dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários em face da ausência de sucumbência. Expeça-se alvará em favor da parte autora, para levantamento/transferência dos valores depositados pelo demandado em cumprimento ao acordo. Outrossim, expeça-se alvará em favor da parte ré, para levantamento/transferência dos valores depositados a título de honorários periciais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TABIRA, 3 de julho de 2024 Juiz(a) de Direito

04/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de FRANCISCA BENTO DA SILVA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 25/07/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Homologada a Transação

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