Cumprimento de sentença 0161983-68.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0161983-68.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HELRYSON ALMEIDA MARSON APELADO(A): SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., LOGGI TECNOLOGIA LTDA. INTEIRO TEOR Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO Relatório: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 00161983-68.2023.8.17.3110 APELANTE: HELRYSON ALMEIDA MARSON APELADOS: LOGGI TECNOLOGIA e SHPS TECNOLOGIA RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JUNIOR RELATÓRIO APELANTE: HELRYSON ALMEIDA MARSON APELADOS: LOGGI TECNOLOGIA e SHPS TECNOLOGIA RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JUNIOR VOTO Senhores Desembargadores, Senhor(a) Procurador(a) de Justiça Verifico presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Preparo recursal dispensado, ante a gratuidade de justiça deferida (ID 42355176). Emerge dos autos que o apelante efetuou compra via internet junto às apeladas, e, por não haver sido realizado a entrega no prazo acordado, ajuizou a presente demanda com o escopo de haver devolvido os valores pagos, além de indenização por dano moral. Sobreveio sentença de procedência parcial do pleito autoral para devolução do valor pago pelo bem não entregue, devidamente corrigido, afastada a ocorrência de dano moral. Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal, em aferir se restaram configurados os danos morais na hipótese sub judice, a ensejar o dever de indenizar. Sabe-se que o dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. APELANTE: HELRYSON ALMEIDA MARSON APELADOS: LOGGI TECNOLOGIA e SHPS TECNOLOGIA RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JUNIOR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA PELA INTERNET. PLACA AMPLIFICADORA. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0161983-68.2023.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta por Helryson Almeida Marson, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital - PE, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação indenizatória por falha na prestação de serviço. Na ação, o autor, ora apelante, pleiteia a entrega de produto adquirido ou, subsidiariamente, o ressarcimento do valor pago (R$ 72,39), além de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00, sob a alegação de não recebimento da mercadoria adquirida no site da corré Shopee, que deveria ter sido entregue pelas apeladas. A sentença recorrida condenou as rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 72,39 (setenta e dois reais e trinta e nove centavos) e julgou improcedente o pedido de danos morais. Em suas razões, o apelante sustenta que a sentença recorrida se encontra equivocada quando não reconhece o direito ao dano moral. Argumenta que o não recebimento do produto caracteriza falha grave na prestação do serviço, capaz de gerar abalo moral, motivo pelo qual insiste na reforma da sentença para que seja incluída a condenação ao pagamento de danos morais. Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença, tendo em vista que entregou o produto no endereço indicado pelo apelante e que o suposto dano moral não encontra respaldo nos fatos narrados. Sustenta, ainda, que o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, a condenação por danos morais. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Junior Relator 10 Voto vencedor: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 00161983-68.2023.8.17.3110 Trata-se de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Destaca-se, ainda, que não é qualquer direito da personalidade que enseja a reparação por danos morais. Em verdade, os dissabores, desconfortos ou frustrações das expectativas integram a vida em sociedade, de modo que não se mostra acertado o entendimento de que o dano moral resta configurado frente a qualquer estímulo que, negativamente, afete a vida ordinária do cidadão. Neste sentido, são as lições de Carlos Alberto Bittar: "Frise-se, no entanto, que nem todo atentado a direitos da personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral, porque sem o de esgotar em aspectos físicos ou materiais do contexto correspondente, ou, simplesmente, produzir seus efeitos, no âmbito patrimonial, em função da classificação adotada, que em Clóvis Beviláqua encontra ressonância. Realmente, em nenhuma primária abordagem, pode-se constatar que todo dano provocado, injustamente, a outrem atinge a pessoa do lesado, mesmo quando o reflexo se circunscreva a sua área patrimonial. Com efeito, não é agradável ou desejável, para o homem normal, a ideia de perda de bem, ou de direito, por fato antijurídico de outrem. É da própria natureza humana a reação a perdas de quaisquer espécies". (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação por danos morais, 11.ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 66-67). No caso, em que pese o esforço argumentativo da parte autora, tenho que não restou comprovado o dano moral oriundo do mero inadimplemento dos serviços contratados perante a ré. Isso porque, embora não se desconheça que a frustação da expectativa possa ter causado grande desconforto à consumidora, fato é que não se tem prova de situação excepcional que o inadimplemento contratual tenha ocasionado ( CPC, art. 373, I), sobretudo porque o bem adquirido não se trata de produto essencial. Sobre os bens essenciais, veja-se a doutrina de Leonardo Medeiros Garcia, verbis: "Por produto essencial entende-se aquele produto que, devido a importância e necessidade para a sua vida, o consumidor tem a justa expectativa de sua pronta utilização (ou seja, não pode esperar para ser consertado). É o caso de eletrodomésticos, como geladeiras e fogão; aparelho celular; carro para o taxista; vestido de noiva em que o casamento se dará em um prazo inferior a 30 dias, etc" (In: GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor Comentado: Artigo por Artigo. 14.ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodvim, 2019. p. 238). Nessa conjuntura, entendo que uma placa amplificadora não se enquadra como um bem essencial, cuja não entrega acarretaria violação aos direitos da personalidade. No caso dos autos não restou configurado dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade do apelante. O apelante não ficou exposto a constrangimento ou humilhação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. PRESENTE DE NATAL. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1.- A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. 2.- A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título. 3.- No caso dos autos, as instâncias de origem concluíram não haver indicação de que o inadimplemento da obrigação de entregar um "Tablet", adquirido mais de mês antes da data do Natal, como presente de Natal para filho, fatos não comprovados, como causador de grave sofrimento de ordem moral ao Recorrente ou a sua família. 4.- Cancela-se, entretanto, a multa, aplicada na origem aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único). 5.- Recurso Especial a que se dá provimento em parte, tão somente para cancelar a multa. (STJ, REsp 1399931/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 06/03/2014). E outros tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - O simples inadimplemento contratual, ainda que ocorrido no bojo de avença celebrada pela internet, não enseja a configuração de danos morais, nas hipóteses em que a mora do devedor não esteja acompanhada de provas que demonstrem a efetiva ocorrência de violação a direitos da personalidade do autor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.125561-5/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022, publicação da sumula em 06/ 10/ 2022) Desse modo, embora ocorrida a falha na prestação dos serviços pelas rés, não foram causados ao autor transtornos que ultrapassem os meros aborrecimentos, descabendo, pois, reparação imaterial. Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, modifico a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para o valor da causa, uma vez que o valor da condenação é de apenas R$ 72,39 (setenta e dois reais e trinta e nove centavos), por se mostrar mais justo e digno ao trabalho despendido pelos causídicos. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença. Mantenho, por fim, a sucumbência reciproca, entretanto modifico a base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais devem incidir sobre o valor da causa, nos mesmos percentuais da sentença. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 Demais votos: Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 00161983-68.2023.8.17.3110 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória em virtude de falha na prestação de serviço, condenando as rés ao ressarcimento do valor do produto não entregue, afastando, contudo, o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida reside na análise da configuração de dano moral decorrente de inadimplemento contratual por não entrega de mercadoria adquirida pela internet. III. Razões de decidir 3. O mero inadimplemento contratual, sem prova de excepcionalidade, não configura, por si só, dano moral, pois não ultrapassa os meros aborrecimentos comuns do cotidiano. 4. A ausência de prova de violação a direitos de personalidade do autor reforça a improcedência do pedido de reparação moral, considerando-se o bem como não essencial e o desconforto como inerente à frustração de expectativa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e doutrina aplicável. 5. Adequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais ao valor da causa, dada a baixa quantia envolvida na condenação, garantindo remuneração mais justa ao trabalho dos advogados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Honorários sucumbenciais a serem calculados sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "O inadimplemento contratual, em regra, não enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de situação excepcional que demonstre relevante ofensa a direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1399931/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11.02.2014. ____ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 00161983-68.2023.8.17.3110, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Junior Relator 10 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, RUY TREZENA PATU JÚNIOR], 22 de novembro de 2024 Magistrado

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de HELRYSON ALMEIDA MARSON em 05/08/2025 23:59.

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Decorrido prazo de L4B LOGISTICA LTDA. em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELRYSON ALMEIDA MARSON em 23/07/2025 23:59.

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