Procedimento Comum Cível 0139313-36.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0139313-36.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE MELO, JULIANA DE ANDRADE QUEIROZ, IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO, JOSE ALBERTO ROCHA, ROBERTO LUCIO DE SOUZA PEREIRA, CICERO BARRETTO COUTINHO DA SILVEIRA NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176032490, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139313-36.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE DANTAS GUERRA BARRETO Cuida-se de embargos declaratórios opostos por IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO, com fulcro nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil (CPC), objetivando a integração da decisão, aduzindo, em suma, omissão. Eis os fatos, em síntese. Conclusos os autos, DECIDO: De antemão, RECEBO e CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos, uma vez que eles foram interpostos no prazo de lei. Por outro lado, e desta feita quanto ao seu objeto, ENTENDO que ele não merece guarida jurisdicional, à vista do disposto nos incisos I e II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Como de sabença, são quatro as hipóteses para a oposição dos embargos declaratórios de uma decisão, quais sejam: a obscuridade, a contradição, a omissão e/ou a correção de erro material. Uma decisão obscura é aquela em que falta clareza suficiente para retirar de seus argumentos uma decisão lógica e congruente. “É a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos (Moacyr Amaral Santos)”.1 Contraditória é aquela em que a fundamentação e o dispositivo apresentam divergência entre si e omissa é aquela em que o juiz deixa de analisar uma questão levantada pelas partes. Com efeito, dos termos da decisão vergastada não se pode inferir as conclusões aventadas pela embargante, tampouco se observa qualquer omissão. Ressalto que a decisão é clara quanto aos fundamentos de fato e de direito. Registro que houve o reconhecimento da prescrição referente à pretensão indenizatória em relação ao embargante, contudo, a rejeição da decadência no tocante à pretensão anulatória, a qual também é objeto dos autos. Sendo assim, não há que se falar em extinção total do feito em relação ao embargante, mas, apenas, parcial no que tange ao pedido indenizatório contra si pelo reconhecimento da prescrição, uma vez que um dos pontos controvertidos fixados na decisão Id. 174708297, reside, inclusive, na análise de dolo ou culpa quanto aos atos notariais/registrais, sendo, portanto, o tabelião, parte legítima para figurar no polo passivo. Desta forma, e ora analisando as alegações do embargante, não vislumbro ocorrência passível de questionamento via embargos de declaração nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. A pretensão contida no recurso manejado é de reforma da decisão proferida, devendo esta ser perquerida por meio de outro tipo de recurso próprio. Em sendo assim, com fundamento nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por manifesta ausência de amparo quer legal quer jurídico, mantendo na íntegra, por conseguinte, a r. decisão, tal como se encontra lançada. Por fim, ante o requerido no Id. 175679838, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/10/2024, às 8h30min, na sala de audiências do 5º. andar do Fórum Rodolfo Aureliano. As partes devem intimar diretamente as respectivas testemunhas, ou trazê-las no dia da intimação. RECIFE, 17 de julho de 2024 Juiz de Direito " RECIFE, 18 de julho de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE MELO, JULIANA DE ANDRADE QUEIROZ, IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO, JOSE ALBERTO ROCHA, ROBERTO LUCIO DE SOUZA PEREIRA, CICERO BARRETTO COUTINHO DA SILVEIRA NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __174708297___, conforme segue transcrito abaixo: [...]Quanto às provas, passo à análise. Inicialmente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139313-36.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE DANTAS GUERRA BARRETO indefiro a maioria das diligências no tocante à expedição de ofícios para requisitar informações bancárias para comprovação de depósitos/pagamentos, bem assim de cópia de processo no qual o advogado do requerente também é advogado. Na realidade, pela dinâmica do ônus da prova, quem paga deve comprovar o pagamento pelo meio escolhido e essa análise será feita à luz da prova já produzida; quem é advogado em um processo tem acesso diretamente aos autos. Em síntese, são documentos que a própria parte pode obter diretamente, sem necessidade do judiciário. Defiro apenas a diligência consistente na expedição de ordem ao 6º Ofício de Registro de Imóveis do Recife para que envie cópia dos instrumentos da escritura pública do imóvel 502 do Edf. Jardins Casa Forte, matrícula nº 11.212, devendo a diretoria cível expedir o competente ofício para tanto. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: 1 possível existência de pleno conhecimento e concordância da autora acerca da procuração que outorgou, bem assim a existência ou não dos instrumentos de escritura pública do imóvel em questão; 2 possível existência de vício de consentimento; 3 análise da idade, com a respectiva avaliação cognitiva acerca de possível influência na realização do negócio; 4 possível existência de conflito familiar; 5 emprego dos valores decorrentes da venda em prol da parte autora; 6 análise de dolo ou culpa quanto aos atos notariais/registrais Reputo importante a realização da audiência de instrução e julgamento, pelo que defiro a prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/10/2024, às 8h30min, na sala de audiências do 5º. andar do Fórum Rodolfo Aureliano. As partes devem intimar diretamente as respectivas testemunhas, ou trazê-las no dia da intimação. Intime-se RECIFE, 3 de julho de 2024. RECIFE, 3 de julho de 2024. ANA CLAUDIA DE MELO MARQUES LUZ Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de ato ordinatório

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTO LUCIO DE SOUZA PEREIRA em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO ROCHA em 17/07/2025 23:59.

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