Procedimento Comum Cível 0025040-49.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025040-49.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2024, 16:06

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 09:19

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 11:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

03/10/2024, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 1 de outubro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025040-49.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL MARTINS DA SILVA

02/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2024, 15:01

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

26/09/2024, 21:28

Realizado cálculo de custas

26/09/2024, 21:27

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

24/09/2024, 08:26

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

24/09/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 08:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2024.

23/09/2024, 15:57

Documentos

SENTENÇA

•12/08/2024, 11:55

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178608208, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025040-49.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL MARTINS DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de procedimento comum, ajuizada por MANOEL MARTINS DA SILVA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, em que as partes firmaram acordo acerca do objeto da lide, nos moldes do petitório de id. 177738695. Vieram-me os Autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É um direito das Partes transigirem sobre direito de natureza patrimonial (disponível), nos termos do Art. 840 e seguintes do Código Civil, cabendo ao Poder Judiciário chancelar o acordo, homologando-o judicialmente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo a transação verificada no feito, para que produza seus legais e judiciosos efeitos, declarando extinto o processo com resolução de mérito (Art. 487, III, ‘b’, do CPC). Condeno a demandada ao pagamento das custas finais, devendo a parte demandada comprovar o respectivo recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias. Honorários, em conformidade com o acordado pelos litigantes. Configurada a hipótese prevista no Artigo 27 da lei estadual 17.116/2020, adote a Diretoria Cível de Primeiro Grau o procedimento ali disciplinado, sem prejuízo da emissão de certidão de ausência de recolhimento com o respectivo envio à Fazenda Pública para adoção das medidas legais, bem como, da expedição do ofício a que se refere o Artigo 1º do Provimento 007/2019 do CM. A seguir, havendo o trânsito em julgado deste decisum, arquive-se o processo com as cautelas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito " RECIFE, 20 de agosto de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro APELADOS: Manoel Martins da Silva e outro EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, COM IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR COM FACOEMULSIFICAÇÃO ASSISTIDA POR LASER DE FEMTOSEGUNDOS. NEGATIVA DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALOR DO PEDIDO DE DANO MORAL. 1. Assegurada a cobertura para a patologia visual, a técnica médica que se destina a extirpá-las ou corrigi-las, por decorrência lógica e jurídica, deve ser igualmente coberta. Parece sem relevância a circunstância do procedimento médico enfrentar, simultaneamente, mais de uma patologia visual. 2. A operadora de plano de saúde não pode excluir a assistência contratada sob o argumento de que a opção terapêutica por esse ou aquele procedimento, esse ou aquele material, nacional ou importado, não seria a melhor indicação médica. Essa interferência não lhe cabe, notadamente porque o procedimento (facectomia com lente intraocular com facoemulsificação) consta do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (RN 465/2021 da ANS[1]), a técnica a laser (Interface Liquid Optics) tem registro na ANVISA (Registro ANVISA N. 80147060148[2]), assim como as lentes MONOFOCAL TÓRICA DA ZEISS TORBI 709 M e MONOFOCAL PATA DA ZEISS ASPHINA 509 (registro ANVISA 10332030090). 3. Não havendo nos autos prova da existência de rede credenciada apta a realizar o procedimento nos exatos termos prescritos pelo médico assistente, ônus da seguradora (art. 373, II, CPC/2015), de rigor o reembolso dos valores pagos pela intervenção cirúrgica, com implante da lente intraocular, pela facoemulsificação assistida com laser de femtosegundos, bem como da lente utilizada. 4. O indeferimento de reembolso pelo plano de saúde, sem a demonstração de qualquer prejuízo ou constrangimento, vexame, dor, abalo espiritual etc., se insere no universo do mero aborrecimento, ao qual o direito jurisprudencial não autoriza a compensação financeira. O direito ao ressarcimento dos danos morais depende da prova de violação de um interesse jurídico relevante vinculado aos chamados direitos de personalidade, ou direitos existenciais, a exemplo de violação à honra, à saúde, à privacidade, à intimidade, à imagem das pessoas. 5. Apelação do réu não provida. Apelação do autor parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025040-49.2020.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Marcus Vinicius Barbosa de Alencar Luz - 15ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0025040-49.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu e em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator [1] Disponível em: http://www.ans.gov.br/images/stories/Plano_de_saude_e_Operadoras/Area_do_consumidor/rol/2018/AnexoI_Rol-2018_Ok.pdf [2] Disponível em: https://www.smerp.com.br/anvisa/?ac=prodDetail&anvisaId=80147060148.

04/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 24/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2024.

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