Procedimento Comum Cível 0030598-60.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0030598-60.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:52

Decorrido prazo de MARCOS PIRES CRISPIM em 02/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:52

Publicado Decisão em 12/08/2024.

16/09/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

16/09/2024, 00:52

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em 02/08/2024, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, determinou a suspensão dos processos, em qualquer fase que se encontre, para uniformizar o entendimento a respeito das seguintes questões: Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0030598-60.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS PIRES CRISPIM trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Restou estabelecida a seguinte orientação: “(...) DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ”. Assim, diante do objeto da presente demanda, com base no art. 1.036, §1, do CPC, acato a determinação de suspensão do feito até posteriores deliberações quanto ao grupo de representativos do TJPE de número 04. Intimem-se. Recife, 08 de agosto de 2024 Iasmina Rocha Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2024, 11:28

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

08/08/2024, 11:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:13

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 10:42

Conclusos para o Gabinete

30/07/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2024, 14:48

Documentos

DECISÃO

•08/08/2024, 11:28

DECISÃO

•08/08/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em 02/08/2024, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, determinou a suspensão dos processos, em qualquer fase que se encontre, para uniformizar o entendimento a respeito das seguintes questões: Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0030598-60.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS PIRES CRISPIM trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Restou estabelecida a seguinte orientação: “(...) DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ”. Assim, diante do objeto da presente demanda, com base no art. 1.036, §1, do CPC, acato a determinação de suspensão do feito até posteriores deliberações quanto ao grupo de representativos do TJPE de número 04. Intimem-se. Recife, 08 de agosto de 2024 Iasmina Rocha Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PIRES CRISPIM em 02/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/07/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(30)