Procedimento Comum Cível 0001415-72.2019.8.17.2210 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001415-72.2019.8.17.2210 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO APELAÇÃO CÍVEL n° 0001415-72.2019.8.17.2210 APELANTE: espólio de FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ ADVOGADO: JOSÉ K. P. ARRUDA FILHO APELADA: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELSON M. CARVALHO NETO RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL RELATÓRIO A parte autora interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, constantes na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenizatória por danos morais, condenando-a a pagar a multa de 5% prevista no art. 81 do CPC, por litigância de má-fé, ao entender provados a contratação, a concordância do correntista e o recebimento do valor contratado. (ID 14002114) Levantou, em suas razões recursais, preliminar de cerceamento ao direito de defesa, arguindo necessidade de pericia grafotécnica, e no mérito, que não houve prova da contratação do empréstimo ou transferência de valor ao correntista, insistindo na fraude bancária e nulidade contratual, razão pela qual pediu a reforma da sentença, condenando o banco apelado a pagar indenização por danos materiais e morais, com incidência das súmulas 43 e 54 do STJ. (ID 14002117) Contrarrazões no ID 14002121. Tendo sido informado o falecimento do autor, houve habilitação dos herdeiros, com aceitação da instituição bancária ré. Mantenho os benefício de gratuidade nesta segunda instância. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da certificação digital. Adalberto de Oliveira Melo Desembargador Relator Accf Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO APELAÇÃO CÍVEL n° 0001415-72.2019.8.17.2210 APELANTE: espólio de FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ ADVOGADO: JOSÉ K. P. ARRUDA FILHO APELADA: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELSON M. CARVALHO NETO RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ APELADO(A): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A INTEIRO TEOR Relator: ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Verifico ser incontroverso se tratar de pessoa idosa e pouco instruída (agricultor, residente em Araripina), enquadrando-se o caso dentre as milhares de causa de conduta abusiva realizada por instituições financeiras, a clamar pela intervenção do Ministério Público. Destarte, o Ministério Público de Pernambuco manifestou interesse em intervir na presente causa, por entender presente violação a direito difuso e coletivo de consumidor (art. 127, III, da CF), inclusive invocando nulidade da sentença, diante da falta de sua intervenção na primeira instância, de modo a fiscalizar a instrução processual e permitir a garantia do interesse público (art. 178, I, c/c art. 279, ambos do Código de Processo Civil). In casu, porém, devido à superveniência do falecimento do autor, passando a ser substituído por seus herdeiros, maiores e capazes, o Parquet manifestou não existir mais interesse. Entrementes, entendo persistir hipótese de nulidade de sentença, assistindo razão à parte autora quanto ao cerceamento ao seu direito de defesa pela não produção de perícia grafotécnica, na medida em que, aos olhos críticos de um leigo, é possível constatar que a assinatura aposta no contrato supostamente firmado com o consumidor de ID 14001445 diverge das assinaturas constantes em seu documento de identificação (ID 14001432) e procuração (ID 14001431). Portanto, na medida em que solicitado pelo autor, parte consumidora hipossuficiente, e presente manifesto prejuízo processual, entendo necessário o retorno dos autos para instrução processual. APELANTE: espólio de FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ ADVOGADO: JOSÉ K. P. ARRUDA FILHO APELADA: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELSON M. CARVALHO NETO RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPÓTESE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE SENTENÇA. 1. Ação movida contra o banco em razão de contrato de empréstimo consignado com desconto em provento de aposentadoria que o magistrado entendeu inexistente fraude e condenou autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. Relação de consumo. Consumidor idoso e de pouca instrução, de manifesta hipossuficiência, que demonstrou divergência entre assinaturas de documentos com a aposta no contrato supostamente realizado. Prejuízo processual. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. 3. Declaração de nulidade da sentença, por cerceamento ao direito de defesa, com retorno dos autos para instrução. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, acolheu-se preliminar de nulidade de sentença, determinando o retorno dos autos para instrução, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0001415-72.2019.8.17.2210 Diante do exposto, VOTO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, com retorno dos autos à fase de instrução, para realização de perícia grafotécnica. É como voto. Recife, data da certificação digital. Adalberto de Oliveira Melo Desembargador Relator Accf Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO APELAÇÃO CÍVEL n° 0001415-72.2019.8.17.2210 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível 0001415-72.2019.8.17.2210, em que é parte apelante espólio de FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ e apelada BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores, componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, acolher preliminar de nulidade de sentença, determinando o retorno dos autos para instrução, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO RELATOR Accf Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [SILVIO ROMERO BELTRAO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, ELIO BRAZ MENDES], 11 de novembro de 2024 Magistrado

22/11/2024, 00:00

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Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(89)