Execução de Título Extrajudicial 0017634-93.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCessão de CréditoTransmissãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.799,94

Órgão julgador

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME

CNPJ

Autor

ALINE GIOVANA JERONIMO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 18:03

Transitado em Julgado em

13/02/2026, 18:03

Decorrido prazo de PRAEVI EDUCACIONAL LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:27

Publicado Sentença (Outras) em 27/01/2026.

27/01/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 01:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2026, 18:21

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

23/01/2026, 18:21

Conclusos para despacho

23/01/2026, 13:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

23/01/2026, 11:07

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 19:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/01/2026, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 18:23

Conclusos para despacho

08/01/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:58

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 18:03

Transitado em Julgado em

13/02/2026, 18:03

Decorrido prazo de PRAEVI EDUCACIONAL LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:27

Publicado Sentença (Outras) em 27/01/2026.

27/01/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Documentos

Sentença (Outras)

•23/01/2026, 18:21

Sentença (Outras)

•23/01/2026, 18:21

27/01/2026, 01:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2026, 18:21

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

23/01/2026, 18:21

Conclusos para despacho

23/01/2026, 13:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

23/01/2026, 11:07

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 19:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/01/2026, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 18:23

Conclusos para despacho

08/01/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2025, 00:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/11/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 01:32

Conclusos para decisão

19/11/2025, 01:31

Decorrido prazo de PRAEVI EDUCACIONAL LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/10/2025, 11:32

Publicado Despacho em 28/10/2025.

29/10/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

29/10/2025, 01:44

Conclusos para despacho

28/10/2025, 18:12

Processo Reativado

28/10/2025, 18:12

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 18:12

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/10/2025, 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2025, 20:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/10/2025, 20:10

Conclusos para despacho

24/10/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:24

Juntada de Petição de certidão (outras)

20/10/2025, 17:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/09/2025, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 19:28

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:49

Processo Reativado

08/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

06/09/2025, 10:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME em 01/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:45

Publicado Sentença (Outras) em 31/07/2024.

12/08/2024, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

12/08/2024, 07:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME em 29/07/2024 23:59.

11/08/2024, 00:50

Publicado Despacho em 25/07/2024.

09/08/2024, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

09/08/2024, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): ALINE GIOVANA JERONIMO DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0017634-93.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Homologo a transação extrajudicial celebrada entre as partes, conforme o descrito na petição anexada aos autos, para que surta os efeitos da lei, o que faço com fundamento no art. 840 do CC. Em consequência, extingo a execução, nos termos do art. 924, III, c/c o art. 487, III, b, ambos do CPC. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Recife, 29 de julho de 2024. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2024, 17:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/07/2024, 17:49

Conclusos para despacho

29/07/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de manifestação (outras)

29/07/2024, 08:01

Publicado Despacho em 10/07/2024.

28/07/2024, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

28/07/2024, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): ALINE GIOVANA JERONIMO DA SILVA DESPACHO Ante o contido na certidão retro, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0017634-93.2023.8.17.8201 intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Recife, 23 de julho de 2024. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 18:00

Conclusos para despacho

23/07/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 17:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME em 12/07/2024 23:59.

22/07/2024, 00:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/07/2024.

20/07/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

20/07/2024, 01:06

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/07/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): ALINE GIOVANA JERONIMO DA SILVA DESPACHO Consoante se vê dos autos, a parte exequente juntou acordo de natureza dilatória, e não extintiva, pugnando pela suspensão do feito durante o prazo nele previsto para o cumprimento voluntário da obrigação. Ocorre que tal modalidade de convenção, por importar na excessiva postergação da execução, a toda evidência, não se coaduna com os princípios de celeridade, informalidade e economicidade que regem os Juizados Especiais. Foi editado, inclusive, pelo FOJEPE – Fórum de Juizados Especiais de Pernambuco, o Enunciado 89, segundo o qual, “na fase de cumprimento de sentença ou nas hipóteses de execução de título extrajudicial, celebrado acordo entre as partes, é incabível o pedido de suspensão do processo por convenção, nos moldes do art. 922 do CPC, em razão da incompatibilidade desse pedido com os princípios que regem os Juizados Especiais” (APROVADO POR MAIORIA NO V FOJEPE – RECIFE). Assim sendo, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0017634-93.2023.8.17.8201 intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na convolação da transação juntada aos autos em EXTINTIVA, com a consequente formação de novo título executivo, sob pena de extinção da execução por impossibilidade de adoção da sistemática da Lei nº 9.099/95. Recife, 8 de julho de 2024. Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 18:49

Conclusos para despacho

08/07/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição (outras)

05/07/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): ALINE GIOVANA JERONIMO DA SILVA DESPACHO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0017634-93.2023.8.17.8201 Intime-se a parte executada para tomar conhecimento do bloqueio online parcial (id.174136865) e, querendo, apresentar embargos em 15 (quinze) dias. 2. Após, intime-se o exequente para tomar conhecimento da resposta negativa à consulta SNIPER e, no prazo de cinco dias, indicar meios para viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Recife, 20 de junho de 2024. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/07/2024, 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/07/2024, 16:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/07/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 18:55

Conclusos para despacho

20/06/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 16:27

Conclusos para despacho

20/06/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 17:15

Conclusos para despacho

17/04/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2024, 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 12:27

Conclusos para despacho

01/04/2024, 23:04

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 23:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:35

Expedição de Comunicação via sistema.

07/03/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:05

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 06:19

Conclusos para despacho

14/02/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2024, 23:45

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 17:46

Conclusos para despacho

01/02/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/01/2024, 07:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 09:55

Conclusos para despacho

20/11/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2023, 21:43

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 16:49

Conclusos para despacho

08/11/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 13:05

Expedição de intimação (outros).

16/10/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 19:10

Conclusos para despacho

26/09/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:54

Juntada de aviso de recebimento - ar

26/09/2023, 10:52

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

08/09/2023, 13:21

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

08/09/2023, 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 08:48

Expedição de mandado\mandado (outros).

18/08/2023, 07:19

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

18/08/2023, 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2023, 07:19

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 09:33

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

02/08/2023, 17:31

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:12

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/07/2023, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 20:44

Conclusos para despacho

21/07/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:09

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

20/07/2023, 14:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/07/2023, 15:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/07/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 15:18

Conclusos para despacho

04/07/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/06/2023, 14:16

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/06/2023, 23:31

Conclusos para despacho

07/06/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 18:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/05/2023, 09:41

Decorrido prazo de ALINE GIOVANA JERONIMO DA SILVA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 04:12

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

08/05/2023, 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2023, 20:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2023, 08:43

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

04/05/2023, 22:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2023, 22:31

Expedição de mandado\mandado (outros).

04/05/2023, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 12:10

Conclusos para decisão

17/04/2023, 12:39

Distribuído por sorteio

17/04/2023, 12:39

Despacho

•08/01/2026, 18:23

Despacho

•08/01/2026, 18:23

Despacho

•19/11/2025, 14:12

Despacho

•29/10/2025, 11:32

Despacho

•24/10/2025, 20:10

Despacho

•24/10/2025, 20:10

Despacho

•10/09/2025, 19:28

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/09/2025, 10:37

Sentença (Outras)

•29/07/2024, 17:49

Sentença (Outras)

•29/07/2024, 17:49

Despacho

•23/07/2024, 18:00

Despacho

•23/07/2024, 18:00

Despacho

•08/07/2024, 18:49

Todos os documentos(33)

Sentença (Outras)

•23/01/2026, 18:21

Sentença (Outras)

•23/01/2026, 18:21

Despacho

•08/01/2026, 18:23

Despacho

•08/01/2026, 18:23

Despacho

•19/11/2025, 14:12

Despacho

•29/10/2025, 11:32

Despacho

•24/10/2025, 20:10

Despacho

•24/10/2025, 20:10

Despacho

•10/09/2025, 19:28

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/09/2025, 10:37

Sentença (Outras)

•29/07/2024, 17:49

Sentença (Outras)

•29/07/2024, 17:49

Despacho

•23/07/2024, 18:00

Despacho

•23/07/2024, 18:00

Despacho

•08/07/2024, 18:49

Despacho

•08/07/2024, 18:49

Despacho

•20/06/2024, 18:55

Despacho

•20/06/2024, 16:27

Despacho

•18/04/2024, 17:15

Despacho

•03/04/2024, 12:27

Despacho

•03/04/2024, 12:27

Despacho

•07/03/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 14:35

Despacho

•16/02/2024, 06:19

Despacho

•01/02/2024, 17:46

Despacho

•21/11/2023, 09:55

Despacho

•08/11/2023, 16:49

Despacho

•26/09/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 09:33

Despacho

•21/07/2023, 20:44

Despacho

•04/07/2023, 15:18

Decisão

•08/06/2023, 14:16

Despacho

•24/04/2023, 12:10