Procedimento Comum Cível 0057063-77.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057063-77.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: EZEQUIEL RODRIGUES DE LIMA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: EZEQUIEL RODRIGUES DE LIMA FILHO, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800, tramita a ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0057063-77.2022.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): RODOVIARIA CAXANGA S.A.. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do inteiro teor da sentença de ID 169941394, e recurso de apelação de ID 173211285. Prazo: O prazo para, querendo, apresentar contrarrazões é de 15 (quinze) dias (Art. 1.003 § 5º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Inteiro teor da sentença: [SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057063-77.2022.8.17.2001 AUTOR(A): RODOVIARIA CAXANGA S.A. Vistos etc. RODOVIARIA CAXANGA S.A. devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por advogado devidamente constituído, com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em desfavor de EZEQUIEL RODRIGUES DE LIMA FILHO, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que no dia 02/05/2022, em decorrência de um acidente de trânsito sofreu danos materiais e morais. Aduz que por volta das 18h30, o preposto que conduzia o coletivo de propriedade da Autora, trafegava normalmente pela Estrada do Caenga, bairro de Águas Compridas, quando colidiu com o veículo de propriedade do Réu, modelo Toyota Etios, Placa PND4D27, Renavam 1061592631 e Chassi 9BRK19BT2G2057616. Relatou que o Réu, visivelmente alterado, desceu do veículo e exigiu que o preposto da Autora entregasse R$ 200,00 (duzentos reais), entretanto, o motorista do coletivo o informou que não possuía a referida quantia consigo e seria necessário contatar a CTTU e a empresa para realização do procedimento de averiguação. Insatisfeito, por não receber a quantia que exigiu, utilizou uma chave de roda e afirmou: “então vou resolver do meu jeito” e começou a depredar o transporte coletivo. Disse que transeuntes que passavam pelo local, filmaram o momento que o Réu quebrou os faróis do coletivo, tendo inclusive sido notícia jornalística no site https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2022/05/02/video-homem-discute-com-motorista-e-usa-chave-de-roda-para-depredar-onibus-em-olinda.ghtml. Em face disso, requereu a condenação do Réu em danos morais e materiais. Instruiu a Exordial com os documentos de ID´s n. 106205698 a 106205706. Instado a se contrapor aos substratos fático e jurídico declinados na peça atrial (id. 164185281), o demandado permaneceu inerte sem apresentar defesa (id. 169613532). Instada a se manifestar sobre a produção de outras provas, a autora manifestou desinteresse (ID 148908914). Em seguida, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando o compêndio processual, afere-se que o demandante submeteu ao crivo deste Juízo a presente demanda com o fito de obter a condenação da parte contrária no pagamento dos danos morais e materiais, em razão de um acidente de trânsito ocorrido no dia 03/03/2021, provocado – segundo alega - pelo ônibus de propriedade do demandado, o qual colidiu em seu veículo. Visando subsidiar o seu intento, trouxe à colação os documentos de ID´s n. 106205698 a 106205706. Inicialmente, decreto a revelia da parte Demandada, pois apesar de regularmente citada (id. Num. 164185281) não ofertou defesa id. 169613532, devendo se submeter aos efeitos prescritos em lei (art. 344 do CPC). Cinge-se a controvérsia em apurar a existência de responsabilidade civil por danos causados ao autor de ordem material e moral. Quanto ao ônus probatório, é inquestionável que no presente caso deve recair sobre a parte autora, quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC). A indenização pretendida nestes autos decorre da responsabilidade civil extracontratual, também denominada “aquiliana”, originária não de contrato entre as partes, mas pela prática de um ato ilícito, cuja recomposição dos danos suportados encontra arrimo no artigo 186 do Código Civil. Diz o dispositivo que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito. Logo, não é difícil concluir-se que a responsabilidade civil assenta-se em alguns pressupostos, que podem ser definidos como: a ação ou omissão do agente; o dolo e a culpa; a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Para que possa ser compelido judicialmente à recomposição dos prejuízos sustentados pelo requerente é mister que fique satisfatoriamente demonstrada a culpa do requerido. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Insta pontuar que para provar o alegado, a requerente juntou alguns documentos, tais como boletim de ocorrência (id. 106205701); foto da placa do veículo réu (ID 106205704); nota fiscal do valor gasto (id.106205706). Alicerçando-me nos elementos encartados no álbum processual, tenho que o enfrentamento do mérito da questão posta não guarda complexidade. Revisitando a narrativa dos fatos através dos elementos constantes nos autos não é possível precisar a autoria do ato ilícito. As provas documentais não são suficientes a provar que o Demandado foi o causador do dano, isto porque, consoante se verifica da narrativa posta, houve um acidente de trânsito e em seguida uma discussão entre o preposto da empresa e o motorista do veículo de placa PND4D27, e que depois este entrou no carro e partiu. Assim, conforme noticiado no site do jornal G1 constante no link trazido na petição inicial, o nome do indivíduo não foi divulgado. Ademais, no próprio boletim de ocorrência não consta nenhuma informação acerca do agente do dano, tendo sido qualificado como “desconhecido” (id. 106205701). Assim, caberia a parte autora provar que o Demandado foi o cidadão causador do dano, não tendo trazido nenhum elemento capaz de evidenciar tal fato. Sequer informações acerca da propriedade do veículo envolvido foi trazido, pois o autor não colacionou nenhuma informação que relacione o veículo com o demandado. Até mesmo o documento que contém o histórico de multas do réu de nada serve, pois não consta nem mesmo as informações e dados de quem seria referido documento, que foi acostado de forma incompleta e ilegível (id. 106205705 ). Assim, não havendo provas acerca da autoria do ato ilícito, não há elementos capaz de responsabilizar o Demandado, devendo os pedidos serem julgados improcedentes em sua totalidade. Em face do acima exposto e em consonância com os fundamentos externados, RESOLVO O MÉRITO, julgando, com substrato no art. 487, I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos feitos na Exordial, e, por consequência, determino o arquivamento destes autos, após as providências de praxe. Custas pelo demandante já satisfeitas. Sem condenação em honorários diante da revelia do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, - observando a Diretoria Cível que contra o revel os prazos fluem independente de intimação (artigo 346 do Código de Processo Civil). No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por edital para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe. Recife-PE, data e assinatura eletrônica. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito] Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARIA CLARA SARMENTO DE AMORIM, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 19 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

04/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODOVIARIA CAXANGA S.A. em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

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