Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045224-21.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045224-21.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179049235, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0045224-21.2023.8.17.2001 AUTOR(A): THATIANA FERREIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Eduardo Cunha da Costa Bezerra - OAB PE28239 Vistos, etc. THATIANA FERREIRA DE VASCONCELOS, qualificada nos autos, por advogado constituído, intentou a presente demanda em face do INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IRH/PE, objetivando, em suma, por ser portadora de neoplasia de mama, com recidiva para o SNC e pulmão, e progressão para o fígado e ossos, o fornecimento do medicamento SACITUZUMABE GOVITECANA. Formulou pedido de justiça gratuita. Juntou documentos. Despacho de ID 131312440 concedendo a gratuidade da justiça, determinando a emenda da inicial e a intimação do réu para apresentar manifestação prévia. Emenda da inicial de ID 131498109 para fins de modificar o valor da causa para a quantia de R$ 381.261,60 (trezentos e oitenta e um mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). O réu apresentou manifestação de ID 131958546. Em petição de ID 132323499, a autora requereu a complementação da decisão que concedeu a tutela de urgência para fazer constar que o medicamento deve ser ministrado em hospital situado no Recife. Comunicação de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, ID 132973661. Por meio da petição de ID 133188709, o demandado alegou que o tratamento não foi iniciado em virtude da recusa da autora em realizar a quimioterapia fora do Recife. Em petição de ID 133301764, a autora apresentou 02 orçamentos do fármaco postulado, ao tempo de reforçou que pretende realizar o tratamento, no entanto frisou a necessidade de ser feito em Recife, considerando as reações decorrentes da quimioterapia. Decisão de ID 133930646 determinando o bloqueio do valor de R$ 34.330,74 (trinta e quatro mil trezentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), na conta corrente do Estado de Pernambuco, para custear as sessões de quimioterapia da autora. Contestação de ID 134027593. Recibo de bloqueio de valores emitido pelo SISBAJUD, ID 134136933. Alvará de ID 134282345, no valor de R$ 34.330,74, expedido em favor do CENTRO PERNAMBUCANO DE ONCOLOGIA. Nota fiscal de serviço nº 3241, emitida pelo CENTRO PERNAMBUCANO DE ONCOLOGIA S.A. no valor de R$ 34.365,97, ID 135678384. A autora, em petição de ID 136081735, requereu novo bloqueio de verbas para dar continuidade ao tratamento. Decisão de ID 136199388 determinando o bloqueio do valor de R$ 217.393,95 (duzentos e dezessete mil trezentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), na conta corrente do Estado de Pernambuco, para custear as sessões de quimioterapia da autora. Recibo de bloqueio de valores emitido pelo SISBAJUD, ID 136562876. Alvará de ID 136553649, no valor de R$ 217.393,95 (duzentos e dezessete mil trezentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), expedido em favor do CENTRO PERNAMBUCANO DE ONCOLOGIA. Nota fiscal de serviço nº 3288, no valor de R$ 34.365,97, emitida pelo CENTRO PERNAMBUCANO DE ONCOLOGIA, ID 137277041. Certidão de decurso de prazo para a apresentação de réplica, ID 174808461. Em petição de ID 175797398, o advogado subscritor da inicial informou o falecimento da autora, e esclareceu que apesar de ter sido bloqueado o valor de R$ 217.393,95, a demandante utilizou apenas R$ 34.365,97, conforme nota fiscal já colacionada no processo. Na oportunidade, juntou certidão de óbito de ID 175797399. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatados. DECIDO. Conforme o relatado, o falecimento da requerente foi noticiado pelo advogado subscritor da inicial e comprovado por meio da certidão de óbito de ID 175797399. Havendo informação nos autos sobre o óbito da autora, resta patente a perda do objeto da presente demanda, tendo em vista que o único objeto é o fornecimento de medicamento, e, sendo intransmissível a ação por expressa disposição de lei, não há outro caminho a ser trilhado, senão extinguir o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Dito isso, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, por absoluta ausência de interesse processual e por ser o objeto da ação intransmissível, arrimado no art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Em virtude do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Intime-se o CENTRO PERNAMBUCANO DE ONCOLOGIA, no endereço indicado no documento de ID 136081741, para que deposite judicialmente o valor recebido e não utilizado referente à paciente THATIANA FERREIRA DE VASCONCELOS, que perfaz a quantia de R$ 183.027,98 (cento e oitenta e três mil e vinte sete reais e noventa e oito centavos). Oficie-se anexando-se o alvará de ID 136553649, a nota fiscal de serviços de ID 137277041 e a petição de ID 175797398. A devolução do valor deverá ser efetivada em 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio da quantia por meio do SISBAJUD. Determino, outrossim, intimação do ESTADO DE PERNAMBUCO para fornecer seus dados bancários para posterior transferência da quantia devolvida. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, 15 de agosto de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 28 de agosto de 2024. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(150)