Procedimento Comum Cível 0015026-79.2015.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0015026-79.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IONE MOURA VASCONCELOS MARTINEZ, VANUZA RODRIGUES MOURA VASCONCELOS RÉU: MARIA DO CARMO ARCANJO RODRIGUES SILVA, MARCO ANTONIO E SILVA ALVES, IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apesar de diversas intimações (IDs 147143729, 160047074, 174372686), o Perito Judicial Dr. Abelardo Ulisses Maia de Farias não se manifestou nos autos, razão peal qual revogo sua nomeação. Tratando-se de prova pericial requerida pelas autoras, beneficiárias da gratuidade legal (CPC, art. 98, 1º, IV, 2º), este TJ/PE disciplina, através do Ato Conjunto nº 44/2020 (DJE nº233/2020), o procedimento de antecipação das custas pelo próprio Tribunal, observando limites pré-estabelecidos na tabela de honorários periciais, e determina a nomeação de profissional técnico previamente cadastrado no Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC/SIAJUS. A perícia apropriada ao feito enquadra-se no item 3 da tabela – “Laudo de MEDICINA, ODONTOLOGIA E AFINS”, para a qual o limite máximo dos honorários é de R$ 370,00. Todavia, entendo que o referido valor é notoriamente incompatível, considerando a remuneração de mercado dos profissionais com a qualificação científica do perito nomeado, bem como a necessidade de dispêndio de diversas horas de trabalho para análise dos extensos autos (até o momento mais de 750 laudas) e elaboração da prova. Desta feita, nos termos do art. 25 do Ato Conjunto, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.850,00 e NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO PERITO JUDICIAL O MÉDICO PSIQUIATRA DR. GILBERTO VALTER DE MORAIS MOURA, CRM nº 2177, CPF 018.377.614-34, e-mail [email protected], telefones 98621-4343 e 3241-4342, com cadastro no PJE e no sistema de auxiliares de justiça, devendo a Diretoria Cível de 1º Grau promover a sua NOTIFICAÇÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, declarar, se for o caso, o seu impedimento/suspeição (art. 7º do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020) e manifestar concordância sobre sua nomeação, sob pena de não se efetivar (art. 9º do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020). O perito servirá escrupulosamente, independente de compromisso, e para o desempenho de sua função, poderá ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. Quesitos já apresentados (IDs 132301598 e 133196693). Concordando o perito com a nomeação, INTIMEM-SE AS PARTES, em observância ao CPC, art. 465, §1º. Decorrido o prazo de intimação das partes com ou sem manifestação, DETERMINO A INTIMAÇÃO do perito para que inicie os trabalhos, com prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE AS PARTES para, querendo, sobre este se manifestarem, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Após voltem os autos conclusos para análise. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0015026-79.2015.8.17.2001 Intime-se. Cumpra-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação do perito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAMYLLA FRANCKLIN CORDEIRO CAVALCANTI em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(29)