Cumprimento de sentença 0050687-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050687-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189004019, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050687-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE BATISTA DE ARAUJO Vistos, etc... Cuida de Embargos Declaratórios contra Decisão que determinou a apresentação de documentos ao réu. Alega o réu que os documentos referidos na Decisão já foram anexados aos autos, alegando a existência de erro material sanável. Intimada, a parte embargada afirma que os documentos apresentados não são referentes ao contrato efetivamente firmado entre as partes. Brevemente relatados. DECIDO. Como sabente e à luz do que prescreve o art. 1.022, in verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do NCPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Ainda, sobre o tema, válido colacionar trecho do aresto hodierno proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. (...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. (...) (STJ - EDcl no REsp: 1729074 SP 2018/0043487-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019). O embargante refere erro material na Decisão, mas não verifico qualquer erro na Decisão retro. A apólice de seguro anexada pelo réu refere-se a seguro individual de reembolso. Da documentação de id. 178804686, verifica-se que houve ampliações de cobertura contratual, contudo não foi anexada aos autos a respectiva apólice e/ou os termos e condições gerais do contrato. Sendo assim, entendo que a ré apresentou documentação incompleta, razão pela qual deve ser mantida a decisão retro que determinou a juntada da apólice e das condições gerais do contrato de seguro saúde firmado entre as partes. Inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material capaz de ensejar os presentes Aclaratórios. A discussão a respeito do mérito do julgamento deve ser travada em sede de apelação ou agravo, conforme o caso. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC, conheço dos Embargos e os desacolho. Recife-PE, data, assinatura e intimações eletrônicas. CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito2" RECIFE, 6 de dezembro de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Maria José Batista de Araújo em face de Bradesco Saúde S.A., alegando omissões no Despacho de id nº 184457527. Intimada, a parte embargada apresentou suas contrarrazões. A embargante alega que o Despacho em questão não apreciou de forma completa os seus pedidos, especificamente no tocante à ausência de apresentação, pela ré, de cópia da apólice e das condições gerais do contrato firmado e ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Inicialmente, é necessário observar que os embargos de declaração são regulados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, ou ainda para corrigir erro material. O Despacho de id. 184457527 limitou-se a determinar a intimação da ré para apresentar planilha discriminativa das mensalidades e dos percentuais de aumento decorrentes de mudança de faixa etária, com a fixação de multa para o caso de descumprimento, já apresentada pela parte ré no id. 186254681. No entanto, não houve determinação judicial de juntada de cópia da apólice e das condições gerais do contrato. Também não houve pronunciamento judicial sobre o pedido de condenação da ré em litigância de má-fé. Passo a suprir as omissões apontadas: Relativamente ao pedido de determinação da juntada de cópia da apólice e das condições gerais do contrato, acolho os embargos para determinar que o Bradesco Saúde apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da apólice e das condições gerais do contrato, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 50.000,00. Quanto à alegação de litigância de má-fé, não observo tenha a ré agido de má-fé. Consoante o art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Segundo a parte embargada foram “exibidas aos autos as condições gerais vigentes e aplicáveis ao contrato de apólice individual firmado entre as partes". Esse documento, além de satisfazer os requisitos de clareza e adequação, está em perfeita conformidade com o contrato, sendo plenamente apto a atender aos interesses da embargante”. No entanto, insiste a embargante que devem ser apresentadas cópia da apólice e das condições gerais do contrato. Tendo a ré apresentado documento referente ao contrato de apólice individual, em atendimento à determinação anterior, ainda que dito documento seja diverso da documentação pretendida pela autora, não verifico a má-fé. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0050687-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE BATISTA DE ARAUJO Diante do exposto, conheço e acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos por Maria José Batista de Araújo, para sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação acima, para determinar que o Bradesco Saúde apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da apólice e das condições gerais do contrato, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 50.000,00. A presente passa a integrar o decisum. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito2

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176942333, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050687-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE BATISTA DE ARAUJO Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por Maria José Batista de Araújo em face do Bradesco Saúde S.A, afirmando em síntese: Que é beneficiária do plano de saúde Réu, na modalidade individual desde 1993, restando adimplente até a data da propositura desta Ação; Que vem se sentindo lesado pelo Réu, por entender que o valor do plano vem sofrendo aumentos unilaterais, já que o contrato firmado não prevê os percentuais de reajuste por mudança de faixa etária. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja invertido o ônus da prova para que o plano de saúde forneça cópia da apólice e das condições gerais do contrato celebrado e o histórico de pagamentos e reajustes aplicados. Cedeu à causa o importe de R$ 1.000,00. Pagou custas. Liminar deferida. Brevemente relatados. DECIDO. Citada, a ré não ofertou resposta, tampouco exibiu as documentações, incorrendo em revelia. É o relatório. Decido. Como supra mencionado, a ré incorreu em revelia, incorrendo nas penalidades previstas no art. 344 do CPC, pelo que o pleito autoral de exibição documental deve ser julgado procedente. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar que a ré exiba, em 05 dias, os documentos descritos na inicial, sob pena de incorrer em multa de R$ 100,00 ao dia, até o limite de R$ 50.000,00, tendo em vista ser imperiosa tal documentação para averiguar a ocorrência ou não de eventual ilicitude nos reajustes impostos pela ré em futura ação, bem como na ausência de informações iniciais específicas a respeito da intenção probatória. Condeno o réu em custas, já adiantadas pela parte autora e em honorários os quais arbitro em R$ 1.500,00, ante o ínfimo valor da causa. Extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se provocação das partes e, nada requerido, arquivem-se. Recife-PE, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 5 de agosto de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174062508, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050687-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE BATISTA DE ARAUJO Vistos, etc... Cuida de Embargos Declaratórios contra decisão que concedeu a liminar, sob a alegação de que restou eivada de omissão quanto ao pleito de obrigação de fazer. Brevemente relatados. DECIDO. Como sabente e a luz do que prescreve o art. 1.022, in verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do NCPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Ainda, sobre o tema, válido colacionar trecho do aresto hodierno proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. (...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. (...) (STJ - EDcl no REsp: 1729074 SP 2018/0043487-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019). Inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material capaz de ensejar os Aclaratórios. A discussão a respeito do mérito do julgamento deve ser travada em sede de apelação ou agravo, conforme o caso. No mesmo pensar, a análise do conteúdo dos Embargos nos remetem ao próprio mérito da demanda, ao pretender rediscussão da matéria. Ademias, diferentemente do alegado pelo autor, este Juízo resolveu deferir a liminar nos exatos moldes solicitados, devendo a obrigação de fazer ser resolvida com a colação da documentação lá referidas, referentes a todos os aumentos, não havendo nada a sanar. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC, conheço dos Embargos e os desacolho. Recife-PE, data, intimação, e assinatura, todas eletrônicas. CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito" RECIFE, 3 de julho de 2024. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de certidão (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(29)