Procedimento Comum Cível 0103537-72.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0103537-72.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188471926, conforme segue transcrito abaixo: “DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103537-72.2023.8.17.2001 AUTOR(A): WANDERSON NUNES FARIAS DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência De Débito Cumulada com Pedido De Indenização por Danos Morais promovida por Wanderson Nunes Farias da Silva em face de Neoenergia Pernambuco. Alega o autor que houve cobrança Indevida e Suposta Fraude no Consumo de Energia. Afirma que a concessionária lhe imputou um débito no valor de R$ 9.991,76 com base em uma inspeção unilateral realizada em 14/03/2023, documentada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 4404035633. A Neoenergia constatou o que descreveu como “ligação direta – Autoreligação com perda”, caracterizando o ato como fraude, sem, contudo, apresentar laudo técnico pericial para embasar a cobrança. O autor alega possuir geração própria de energia solar, instalada na sua residência, com compensação mensal na conta de energia elétrica, o que supriria as necessidades de consumo. Argumenta que, por isso, não teria interesse ou necessidade de fraudar o consumo de energia elétrica, uma vez que possui saldo excedente que é creditado na sua conta de energia. Afirma que a inspeção da Neoenergia foi conduzida sem informar ao consumidor a possibilidade de requerer perícia no medidor junto ao INMETRO, direito garantido pela Resolução 1000/21 da ANEEL, o que lhe causou prejuízos, uma vez que teve seu direito à ampla defesa comprometido. Visa a procedência dos pedidos no sentido de: - Declarar a inexistência do débito de R$ 9.991,76. - Indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. - Pedido de tutela cautelar para impedir a suspensão do fornecimento de energia e a inscrição do autor em cadastros de inadimplentes até o desfecho da lide. Houve deferimento da tutela antecipada, inversão do ônus da prova e justiça gratuita, conforme decisão Id 93279816. Por sua vez, a empresa ré - Neoenergia Pernambuco, em sua contestação, argumenta que a cobrança é devida, baseada no TOI, no qual o técnico da Neoenergia teria constatado a existência de uma ligação direta irregular. Alega que tal irregularidade configura “autorreligação” e que, portanto, o autor deveria responder pelo débito gerado. Argui que seus agentes são devidamente capacitados para identificar fraudes e que o TOI é um documento hábil, goza de presunção de veracidade, e dispensa a necessidade de perícia externa, uma vez que o autor teria a oportunidade de contestá-lo administrativamente. Afirma que, como titular da conta e responsável pelo imóvel onde foi constatada a irregularidade, o autor responde pelas fraudes verificadas e não teria comprovado que a irregularidade foi sanada por terceiros. Réplica nos autos. Os autos vieram conclusos. DECIDO. A controvérsia cinge-se em saber se existe alguma irregularidade nas instalações na unidade de consumo, a possibilidade (ou não) de realização de ligação direta no tipo de rede que abastece a unidade do demandado, bem como que seja apurada a legalidade ou não da cobrança realizada. No caso, é cabível a inversão do ônus da prova, para que o réu veja confirmado em Juízo se a fatura de consumo de energia referente ao valor questionado na inicial foi regularmente emitida, a partir do consumo presumido, razão por que desde logo determino a prova pericial, cujo ônus é transferido para ambas as partes, tendo em visa que o pedido de perícia surgiu da parte autora e esta é responsável também pela produção de provas. Desta feita, nomeio o perito Dr. Antônio Victor Tenório Muniz, perito, com endereço na rua Afonso de Albuquerque Melo, nº 420, apt. 401, Casa Forte, Recife/PE, telefones (81) 99642-1558/4101-5990, cujo currículo encontra-se nesta Vara Cível. Dito isso, determino o que segue: 1.CADASTRE-SE no sistema PJe o perito nomeado. Em seguida, INTIME-O para dizer se aceita a nomeação. 2. Em aceitando o encargo, deverá apresentar sua proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, podendo as partes arguir o seu impedimento ou suspeição, se for o caso, bem como apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Em anuindo com a proposta de honorários, INTIME-SE a parte Ré para proceder ao seu depósito no prazo de (05) cinco dias úteis. 4. Não concordando com os honorários propostos, voltem os autos conclusos para este juízo arbitrar o valor. Destaco que os honorários periciais deverão ser depositados em banco no Fórum Rodolfo Aureliano, nos termos do art. 95, CPC/2015, e entregues ao profissional após a apresentação do laudo, facultada sua liberação parcial quando necessária. 5. O Laudo Pericial deverá ser concluído e encaminhado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6.Recepcionado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se pronunciarem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Lembro que as partes podem a qualquer momento, realizar um acordo extrajudicial, trazendo-o para homologação por este juízo. Por fim, advirto que em havendo resistência da parte demandada em pagar os honorários do perito, poderá acarretar a verossimilhança das alegações da autora. Intime-se. Cumpra-se Recife/PE, 14 de novembro de 2024 DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito“ RECIFE, 26 de novembro de 2024. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de WANDERSON NUNES FARIAS DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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