Procedimento Comum Cível 0104507-72.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0104507-72.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LEANDRO DOS SANTOS S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0104507-72.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MEIRA LINS S A Vistos etc., MEIRA LINS S/A, devidamente qualificada nos autos, por advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação de Cobrança em face de LEANDRO DOS SANTOS, identificado. Narrou, em suma, que é credora do demandado do valor de R$16.018,06, referente ao saldo devedor do veículo dado como entrada no financiamento de um novo junto à concessionária, o que foi posteriormente quitado pela autora junto à financeira anterior (Banco Safra). Juntou documentos. Recolheu custas. Citado, o réu apresentou contestação (ID 158583456), na qual alegou que houve falha de pagamento por parte autora junto ao Banco Safra, porquanto teria sido requerida apenas a antecipação das parcelas, mas não o boleto para quitação do financiamento do carro dado como entrada, o que resultou na permanência de uma prestação em aberto. Aduziu que não há responsabilidade pela falta de diligência da autora, razão pela qual requer a improcedência da demanda. Acostou documentos. Houve réplica (ID 166193762). Intimadas as partes para provas, o réu apresentou novo arquivo de áudio (ID 170939385), sobre o qual houve manifestação do autor (ID 176192056). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cuido que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes prescritos no art. 355, I, do CPC, posto que suficientes as provas coligidas aos autos para prolação de sentença. Ademais, inexistindo óbices de natureza processual, vejo de imediato o mérito. Como visto, trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora alega ser credora do réu do valor de R$16.018,06, referente ao saldo devedor do veículo Hyundai HB20 1.0M Vision, placa QYP2A25, o qual foi dado como entrada no financiamento realizado pelo réu junto à autora e que, segundo a requerente, foi informado pelo réu que estaria quitado. De início, cuido em firmar que se aplicam ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado é o destinatário final do produto comercializado no mercado de consumo pela requerente, conforme disciplina dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Assim, restam igualmente incidentes as regras de proteção do art. 51, notadamente a vedação à aplicabilidade das cláusulas abusivas, dentre as quais aquelas que transferem responsabilidade a terceiros, estabeleçam obrigações abusivas, sem incompatíveis com a boa-fé e equidade. Pois bem, feitas essas considerações e em que pesem os argumentos narrados pela suplicante, tenho que razão assiste à parte suplicada. Compulsando a documentação apresentada, denota-se que não há, no termo de responsabilidade firmado (ID 143533761), qualquer informação acerca da responsabilidade do consumidor pelo saldo devedor em aberto do carro dado como entrada no financiamento e, além disso, consta expressamente na documentação de ID 143533764 que o veículo se encontrava alienado financeiramente ao Banco Safra, de tal sorte que não há como se conferir verossimilhança às alegações autorais de quitação do veículo no ato da negociação. Outrossim, verifica-se no áudio apresentado pelo réu que o vendedor, funcionário da autora, estava ciente da negociação havida, i.e, de que o réu entregaria o carro como entrada e que seria abatido da sua avaliação o valor devido para quitação, bem como que desse saldo estaria restando apenas o valor em aberto da última parcela do financiamento do veículo e não o saldo devedor por completo (R$16.018,06). Nesse contexto, afere-se que a autora não poderia realizar a cobrança de todo o saldo devedor quitado perante o Banco Safra, uma vez que o referido pagamento já se encontrava previsto na negociação de financiamento do novo automóvel pelo réu, o que configura violação à boa-fé objetiva e não guarda qualquer respaldo com os termos da avença previamente firmada, tampouco comprovação do alegado prejuízo material (art. 373, I, do CPC). Ora, se já houve o desconto do valor do saldo do financiamento na avaliação do veículo do demandado, não há que se falar em repetição do indébito quanto ao pagamento do referido saldo junto ao Banco Safra, porquanto já efetivado o ajuste no contrato do novo automóvel (ID 158584637). Nesses termos: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de repetição do indébito - Prova de pagamento compete a quem alega e se faz por meio da exibição de prova escrita da quitação – Autora que não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito – Prova pericial afigura-se não apenas desnecessária ao julgamento do caso, mas também desprovida de utilidade, haja vista a ausência de potencialidade de esclarecimento dos pontos suscitados pela autora – Documentos juntados em sede de réplica que não são suficientes para a solução da demanda - Repetição do indébito consiste em instrumento processual voltado à devolução de valores pago indevidamente - Não preenchimento dos pressupostos atinentes à pretensão de devolução de valor desembolsado - Autora que não somente deixou de comprovar o pagamento, como também não trouxe aos autos adminículos probatórios suficientes que pudessem demonstrar a irregularidade do desembolso e a ausência de vínculo jurídico preexistente - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP - AC: 10046774120188260482 SP 1004677-41.2018.8.26.0482, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 21/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo-se o mérito da lide. Condeno a parte promovente, ainda, ao pagamento das custas processuais e da verba honorária advocatícia, esta arbitrada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 e ss. do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Recife, 29 de outubro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO

30/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MEIRA LINS S A em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEIRA LINS S A em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(55)