Procedimento Comum Cível 0064171-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064171-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE DECISÃO No despacho de ID 174621158, este juízo determinou a citação da SICREDI RECIFE e a exclusão da AYMORÉ do polo passivo. Portanto, observe a Diretoria Cível que o problema relativo ao cadastramento do advogado da excluída no PJE não representa óbice à citação da SICREDI. DA TUTELA ANTECIPADA. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810296 Processo nº 0064171-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VALERIA MARIA COSTA FERNANDES Trata-se de Ação Revisional de financiamento de veículo em Alienação Fiduciária ajuizada por VALERIA MARIA COSTA FERNANDES em face da SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO GRANDE RECIFE. Relata que, em 17/08/2023, contratou “CDC – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO” de R$ 73.634,00, assumindo o compromisso de 48 parcelas de R$2.455,59, com a inclusão de “taxas de TARIFA IOF, TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO (...) que JAMAIS foram contratados pelo autor”. Reclama, ainda, que “os juros de mora (...) estão muito acima do patamar fixado no mercado”, e que o teor do contrato “não condiz com o acerto verbal no momento da celebração”. Pugna por tutela antecipada pela manutenção do veículo em sua posse, para impedir que o credor inclua seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e pela retirada de eventual restrição já promovida em face do veículo. Juntou documentos, notadamente uma Cédula de Crédito Bancário (ID 173674450) e cópia de petição inicial de Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0052255-58.2024.8.17.2001 (ID 173674452). Relatado, passo a decidir. De proêmio, observo que a autora ajuizou ação com petição Inicial idêntica na comarca de Olinda, distribuída à 1ª Vara Cível daquela Comarca (0013824-92.2024.8.17.2990), em 27/06/2024, 10 dias após o ajuizamento desta ação na capital, tendo, inclusive, realizado o pedido de emenda em ambas as ações. Nesta fase de análise perfunctória, há de se salientar a verificação dos pressupostos ensejadores da medida antecipatória dos efeitos da tutela de mérito pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil em vigor. Compulsando o contrato impugnado, observo que as partes firmaram contrato de crédito de R$73.634,00, a ser quitado em 48 parcelas de R$2.455,59, com juros remuneratórios de 44,44% ao ano, multa moratória de 2%. Quanto aos juros, não há verossimilhança quanto a alegada abusividade na taxa de 44,44% ao ano, pois inexiste indício de que o percentual previsto no contrato seja excessivo em relação à taxa média de juros remuneratórios do período revelada pelo Banco Central, para operações de mesma natureza. É evidente que os bancos não estão limitados à média dos juros cobrados, por cada operação, pelas instituições financeiras. Também não há verossimilhança na alegação de vício de consentimento em relação às taxas reclamas (“TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO”), todas legais, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Já a o IOF, não se trata de tarifa, mas de imposto (portanto obrigatório), sendo possível, também, o seu financiamento. DO REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO É válida a cobrança pelo ressarcimento de despesa com o registro do contrato junto ao órgão de trânsito: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ)." DA TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro também é válida, desde que pactuada no início do relacionamento contratual: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007638 MS 2022/0174713-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023)" DO SEGURO Quanto ao Seguro Prestamista, a jurisprudência admite sua inclusão e destarte, a cobrança, nos pactos de alienação fiduciária de veículos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE. SEGURO PARA PROTEÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIVRE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. - As contrarrazões intempestivas não podem ser conhecidas, o que deve ser suscitado de ofício. - A capitalização de juros em cédula de crédito bancário consiste em medida lícita, com expressa previsão legal. - Inexistindo vício de consentimento, não há qualquer ilegalidade na estipulação dos seguros para a proteção do saldo devedor. - Não havendo má-fé na cobrança de valores, cuja previsão contratual existia e foi afastada, a devolução deve ocorrer de forma simples, não existindo motivo para aplicação do disposto no parágrafo único, do artigo 42, do CDC.(TJ-MG - AC: 10620150009053001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 04/07/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2017)" "REVISIONAL Cédula de crédito bancário. CDC Seguro. Tarifas de Cadastro, de Registro de Contrato e de Avaliação de Bens. 1. A subsunção das instituições financeiras ao CDC (Súmula 297, do STJ), não implica 'a priori' nulidade de pleno direito de cláusulas livremente pactuadas, desde que não haja nada que mitigue os princípios da autonomia de vontade e da obrigatoriedade. 2. É válida a pactuação das Tarifas de Cadastro, de Registro de Contrato, de Avaliação de Bens, assim como do Seguro (Recurso Especial nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti.). Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 09033460320128260037 SP 0903346-03.2012.8.26.0037, Relator: William Marinho, Data de Julgamento: 01/07/2015, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2015)" No caso do contrato em apreço, o seguro está previsto entre os direito do contratante e não dentre os deveres, previstos depois daqueles. "DIREITOS:(...) VI. Escolher livremente a companha seguradora para o seguro do veículo". DA LEGALIDADE DA RETOMADA DO BEM PELO BANCO O pacto de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel do bem financiado ao credor fiduciário, tornando o devedor possuidor direto e depositário deste, com todos os encargos previstos pela legislação civil. O Decreto-Lei n° 911/69, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, dispõe que, em se verificando provados o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário o direito de, dentre outras medidas, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, a qual será concedida liminarmente (artigo 3º, caput). Prevê ainda o mencionado diploma legal que, executada a medida liminar, o devedor fiduciante terá o prazo de 05 dias para pagar a totalidade da dívida pendente, sob pena de consolidação da propriedade e da posse do bem financiado no patrimônio do credor fiduciário, bem assim outorgado o prazo de 15 dias para oferecimento de resposta (§§ 1° ao 3°, do artigo 3°). Quanto às condições para o deferimento da liminar, basta ao demandante comprovar documentalmente a existência do pacto de financiamento celebrado pelas partes, assim como a mora da parte demandada, através de notificação extrajudicial, consoante exige o referido dispositivo legal (art. 2º, § 2º). Portanto, não há como prosperar o intuito autoral de impedir que o banco promova a execução do contrato pactuado. DA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A jurisprudência também é pacífica quanto a desnecessidade de prova pericial para a demanda em análise: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 565.871/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014).” E, também, do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS PARA REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNÂMIME. 1. Trata-se de recurso de agravo contra decisão monocrática da lavra desta relatoria a qual negou seguimento à apelação. 2. O artigo 285-A do CPC, inserido pela Lei n. 11.277/06, estabelece que "quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". 3. Houve, no caso concreto, a necessária instrumentalização para o julgamento da ação revisional, onde o magistrado a quo consigna diversos julgados idênticos para servirem de paradigma, podendo ser aplicado o disposto no art. 285-A do CPC. 4. Além disso, não é necessário que a sentença prolatada seja idêntica à anterior, bastando que tenha o mesmo teor. 5. As questões discutidas em ação revisional são matérias de direito, dispensando a produção de provas, sendo demonstrável unicamente pela juntada do contrato. 6. Configurada a hipótese legal, cabe o julgamento da presente ação nos termos do art. 285-A do CPC, não havendo que se falar em nulidade. 7. Agravo Regimental improvido. 8. Decisão unânime. Processo: Agravo Regimental 323084-00018052-42.2013.8.17.0001. Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Data do julgamento: 15/07/2014. Data da Publicação: 22/07/2014.” DISPOSITIVO Ante de todo o exposto, ausentes os requisitos legas, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se a parte autora para explicar por qual razão ajuizou ação com petição Inicial idêntica na comarca de Olinda, distribuída à 1ª Vara Cível daquela Comarca (0013824-92.2024.8.17.2990), em 27/06/2024, 10 dias após o ajuizamento desta ação na capital. Oficie-se à 1ª Vara Cível da Comarca Olinda para ciência desta ação. DA CITAÇÃO Considerando que a realização da audiência de conciliação e mediação do Art.334 do CPC impõe substancial retardo da marcha processual; considerando que, para ser exitosa, a mencionada audiência requer a disposição de parte a parte para transigir; considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; considerando que podem as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, e determino a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Contestados os termos da pretensão prefacial, intime-se a parte suplicante para, querendo, entranhar Réplica ao teor da peça de resistência, caso queira (arts. 350 e 351 do CPC), em 15 dias. Só então venham-me os autos conclusos. Recife, 30 de agosto de 2024 Helena C M Medeiros Juíza de Direito gcoli

06/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE em 26/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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