Procedimento Comum Cível 0055346-59.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055346-59.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO MAXIMA S.A., BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173920216, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055346-59.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANDRA LUCIA PEREIRA RODRIGUES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado por SANDRA LUCIA PEREIRA RODRIGUES em face de BANCO MAXIMA S.A, BANCO AGIBANK S.A e BANCO BRADESCO S/A visando a autorização para depositar em Juízo o montante equivalente a R$ 1.512,01 (mil e quinhentos e doze reais e um centavo), que equivale a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos líquidos mensais. Requereu, inclusive, que as demandadas se abstivessem de incluir seu nome nos cadastros de restrição creditícia. Ainda, requereu que os demandados fossem compelidos a juntar todos os instrumentos contratuais das dívidas que se pretende repactuar, contendo o número dos contratos, a quantidade total de parcelas, e o valor das parcelas; a evolução atualizada da dívida, informando quantas parcelas já foram adimplidas, de modo a possibilitar a confecção do Plano de Pagamento. Por fim, pugnou, em caso de acordo parcial ou inexistência de acordo, pela conversão em “processo por endividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, conforme expressamente previsto no art. 104-B do CDC. A autora litiga sob o benefício da gratuidade judiciária. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) encontra-se em situação de superendividamento, não conseguindo arcar com as suas despesas essenciais; ii) firmou contratos de crédito com as requeridas, cujas prestações mensais ultrapassam sua capacidade de pagamento; iii) tentou renegociar as dívidas, sem sucesso, sendo mantidas as condições iniciais que comprometem sua subsistência; iv) necessita de intervenção judicial para garantir a revisão dos contratos e a suspensão das cobranças abusivas até que haja uma repactuação justa. Argumenta a parte autora que a sua situação se enquadra na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e que as práticas da requerida violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aqueles que garantem a dignidade do consumidor, a transparência nas relações contratuais e a prevenção do superendividamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei nº 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor, institui medidas de prevenção e tratamento do superendividamento, garantindo que o consumidor pessoa física tenha preservada sua dignidade e a sua capacidade mínima de pagamento, sem comprometer o mínimo existencial. Conforme o artigo 54-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021: “Art. 54-A. Esta Seção tem por objetivo a prevenção e o tratamento do superendividamento como forma de preservação do mínimo existencial do consumidor pessoa natural.” Ainda, o artigo 54-B do CDC estabelece: “Art. 54-B. É garantido ao consumidor pessoa natural o direito à repactuação de dívidas e à revisão contratual, desde que demonstre boa-fé e capacidade de pagamento que não comprometa o mínimo existencial.” A situação narrada pela autora demonstra sua incapacidade de honrar os compromissos financeiros assumidos, sem prejuízo de sua subsistência digna. Ademais, verificam-se indícios de abusividade nas cláusulas contratuais, notadamente no que concerne à imposição de prestações que ultrapassam sua capacidade financeira. Em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela de urgência para: Autorizar que a autora deposite em Juízo o montante equivalente a R$ 1.512,01 (mil e quinhentos e doze reais e um centavo), que equivale a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos líquidos mensais. Determinar que as demandadas se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção creditícia, sob pena de multa única de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada inclusão. Ainda, determino a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC, no sentido de compelir as demandadas a colacionarem aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os instrumentos contratuais das dívidas que se pretende repactuar, contendo o número dos contratos, a quantidade total de parcelas, e o valor das parcelas; a evolução atualizada da dívida, informando quantas parcelas já foram adimplidas, de modo a possibilitar a confecção do Plano de Pagamento. Tais documentos devem ser colacionados até 15 (quinze) dias antes da audiência do art. 104-A do CDC. Se os requeridos afirmarem que não possuem o documento ou a coisa, o autorizo que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade. Este Juízo esclarece que não admitirá a recusa com base no art. 399, III do CPC. Ainda, esclarece que admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 e a recusa for havida por ilegítima (art. 400, incisos I e II do CPC). Por fim, designo a data de 25/09/2024, às 09:00, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), localizado no 5º andar do Fórum Des. Rodolfo Aureliano, para fins de realização de audiência de tentativa de conciliação de que trata o art. 104-A do CDC, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de PLANO DE PAGAMENTO com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Esclareça-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (art. 104-A, §2º do CDC). Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o autorizo, desde já, a instauração processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (art. 104-B do CDC). Publique-se. Intimem-se. Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, observo à Diretoria Cível do 1º Grau e à CEMANDO que esta decisão deve servir como mandado, sem devolução ou nova conclusão ao Juiz pelo sistema PJE. Recife-PE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 4 de julho de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de guia

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(107)