Procedimento Comum Cível 0021768-81.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0021768-81.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174620388, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021768-81.2019.8.17.2001 AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos, etc. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO contra CELPE – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada, narrando, em síntese, que celebrou com seu segurado contrato de seguro, com ocorrência de sinistro no dia 29 de janeiro de 2016, que ensejou pagamento de indenização securitária no importe de R$ 4.417,00 (quatro mil, quatrocentos e dezessete reais) Alegou que os danos foram causados por oscilações na rede de transmissão de energia elétrica fornecida pela requerida. Em vista do pagamento ao segurado, a autora sub-rogou-se nos direitos do consumidor, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados, no montante total de R$ 4.417,00 (quatro mil, quatrocentos e dezessete reais), devidamente atualizados. Audiência de conciliação realizada, porém sem êxito na composição. Devidamente citada, a demandada apresentou a peça de bloqueio de ID 47335150, em forma de contestação, na qual aduziu a ausência de nexo causal e a existência de perícia unilateral. Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos. Réplica de ID 47714889. Em seguida, não tendo havido requerimento de novas provas, embora intimados, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, pelo que, DECIDO. 1. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Inicialmente, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise e o convencimento judicial acerca da questão de mérito prescindem de dilação probatória, já que a documentação colacionada pelas partes autoriza o imediato enfrentamento. Nesse ponto, registro que a dilação instrutória (prova pericial), no caso vertente, revela-se inoportuna, consubstanciando diligência inútil ou protelatória que fica dispensada para assegurar-se a regularidade e ágil desate da lide a ser composta, atendendo-se as prescrições fixadas nos arts.139, inc. II, 370, parágrafo único e 355, inc. I, do CPC. 2. DO MÉRITO Trata-se de regressiva na qual a Autora sub-rogou-se nos direitos de seu segurado, que se amolda no conceito de consumidor (CDC, art. 2º), enquanto a atividade da Ré tem perfeito enquadramento na concepção de fornecedor (CDC, art. art. 3º). Contudo, ainda que se aplique a legislação consumerista, e se reconheça a responsabilidade civil objetiva da ré como prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, cabe à autora comprovar o nexo causal entre os danos ocorridos nos bens sinistrados e a imputada má prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica pela ré (CF, art. 37,§ 6º), ônus do qual não se livrou (CPC, art. 373, I). Diz a Autora que houve “oscilação de tensão de energia/ descarga elétrica ocorrida na rede mantida pela empresa requerida” no aludido imóvel, com a consequente propagação de danos ao elevador do condomínio, que atribuiu ter sido em decorrência da atividade da Ré. Contudo, o laudo técnico juntado aos autos (ID 43448179) é insuficiente para demonstrar o nexo causal com defeito na prestação de serviço pela ré, porque é genérico. Não indica com precisão a origem dos danos ocorridos ou a intensidade da sobrecarga elétrica. Trata-se, ainda, de documento unilateral e produzido por prestadores de serviço contratados pelos usuários, sem a participação da ré. Assim, tal prova é incapaz de comprovar o registro de interrupção, oscilação ou sobretensão elétrica que tenham causado os danos. Ademais, não há análise técnica minuciosa que indique, efetivamente, se o imóvel do segurado estava com suas redes elétricas isentas de problemas internos quando da ocorrência dos sinistros. A autora pede a inversão do ônus da prova para atribuir à ré o ônus de provar a exclusão do nexo de causalidade, mas não tratou sequer de preservar a placa do elevador para fins de perícia, inviabilizando a prova cujo ônus quer imputar à parte adversa (CDC, art. 14, § 3º, II). A ré não pode ser prejudicada pela inviabilidade de produção da contraprova, o que poderia ter sido evitado com sua participação na verificação do sinistro, ainda na esfera administrativa. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL é taxativa quanto ao procedimento adotado pela distribuidora de energia elétrica a fim de se averiguar a obrigação de ressarcimento, dispondo ainda sobre os direitos da distribuidora no processo de averiguação dos danos causados. Assim, caberia à autora solicitar os equipamentos danificados ao seu segurado para posterior perícia, caso necessária, tendo em vista a inviabilidade de condenação com base na perícia produzida de forma unilateral. Em resumo, a ré não pode vistoriar os equipamentos, seja na fase administrativa, seja em Juízo, sob o crivo do contraditório, pelo que incabível o pedido de ressarcimento pretendido pela autora. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, in verbis: ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados ao segurado e indenizados por ela. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos componentes danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (art. 786 do Código Civil), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos trazidos à colação que são genéricos e lacônicos, insuficientes à comprovação de falha na prestação de serviços. Pedido regressivo improcedente. Sentença reformada. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1012792-27.2021.8.26.0068; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados aos segurados e indenizados por ela. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos componentes danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (art. 786 do Código Civil), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos trazidos à colação que são genéricos e lacônicos, insuficiente à comprovação de falha na prestação de serviços. Pedido regressivo improcedente. Sentença reformada. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1009277-81.2021.8.26.0068; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Portanto, não havendo prova do nexo causal entre os danos causados nos equipamentos segurados e os problemas ligados ao fornecimento de energia elétrica, o pedido não deve ser julgado improcedente. 3. DO DISPOSITIVO Posto isto, com arrimo no artigo 487 do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTES os pleitos da inicial. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último que arbitro em 10% do valor da causa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 2 de julho de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(188)

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(65)