Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002085-23.2016.8.17.2370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002085-23.2016.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173699525, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002085-23.2016.8.17.2370 AUTOR(A): PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Cobrança, interposta por PLÍNIO CAVALCANTI & CIA LTDA, em face do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. A parte autora apresentou cumprimento de sentença de ID 84803595, com o valor de R$ 313.333,77 (trezentos e treze mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), já englobando a correção dos valores, os juros de mora e as custas processuais. O Município do Cabo de Santo Agostinho apresentou impugnação à execução, conforme petição de ID 91124297, alegando excesso de execução, e apontando como valor que entendia de vido o montante de R$ 271.903,37 (duzentos e setenta e um mil, novecentos e três reais e trinta e sete centavos). Em razão da divergência dos valores, este Juízo determinou o envio dos autos ao Sr. Contador Judicial, o qual apresentou os cálculos no valor de R$ 271.712,91 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e doze reais e noventa e um centavos). A parte exequente impugnou os cálculos do Contador Judicial, alegando inconsistências na taxa de juros utilizada nos cálculos, motivo pelo qual, os autos foram encaminhados novamente ao Contador Judicial, o qual apresentou novos cálculos, com valor total de R$ 318.451,57 (trezentos e dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos). Posteriormente, ambas as partes apresentaram concordância com os últimos cálculos apresentados pelo Contador Judicial. É, em síntese, o relatório. Decido. O cerne da questão é apuração dos valores devidos pelo executado ao autor. Portanto, tendo em vista que ambas as partes apresentaram suas concordâncias com os valores trazidos pelo Sr. Contador Judicial no ID 141199972, resta a este Juízo apenas a homologação dos valores apresentados. Por tudo exposto, tendo em vista a concordância expressa das partes com os valores apresentados pelo Sr. Contador Judicial, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, para estabelecer como devido pelo executado, R$ 318.451,57 (trezentos e dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos) em favor do exequente, conforme cálculos acostados no ID 141199978, dos autos. Tendo em vista que na presente fase de cumprimento de sentença, não houve pretensão resistida nos autos, uma vez que a parte executada não se opôs ao valor apresentado pelo Contador Judicial, deixo de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais na presente fase processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado e nada mais estando pendente, expeça-se o competente requisitório de pagamento e após, arquivem-se os autos. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 17 de junho de 2024 Juiz(a) de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 4 de julho de 2024. SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Conta Atualizada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)