Procedimento Comum Cível 0016107-19.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0016107-19.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/09/2024, 10:05

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

10/09/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:25

Decorrido prazo de 30IDEAS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA - ME em 28/08/2024 23:59.

02/09/2024, 00:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 28/08/2024 23:59.

02/09/2024, 00:35

Decorrido prazo de HAMILTON SANTOS DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.

02/09/2024, 00:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2024.

01/09/2024, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

01/09/2024, 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/08/2024, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: 30IDEAS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA - ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, HAMILTON SANTOS DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 5 de agosto de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016107-19.2022.8.17.2001 AUTOR(A): AFS SERVICOS DE BLINDAGEM EIRELI

06/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 17:42

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS LEAO DE PAULO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:29

Juntada de Petição de documentos diversos

29/07/2024, 18:05

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO)

•29/07/2024, 18:03

SENTENÇA

•20/06/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: 30IDEAS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA - ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, HAMILTON SANTOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174088572, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016107-19.2022.8.17.2001 AUTOR(A): AFS SERVICOS DE BLINDAGEM EIRELI Vistos etc. AFS SERVICOS DE BLINDAGEM EIRELI, devidamente qualificado e representado por advogado regularmente habilitado, ajuizaram ação indenizatória por danos materiais e morais em face do 30IDEAS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA - ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E HAMILTON SANTOS DE OLIVEIRA, igualmente qualificados nos autos. Aduzem, em síntese, que celebraram contrato de prestação de serviços em 24/05/2021, onde a parte acionada comprometeu-se com a elaboração e instalação de Sistema Solar Fotovoltaico, na propriedade da contratante, com todas as condições e cláusulas constantes no contrato. Teria ficado acertado o pagamento do projeto que fora contratado pelo autor, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), da seguinte forma: Pagamento de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), fornecidos pelo Banco Santander através de CCB, arcando o contratante com as parcelas do financiamento, mais a entrega de um veículo no valor de 80.000,00 (oitenta mil reais), que o contratante entregaria para o contratado como complemento do pagamento do projeto acertado, sendo devolvido ao contratante R$ 10.000,00 (dez mil reais). Asseveram, ainda, que, no decorrer do contrato, apesar de ter recebido o equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do contrato de prestação de serviço, a primeira Ré/Contratada, até a data de ajuizamento, teria realizado apenas 25% (vinte e cinco por cento) do serviço e não deu continuidade ao projeto de elaboração e instalação do sistema solar, encontrando-se, atualmente,segundo afirmado na inicial, abandonado, sem qualquer justificativa. Ao final, requereram: a) Seja declarado, em definitivo a confirmação da tutela de urgência deferida, a rescisão do contrato de prestação de serviço firmado entre a empresa Autora e a 30IDEAS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE EIRELI (MASSA SOLAR), bem como a anulação/rescisão da cédula de crédito bancário firmado entre a Autora e o BANCO SANTANDER, com a consequente devolução do que foi pago indevidamente em dobro, com juros e correção monetária, apurados em sede de liquidação de sentença; b) Sejam os Réus condenados a restituírem a empresa Autora o montante de R$ 55.571,37 (cinquenta e cinco mil e quinhentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos) a título de dano material e lucros cessantes, referente aos meses de setembro/21 a janeiro/22 que a Demandante permaneceu arcando com os custos de energia elétrica devido ao atraso na execução, instalação e entrega do sistema de energia solar; c) Diante do exposto, requer ainda a condenação dos Réus no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral, diante das inúmeras arbitrariedades ocorridas e denunciadas ao longo desta exordial, dos transtornos causados e do prejuízo descomunal denunciado; d) Por fim, a condenação dos Réus nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizada. Termo de audiência de justificação sob id. 109113005, em que certificou a frustração da tentativa de resolução consensual da demanda, e fora produzida prova testemunhal vinculada ao pedido de tutela de urgência. Indeferimento da tutela em ID. 110734316. Os réus 30IDEAS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA – ME e HAMILTON SANTOS DE OLIVEIRA apresentaram contestação (id. 110290454), invocando, preliminarmente, – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 3º RÉU, a saber, HAMILTON SANTOS DE OLIVEIRA. Preliminarmente, de igual forma requereu a inépcia da inicial. Requereu, ainda, a aplicação da teoria do contrato não cumprido - exceptio non adimpleti contractus. No mérito, aduz que a alegação imputada pelo autor de “dolo, má-fé e prática de propaganda enganosa” não prospera, não tendo havido configuração de venda casada.. No tocante à indenização por danos morais pleiteados, defende que, ainda que se admitisse a remota possibilidade de existência desses danos, na fixação do quantum indenizatório, há de se ter sempre em vista o limite do razoável, prevalecendo sempre o prudente arbítrio do Juízo, levando-se em consideração a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização, a fim de evitar que se converta a dor em móvel de captação de vantagens indevidas. Ofertada réplica sob id. 111713543. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O presente feito apresenta-se devidamente instruído e maduro para apreciação. PRELIMINARMENTE (IN) APLICABILIDADE DO CDC O Código de Defesa do Consumidor não exclui de sua incidência as empresas, cabendo proteção nas relações de consumo que figurem como parte o fornecedor de serviços e o consumidor, este que pode ser pessoa física ou jurídica. Este é o espírito da lei 8.078/90- Código de Defesa do Consumidor, expresso nos artigos 2º e 3º. Todavia, quando o consumidor é uma empresa, a incidência da norma consumerista não é absoluta, sendo necessário verificar se a empresa que adquiriu os produtos se caracteriza como consumidora destinatária final. Isto porque, quando a empresa adquire um produto do fornecedor para a utilização em seu estabelecimento comercial ou indústria para agregar ou multiplicar os seus negócios, não é qualificada como destinatária final do produto. Tal situação é denominada teoria finalista. Exemplo de uma empresa que adquire brindes de um fornecedor para entrega aos seus clientes. Caso haja um desentendimento sobre as especificações do produto, não incidem as normas de proteção do consumidor, eis que os produtos, ainda que de forma indireta, servem para implementar ou incrementar a atividade exercida pela empresa. TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000200202133003 MG Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 01/07/2021 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CDC - INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire serviços e produtos para o desenvolvimento de sua atividade lucrativa não pode ser reconhecida como consumidora, por ausência de destinação final dos serviços e dos produtos, não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação daí decorrente. No caso em apreço, observo que a contratação realizada está diretamente relacionada ao funcionamento da empresa autora, haja vista que a mesma depende de energia elétrica para seu funcionamento adequado e a redução de seus custos está umbilicalmente à atividade final desempenhada pela mesma. Sendo assim, quando não vislumbrada vulnerabilidade da empresa adquirente do produto com a fornecedora, pela teoria finalista mitigada, não serão aplicáveis as normas consumeristas, estando diante de uma relação meramente comercial entre empresas. A contrário senso, observe-se jurisprudência abaixo que confirma a norma aqui esposada: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1856105 RJ 2021/0073793-9 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 05/05/2022 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido. Este é o caso dos autos. A autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar sua hipossuficiência no caso concreto, razão pela qual o CDC não se aplica no caso em comento. ILEGITIMIDADE PASSIVA HAMILTON SANTOS DE OLIVEIRA No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva do réu HAMILTON SANTOS DE OLIVEIRA, passo a dispor. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios, dispondo a primeira de patrimônio e domicílio próprios, sendo, então, distintos os direitos e obrigações. Por tal motivo, detém a empresa legitimidade para responder em Juízo, tanto ativa quanto passivamente, não se confundindo os seus atos com os praticados pelas pessoas físicas que a representam, salvo as exceções expressamente previstas em lei. A legitimada para responder a pretensão indenizatória referente à falha na prestação do serviço é a prestadora de serviços de instalações de células fotovoltaicas, pessoa jurídica com personalidade própria, que está claramente identificado na inicial, a qual não se confunde com a pessoa do sócio, inclusive com responsabilidades de naturezas jurídicas distintas. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da personificação societária, ou seja, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade da pessoa física do sócio-administrador codemandado, pelo que acolho a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CODEMANDADA e DETERMINO QUE A DIRETORIA CÍVEL EXCLUA O RÉU HAMILTON SANTOS DE OLIVEIRA DO POLO PASSIVO. INÉPCIA DA INICIAL Em sua contestação a ré requer a decretação de inépcia da inicial, argumentando que o Autor sequer juntou documento hábil que demonstre a tradição do automóvel, condição sine qua non, que prova o pagamento pelo projeto contratado. Observo que tal alegação não configura preliminar de mérito, mas sim circunstância diretamente ligada ao mérito da causa em apreciação. Dessa forma, não há que se falar em inépcia da inicial por carecer de comprovação o pagamento integral da avença, mas sim de condição a ser analisada como o próprio mérito da causa posta em apreciação. Passo a apreciar o mérito. De início, passo a examinar o argumento de que teria ocorrido venda casada. Não merece acolhida a alegação de venda casada, uma vez que a postulante não produziu qualquer indício de prova no sentido de que o EMPRÉSTIMO foi contratado mediante imposição e, por outro lado, o instrumento apresentado demonstra que isso era uma opção dos contratantes que escolheram adquirir os serviços oferecidos. Para que fique caracterizada a venda casada, portanto, é necessária uma imposição da instituição financeira a fim de que a parte tenha que obrigatoriamente adquirir outros produtos do banco como condição à contratação daquele que deseja. Passo a analisar a alegação de descumprimento do contrato pela ré. De início, observo que, houve alegação na contestação de que a autora não teria adimplido toda a sua parte obrigacional estabelecida em contrato, uma vez que não teria cumprido com sua obrigação de pagar. Constata-se a ausência de comprovação da entrega do veículo no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nos autos. Observo também que tal condição não fora refutada em réplica, razão pela qual tornou-se, dentro do processo, fato incontroverso. O Artigo 476 do CC/ 02 é claro: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Nos contratos sinalagmáticos (são os contratos bilaterais em que existe uma reciprocidade entre as obrigações das partes), nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir a sua obrigação, exigir a do outro (artigo 476, caput). Pois bem. No caso em tela, não há controvérsia a respeito do negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, contrato de prestação de instalação de unidade de DE EQUIPAMENTO FOTOVOLTAICO. O referido pacto previu, na cláusula quarta, o pagamento de um veículo no valor de 80 mil reais, conforme print abaixo: No caso sob exame, portanto, ressoa indene de dúvidas que a parte autora encontrava-se inadimplente com suas obrigações, antes mesmo de configurada a mora da parte demandada, uma vez que deixou honrar com uma de suas prestações. Desse modo, o descumprimento da obrigação pela parte demandante – ao contrário do que alega - não esteve amparado no inadimplemento (em primeiro lugar) pela parte ré. Na verdade, o inadimplemento pelos autores é anterior ao descumprimento contratual atribuído à parte ré. Tal comportamento autoral ressoa evidentemente contraditório, porquanto pretende ser indenizada em decorrência de suposta falha na prestação do serviço, mesmo estando inadimplente com suas obrigações. Desse modo, conclui-se que, à míngua de culpa da parte ré pelo desfazimento do negócio, improcedem os pedidos autorais relativos aos danos materiais e morais supostamente sofridos, uma vez que a mora dos demandantes é prévia, não sendo possível aplicar em seu favor o instituto da exceção do contrato não cumprido, consagrada no artigo 476 do Código Civil brasileiro. Em conclusão, sendo bilateral e oneroso o contrato, não pode a parte autora exigir da parte ré o cumprimento de suas obrigações sem que tenha adimplido seus próprios deveres contratuais. Quanto ao relatório técnico sob ID. 111713545, apresentado pelo autor, observo que se trata de documento produzido de forma unilateral. Ademais, considerando o seu inadimplemento prévio, não poderia exigir a conclusão do serviço. Assim, restam prejudicados os pedidos de indenização por danos materiais e morais, uma vez que ausente o nexo causal entre os supostos danos e atos atribuíveis exclusivamente à ré, dado o inadimplemento prévio do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência dos demandantes, condeno-os a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a soma do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. P. R. I. RECIFE, 20 de junho de 2024 Juiz(a) de Direito jm " RECIFE, 4 de julho de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(142)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 30IDEAS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA - ME em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON SANTOS DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS LEAO DE PAULO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de documentos diversos

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