Procedimento Comum Cível 0162244-33.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0162244-33.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184409290, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Conforme decisão de Id. 180088595, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pela ré. Intimado, o perito aceitou o encargo e quantificou seus honorários, no importe equivalente a 3,85 vezes o valor do salário mínimo. A demandada apresentou a petição de Id. 183835825, impugnando o valor proposto a título de honorários, bem como requerendo que o importe seja rateado. Além disso, realizou o depósito de R$ 1.408,15 (mil, quatrocentos e oito reais e quinze centavos) a título de honorários (Id. 183865227). Vieram-me conclusos. Decido. De logo, mantenho incólume a decisão de Id. 180088595, não havendo que se falar em rateio dos honorários periciais, os quais devem ser adimplidos pela acionada. No mais, vê-se que a petição de Id. 183835825 contém insurgência genérica aos valores indicados pelo perito. Ora, consta na petição que “o valor da proposta de honorários periciais em três inteiros e oitenta e cinco centésimos (3,85) salários mínimos se demonstra indubitavelmente excessiva” e, em seguida, há o seguinte pedido: “requer a redução do valor dos honorários periciais para três inteiros e oitenta e cinco centésimos (3,85) salários mínimos”. Em outras palavras, houve pedido de redução para o próprio valor indicado pelo perito e que seria excessivo, o que não se afigura lógico. No mais, o “expert” indicou de forma pormenorizada e técnica as razões do importe pretendido (Id. 182740601), o qual deve ser adotado. Portanto, rejeito a impugnação apresentada pela ré (Id. 183835825), fixando como honorários periciais o valor indicado pelo perito, no importe equivalente a 3,85 vezes o valor do salário mínimo. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0162244-33.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NAILSON NOGUEIRA DOS SANTOS intime-se a parte acionada para efetuar o depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, da complementação dos honorários periciais. Após, deverá o perito iniciar as diligências necessárias que devem se efetivar no prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que o perito deverá informar às partes e ao juízo a data e hora da realização de eventuais diligências (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, efetue-se o pagamento dos honorários e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando a entrega dos pareceres dos assistentes técnicos em igual prazo (art. 477, §1º, do CPC). Intimem e cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 16 de outubro de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180088595, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0162244-33.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NAILSON NOGUEIRA DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NAILSON NOGUEIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO SA. Citado, o réu ofereceu contestação (Id. 163798905). Réplica nos autos (Id. 168201527). Intimadas sobre a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, as partes não se opuseram. É o relatório. Decido. Embora as partes não tenham manifestado objeção quanto à possibilidade de julgamento do processo, vê-se que a parte autora formulou pedido de perícia grafotécnica em sua inicial, providência que reputo essencial para o julgamento da causa, já que a discussão envolve a regularidade ou não da contratação. À luz dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, tratando-se de autenticidade documental, cabe à parte ré o ônus de provar a veracidade das assinaturas, motivo pelo qual deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais para realização do exame grafotécnico. Nesse sentido, converto o julgamento em diligência, para determinar a realização de perícia grafotécnica, para a qual nomeio como perito do juízo o Sr. Gilson Carlos da Conceição Freitas, CPF 028.885.264-84, com telefone celular nº 99181-7530 e endereço de e-mail: [email protected], o qual deve ser notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e quantificar seus honorários profissionais, levando em conta a natureza e complexidade da perícia. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte acionada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre o valor indicado, nos termos do art. 465, §3º, do CPC, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem ambas as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Não formulando pedido de revisão dos honorários pericias, intime-se a parte acionada para efetuar o depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, dos honorários periciais. Após, deverá o perito iniciar as diligências necessárias que devem se efetivar no prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que o perito deverá informar às partes e ao juízo a data e hora da realização de eventuais diligências (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, efetue-se o pagamento dos honorários e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando a entrega dos pareceres dos assistentes técnicos em igual prazo (art. 477, §1º, do CPC). Intimem e cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de resposta preliminar

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)