Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0088091-68.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0088091-68.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS VASCONCELOS DOS SANTOS FILHO RELATOR: Des. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES. NOVOS ESCLARECIMENTOS. DESNECESSIDADE. PERÍCIA CONCLUÍDA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, foi afastada, uma vez que o laudo pericial respondeu adequadamente aos quesitos relevantes, sendo desnecessária nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC. 2. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE nº 631.240/MG, que dispensa o requerimento administrativo prévio nos casos de restabelecimento de benefício previdenciário. 3. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que resultem na redução permanente da sua capacidade para o exercício do trabalho habitual. 4. No caso dos autos, o laudo pericial judicial concluiu pela redução permanente da capacidade laborativa do autor, técnico em refrigeração, em virtude de lesões decorrentes de sua atividade laboral, comprovando o nexo etiológico e a necessidade de reabilitação profissional para funções administrativas. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 0088091-68.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0088091-68.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Relator W10

31/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Homologados os cálculos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)