Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000172-52.2021.8.17.2880 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000172-52.2021.8.17.2880 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANÍBAL CARNAÚBA DA COSTA ACCIOLY JÚNIOR APELADO: MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CPIVEL (198) Nº 0000172-52.2021.8.17.2880 Trata-se de Apelação Cível interposta por ANÍBAL CARNAÚBA DA COSTA ACCIOLY JÚNIOR, advogado da NEOENERGIA PERNAMBUCO contra sentença homologatória de acordo, o qual não contemplou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em ação de cobrança. Em suas razões (ID 33056139), o apelante alega, em síntese, que o acordo firmado entre as partes não deveria excluir a verba honorária, sustentando a natureza alimentar e a titularidade autônoma desta, requerendo, portanto, a reforma da sentença para inclusão dos honorários sucumbenciais, com base em precedentes do STJ e disposições do Estatuto da Advocacia. Contrarrazões (ID 33056143). É o que importa relatar. Decido. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo advogado da NEOENERGIA PERNAMBUCO, o Dr. ANÍBAL CARNAÚBA DA COSTA ACCIOLY JÚNIOR, em face da sentença que homologou acordo extrajudicial sem previsão de honorários advocatícios. Inicialmente, cumpre esclarecer que a natureza do acordo realizado entre as partes não deve ser interpretada como desistência da ação, mas sim como homologação de transação, o que não exclui a necessidade de fixação de honorários advocatícios. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o direito do advogado aos honorários é autônomo e não pode ser suprimido sem sua anuência, mesmo em casos de acordo entre as partes. A esse respeito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. NE CESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. SÚMULA 83/STJ. AQUIESCÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da aquiescência do patrono quanto ao acordo firmado entre as partes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.391.024/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE CLIENTE E A PARTE ADVERSA. NECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DO PATRONO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência" (REsp 1.613.672/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 23/02/2017). 3. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.734.412/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 7/12/2022.) Ademais, considerando que houve reconhecimento da dívida pelo Município de Lagoa do Ouro, é razoável aplicar o disposto no art. 90, § 4º, do CPC, reduzindo pela metade os honorários devidos, em virtude do proveito econômico alcançado. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Por todo o exposto, DOU PRVIMENTO ao recurso, para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da dívida objeto de homologação. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(184)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 04/11/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(68)