Procedimento Comum Cível 0031785-50.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0031785-50.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

10/10/2025, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/08/2024, 11:24

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 28/08/2024 23:59.

30/08/2024, 03:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2024.

29/08/2024, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

29/08/2024, 08:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/08/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/08/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 5 de agosto de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031785-50.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELINO GOMES DE BRITO

06/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 10:31

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:34

Decorrido prazo de MARCELINO GOMES DE BRITO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:34

Juntada de Petição de apelação

30/07/2024, 19:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/07/2024.

26/07/2024, 19:01

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO)

•30/07/2024, 19:41

OUTROS (DOCUMENTO)

•30/07/2024, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174115099, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031785-50.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELINO GOMES DE BRITO Vistos, etc... Cuida-se de Ação Revisional de contrato c/c Preceito Cominatório, na qual se requer a antecipação de tutela visando a exclusão do percentual de reajuste de mensalidade. Alega o autor, em apertada síntese, que desde o ano de 2002 foi submetido a reajuste total de 607,30%. O único indexador de composição dos valores das mensalidades expressamente previsto no contrato é a FIPE-SAÚDE, que totaliza 209%. Conclui, então, que a disparidade entre o aumento efetivado e os índices de reajustes aprovados pela ANS caracterizam uma variação unilateral de preço, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, X do CDC). Assim, requereu, em sede liminar, que este Juízo afaste os reajustes nitidamente abusivos impostos pela empresa ré, corrigindo-se os prêmios-mensais desde o ano de 2002 até a atualidade, tão somente, pelos índices DE VARIAÇÃO RELATIVO AO FIPE-SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE NOVEMBRO/2001 A OUTUBRO/2016, CALCULADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS, nos termos da cláusula nº 20 do “contrato de adesão”, determinando, assim, que sejam disponibilizados boletos, A PARTIR DA MENSALIDADE DE JULHO/2017, para pagamento sem os acréscimos indevidamente promovidos neste período, mas corrigidos exclusivamente pelos percentuais referentes a indexador (FIPE-Saúde), nos quais constem parcelas equivalentes a R$ 283,81 (duzentos e oitenta e três reais e oitante e um centavos), que posteriormente apenas poderão ser reajustadas por estes mesmos índices, conforme dispositivo contratual, permitindo, assim, a manutenção do contrato do Autor durante o curso do presente processo. (i.a) subsidiariamente (art. 386, caput do CPC), requer-se que, ao menos, haja o afastamento do reajuste por suposta mudança de faixa etária praticado pela operadora ré à mensalidade do Autor em janeiro/2011 (53,17%), tendo em vista a inequívoca ausência de previsão contratual das majorações praticadas” Quanto ao mérito, a confirmação da liminar, declaração de nulidade das cláusulas que preveem sistemáticas de reajustes dos valores das mensalidades em desacordo com as normas do CDC. Ressarcimento dos valores cobrados e pagos a maior. Em decisão de Id.22262565, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Termo de audiência de mediação/conciliação sob Id.5748810, sem que lograsse êxito. Contestação apresentada sob Id.24532398. Prejudicial de prescrição do pedido de repetição de débito relativo aos três anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Quanto ao mérito, defende que: a) os reajustes ocorreram em razão de cálculos atuariais, uma vez que trata de contrato coletivo; b) deve ser observado o pacta sunt servanda, tendo o STJ reconhecido a possibilidade de reajuste com base na variação de custas; c) previsão legal e legalidade de reajuste por faixa etária; d) inexistência de valores a serem restituídos; e) inexistência de danos morais. Ao final, improcedência da presente ação. Réplica sob Id.27444693. Em despacho de Id.27875051, este juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir. Nenhuma das partes se manifestou (Id.30979152). Sendo isto o que importa relatar, decido. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Eventual hipótese de apuração de pagamento indevido, nos termos do art.206, §3º inciso V do Código Civil vigente, estará abarcado pela prescrição após três anos do ajuizamento da presente ação. DO MÉRITO O feito encontra-se suficientemente instruído, e não há necessidade de produção de mais provas além das já produzidas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça recentemente cancelou a súmula nº 469, reeditando-a no novel verbete contido na súmula nº 608, o qual manteve como regra geral a aplicação do CDC aos planos de saúde, e que apenas complementa a norma antiga para adicionar a exceção que diz respeito aos planos de saúde operados por entidades de autogestão. E da mesma forma vem entendo a jurisprudência pátria. Como se sabe, o contrato de seguro-saúde de assistência médica/hospitalar é avença de trato sucessivo de longa duração, com a peculiaridade de transformar o consumidor em cliente cativo, dependente. Do aumento anual dos planos chamados coletivos Quando se trata de plano coletivo, o reajuste anual será um índice determinado a partir de negociação entre as partes contratantes e aplicado conforme as normas contratuais definidas, sendo proibidos: (a) mais de um reajuste por ano (com exceção do reajuste por faixa etária, que pode coincidir com o anual); (b) a aplicação de reajustes diferenciados dentro de um mesmo contrato. Inclusive, é correto afirmar que estes (reajustes) deverão estar previstos no contrato de assistência suplementar à saúde, inscritos em cláusulas de redação clara e com apontamento dos índices que serão utilizados, sendo vedada, em virtude de sua natureza abusiva e potestativa, a pactuação genérica que permita aumentos unilaterais sem o devido amparo técnico. E, também, no momento de sua inflição deverão sem acompanhados da devida justificativa contábil. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. Acentuado aumento do valor das mensalidades. Variação unilateral do preço. Cláusula de inequívoco caráter potestativo e absoluta falta de clareza. Ausência de informação objetiva sobre os elementos justificadores de tão elevado reajuste. Observância aos índices da ANS. Precedentes. Devolução que deve se dar na forma simples, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ-SP – APL: 10150618020148260554 SP 1015061-80.2014.8.26.0554, Relator: Fábio Podestá, 5ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 10/11/2015, Julgamento: 10 de Novembro de 2015) E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MANUTENÇÃO DE PLANO - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE- SINISTRALIDADE - NÃO APLICAÇÃO - AUMENTO UNILIATERAL E ABUSIVO. - É abusiva cláusula que prevê reajuste calculado unilateralmente pela operadora, sem indicação prévia do índice de aumento, impondo ao consumidor clara desvantagem, em detrimento do equilíbrio contratual. Incabível o reajuste fundado no alto índice de sinistralidade e com base em suposto desequilíbrio, já que desprovido de amparo técnico atuarial. (TJ-MG - AC 10480070985985001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, Publicação: 12/03/2014, Julgamento: 27 de Fevereiro de 2014) E se por um lado, não caracteriza abusividade o mero reajuste anual dos planos de saúde coletivo em percentual superior ao fixado pela ANS aos planos de saúde individual ou familiar. Por outro lado, caracteriza abusividade: (a) O reajuste com base em cláusula contratual que não prevê de forma clara, objetiva e precisa o método de reajuste, deixando o consumidor em posição desvantajosa, descumprindo o dever de transparência, ferindo o equilíbrio contratual e, por fim, configurando uma estipulação unilateral. (b) reajuste excessivo que mesmo embasado em cálculo atuarial de sinistralidade representa onerosidade excessiva (desequilíbrio contratual) e proibitiva (dificuldade de permanência). Do presente caso No caso em comento, temos que são pontos incontroversos o vínculo contratual existente entre as partes, assim como, que a Autora vem suportando reajustes anuais acima dos valores estabelecidos pela ANS. Destaque-se que os aumentos atinentes ao reajuste por idade não foram, no presente feito, contestados pelo autor. Tenho que os seguintes reajustes anuais impugnados não merecem retificação, uma vez que dentro da razoabilidade, proporcionalidade e média de mercado para planos coletivos nos respectivos períodos e justificados: Período Justificativa Reajuste Financeiro (IPC-FIPE) Reajuste Técnico Atuarial/ Conselho Deliberativo Reajuste Total nov/97 Adesão 0 0 0 nov/98 Reajuste anual 2,53% 5,26% 7,93% nov/99 Reajuste anual 5,94% 3,47% 9,62% nov/00 Reajuste anual 4,82% 26,77% 32,88% Ago /01 Reajuste técnico 00 5,29% 5,29% Nov/01 Reajuste anual 3,02 00 3,02% nov/02 Reajuste anual 6,59% 4,46% 11,34% nov/03 Reajuste anual 11,56% 2,12% 13,93% nov/04 Reajuste anual 9,25% 6,85% 16,73% nov/05 Reajuste anual 9,75% 8,35% 18,91% nov/06 Reajuste anual 6,32% Xx% 6,32% nov/07 Reajuste anual 5,23% Xx% 5,23% nov/08 Reajuste anual 6,83% Xx% 6,83% nov/09 Reajuste anual 0 0 0 nov/10 Reajuste anual 0 6,73% 6,73% nov/11 Reajuste anual 0 8,69% 8,69% nov/12 Reajuste anual 0 17,73% 17,73% nov/13 Reajuste anual 0 12,71% 12,71% nov/14 Reajuste anual 0 9,90% 9,90% nov/15 Reajuste anual 0 11,24% 11,24% nov/16 Reajuste anual 0 16,60% 16,60% Assim posto, julgo improcedentes os pedidos para retificação dos reajustes anuais impugnados. Do aumento por mudança de faixa etária A parte demandada lastreia o aumento por mudança de faixa etária com respaldo na cláusula 19 do contrato que dispõe: “Cláusula 19ª - Fixado por faixa etária, o valor das mensalidades constante na Proposta de Adesão permanecerá inalterado pelo prazo de vigência deste contrato, exceto se houver mudanças na legislação e/ou na economia do país que afetem os custos do PLANO, ou alteração na idade do PARTICIPANTE, que importe mudança de faixa etária. Parágrafo Único: Os reajustes previstos nesta cláusula incidirão sobre o valor da última mensalidade paga e somente serão cobrados no mês seguinte ao da respectiva ocorrência.” No seio do julgamento da ADI 1.931 MC/DF, complementada pela ADI 1.931 MC-ED/DF, o Supremo Tribunal Federal cassou a eficácia do art. 35-E da Lei dos Planos de Saúde, pois, então, naquela Corte prevaleceu a seguinte compreensão, como se vê em trecho do REsp: (...) porquanto a legislação superveniente não poderia alcançar os efeitos decorrentes de regras estabelecidas em ato jurídico perfeito. Em outras palavras, a lei nova não poderia retroagir para atingir os efeitos futuros dos negócios jurídicos implementados em data anterior à sua vigência. E continua, nesses termos: (...) quanto aos reajustes das mensalidades dos planos de saúde contratados anteriormente à Lei nº 9.656/1998, apenas o que estivesse estabelecido em cada contrato, ressalvada a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo a proteger a parte hipossuficiente da relação jurídica. Aliás, O STJ reconheceu as diretrizes da Súmula nº 3/2001 da ANS, normatização que contem, em suas considerações, uma explicação sobre o motivo de ser tão comum nos contratos antigos encontrarmos previsões de faixas etárias, porém raramente os respectivos os índices. Vejamos: “Considerando que nos contratos anteriores à lei, por total ausência de regras para sua formalização, tem sido constatada uma grande diversidade tanto com relação à forma dos instrumentos contratuais quanto às etapas de celebração, alteração e atualização desses contratos; Considerando, ainda, que em virtude das constantes alterações de conjuntura econômica nas últimas duas décadas, o país atravessou períodos de instabilidade em que foram adotados mecanismos de atualização monetária mensal de preços, exigindo a adoção de instrumentos contratuais referenciados a tabelas de preços por faixa etária externas ou sob forma de anexo, o que chegou a constituir uma praxe nos mais diversos tipos de contratos de prestação continuada de serviços; Considerando, também, o Parecer PROGE nº 119/2000 em que a Procuradoria da ANS entende não haver restrição legal à adoção, na formalização de contratos, de indexação externa ou vinculação a tabelas de vendas externas ao contrato para fins de autorização de aplicação de variação de valor da contraprestação pecuniária; Considerando, por fim, os Pareceres PROGE nºs 144/2000, 154 e 200 de 2001, a respeito da validade das autorizações de reajuste técnico por mudança de faixa etária proferidas pela SUSEP, antes da vigência da Medida Provisória nº 1.908-18, de 27 de setembro de 1999” Grifos nossos. Tal elucidação somada ao entendimento da Suprema Corte Constitucional, nos leva a conclusão de que a norma que incide sobre os planos novos (cujo cerne é a exigência de previsão das faixas e respectivos índices, sob pena de inaplicabilidade do reajuste) não pode alcançar os planos antigos. O que não significa, porém, que nessas relações contratuais que foram iniciadas antes de 1999 podem, de forma arbitrária e aleatória, ser aplicados percentuais a título de mudança de faixa etária. Ao contrário, sempre será exigido do percentual de majoração a sua respectiva justificativa contábil/atuarial, de modo que reste evidente que não se está diante de um caso em que o segurador ou administrador do plano de saúde aproveita-se do advento da idade do segurado para, além de cobrir despesas e riscos, aumentar sua margem de lucro – não se permitindo sua conduta predatória. E, uma vez reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde devido à alteração de faixa etária, para não haver prejuízo contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, §2º do CDC, a apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Portanto, conclui-se que, no que diz respeito a percentuais de reajuste por faixa etária, o reajuste da mensalidade com base na mudança de faixa etária encontra amparo legal. Uma vez que não há como negar, de fato, que a idade do beneficiário altera os riscos que devem ser assumidos pela prestadora de serviços, pois este fator interfere na saúde. Sendo, de regra, mais frequente a necessidade de acompanhamentos e intervenções médicas, tornando o contrato mais oneroso para a prestadora. Justamente a fim de garantir o equilíbrio contratual, permite-se a variação das contraprestações nos planos de saúde de acordo com faixa etária do usuário, previsão que, em tese, não externa qualquer ilicitude. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII e com os Enunciados nº 10, 13 e 42 da ENFAM. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, c/c 355, I, ambos do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, via de consequência, adotar as seguintes medidas: 1) condenar a demandada a MODIFICAR DOS VALORES ALUSIVOS À MENSALIDADE DA PARTE AUTORA, RETIFICANDO OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL; 2) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à restituição dos valores pagos a maior pela parte autora até três anos do ajuizamento da presente ação, de forma simples, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, por cálculos, com atualização monetária incidente a partir da prolação desta sentença, pela tabela ENCOGE e juros moratórios incidentes a partir do pagamento de cada mensalidade no valor de 01% ao mês. Condenar, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Marcelo Russell Wanderley Juiz de Direito " RECIFE, 4 de julho de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 28/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELINO GOMES DE BRITO em 30/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/07/2024.

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