Cumprimento de sentença 0000116-35.2022.8.17.3510 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000116-35.2022.8.17.3510 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DE TRINDADE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Trindade, ficam as partes intimadas do inteiro teor da Decisão ID 179571242, conforme segue transcrito abaixo. "A decisão de id. 174632679 determinou a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como fixou o prazo de 10 dias para que as partes apresentassem rol de testemunha (Art. 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, as partes quedaram-se inertes. Assim, resta preclusa a produção da prova. Destaca-se que o respeito ao prazo fixado na decisão é necessário para se viabilizar a paridade de armas entre as partes (art. 7º do CPC), de modo a não acarretar no cerceamento de defesa da parte adversa àquela que apresentou rol intempestivo ou levou testemunha não informada anteriormente. Registra-se também que não se trata de hipótese de ausência de prejuízo, pois a norma processual não será observada e, eventualmente, caso os pedidos da parte que apresentou a testemunha arrolada intempestivamente tenha seus pedidos acolhidos, claramente estará configurado o prejuízo apto a anular a prova. Assim, para se evitar a ocorrência de nulidade, não é possível prosseguir com a produção de prova oral nos autos. Por decorrência lógica, desnecessária a realização de audiência, razão pela qual a cancelo. Este é o sólido posicionamento da jurisprudência: EMENTA:CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS. TERMO A QUO.INTIMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Trata-se de caso no qual o magistrado proferiu despacho determinando que a secretaria designasse data de audiência as partes fossem intimadas para apresentar rol de testemunhas, tendo o recorrente apresentado tese no sentido de que o prazo para apresentação do rol só começaria a fluir a partir da intimação da data da audiência, e não do despacho mencionado. 2. Tendo em vista que a determinação do juízo foi clara para a apresentação de rol de testemunha a partir do despacho, e não da designação da audiência, não merece reforma a decisão que inadmitiu o rol apresentado extemporaneamente. 3.Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004898-13.2019.8.17.9000, Rel. SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados - 1ª TCRC), julgado em 11/09/2019, DJe ). (...). 2. Dessa forma, vislumbra-se a preclusão temporal quando o autor, devidamente intimado, não apresenta o rol de testemunhas no prazo legal. (...). (Apelação Cível 337406-50003908-07.2012.8.17.0710, Rel. José Fernandes de Lemos, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2019, DJe 25/04/2019). Tornem conclusos para sentença. Int." TRINDADE, 28 de agosto de 2024 Tamires Pessoa Cadengue de Almeida Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Processo nº 0000116-35.2022.8.17.3510 AUTOR(A): MARIA JOSELIA RODRIGUES BARBOSA

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRINDADE em 07/10/2025 23:59.

Dados do processo retificados

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo enviado para retificação de dados

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRINDADE em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTENCI ROSA SILVA ASSUNCAO em 21/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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