Retificação de Registro de Imóvel 0046785-80.2023.8.17.2001 - TJPE

Retificação de Registro de Imóvel 0046785-80.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2024.

20/09/2024, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

20/09/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIO MOREIRA MEDEIROS REQUERIDO(A): RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO, QUARTO CARTORIO DE REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DO RECIFE, 7 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RECIFE - PE, DISBREL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RECIFE LTDA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico para os devidos fins de direito que a SENTENÇA proferida nos autos em epígrafe transitou em julgado. O referido é verdade e dou fé. RECIFE, 22 de agosto de 2024. OZIAS ZACARIAS DE OLIVEIRA DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0046785-80.2023.8.17.2001

23/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 09:53

Processo Reativado

22/08/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 09:51

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 12:42

Decorrido prazo de DISBREL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RECIFE LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:40

Decorrido prazo de 7 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RECIFE - PE em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:40

Decorrido prazo de CLAUDIO MOREIRA MEDEIROS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:38

Decorrido prazo de RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:38

Decorrido prazo de QUARTO CARTORIO DE REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DO RECIFE em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:22

Publicado Sentença (Outras) em 08/07/2024.

26/07/2024, 19:30

Documentos

SENTENÇA

•04/07/2024, 08:54

SENTENÇA

•04/07/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIO MOREIRA MEDEIROS REQUERIDO(A): RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO, QUARTO CARTORIO DE REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DO RECIFE, 7 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RECIFE - PE, DISBREL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RECIFE LTDA SENTENÇA CLÁUDIO MOREIRA MEDEIROS, através de advogado habilitado, requereu RETIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE TERRENO, em desfavor da Oficiala de Registro do 1º Cartório de Registro Geral de Imóveis da Capital, Sra. MIRIAM DE HOLANDA VASCONCELOS. Alega a parte requerente, em síntese, que no registro dos imóveis objeto da presente ação, existente no 1ª CRI, estava assentada a natureza jurídica "terreno foreiro aos herdeiros de Bruno Maia" nas transcrições n° 3-I 16.161; 3-T 2.868 e 3-Y 7.430. Contudo, a partir da transcrição n° 3-AI 19.456 foi omitida a informação sobre o terreno de foreiro passando somente a constar "parte terreno de marinha e parte terreno de particular”. A parte requerente alega ainda a existência de erro na transposição dos títulos originais, que prejudicou os interesses dos herdeiros do Dr. Bruno Maia. Contestações nos IDs 136745644 (4º CRI), 144929346 (1º CRI) e 147145512 (7º CRI). Intimada para falar nos autos, a empresa DISBREL – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RECIFE LTDA, atual proprietária do bem em evidência, apresentou contestação no ID 153145393. Manifestação do Representante do Ministério Público no ID 166945031 opinando pela extinção do feito sem resolução de mérito, ante ilegitimidade ativa do requerente e, no mérito, caso superada a preliminar, pela improcedência do pedido. Relatados, à decisão. A parte autora, acima identificada, por meio do presente procedimento comum, pleiteia a retificação da natureza jurídica de imóvel, pelas razões postas na inicial e resumidamente registradas no Relatório supra. A documentação acostada aos autos não demonstra a legitimidade ativa do Sr. CLÁUDIO MOREIRA MEDEIROS para vir a Juízo em defesa dos supostos interesses dos "herdeiros de Bruno Maia", uma vez que não existe inventário judicial de "Bruno Maia" que o indique como inventariante (art. 75, VII do CPC), nem tampouco prova de qualquer vínculo de parentesco, utilizando-se tão somente de uma procuração outorgada por Roberto da Silva Maia, o qual, igualmente, não foi investido de poderes especiais para representar o espólio de Bruno Maia. Por tais razões, não sendo a parte autora inventariante do espólio de Bruno Maia ou procurador do inventariante do espólio de Bruno Maia, não tem, pois, legitimidade e interesse para pleitear o constante na peça inaugural. Nesse sentido foi a manifestação do Ministério Público, da qual transcrevo o seguinte trecho e incorporo a estas razões de decidir: [...] Chamou a atenção deste Órgão Ministerial que o peticionário utiliza a Procuração Pública lavrada no 8º Tabelionato de Notas do Recife, no Livro 1755-P, fls. 21, em 06.12.2017 (ID 131694145) para ingressar com diversas ações judiciais objetivando o reconhecimento de direitos de enfiteuse com alto valor econômico, bem como utilizou o mesmo documento para realizar diversos negócios jurídicos extrajudiciais de remissão de aforamento e resgate de enfiteuse, conforme escrituras apresentadas pelo próprio autor em ID 160547736 e seguintes. Ocorre que a dita escritura, ao outorgar poderes de Roberto da Silva Maria e Cláudio Moreira Medeiros diz o seguinte "ROBERTO DA SILVA MARIA (...) na condição de Representante dos herdeiros de ANTONIO BRUNO DA SILVA MAIA, conforme assim investido de poderes especiais por sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca do Recife, proferida em 14/12/1982, publicada no Diário de Justiça do estado em 09/02/1983, nomeia e constitui como bastante procurador CLÁUDIO MOREIRA MEDEIROS" Acontece, porém, que a referida sentença foi proferida numa ação de justificação judicial e não há nenhum elemento indicativo de que o Sr. Roberto da Silva Maria fosse herdeiro ou representante do espólio de BRUNO MAIA, de modo que o reconhecimento da ilegitimidade ativa do requerente é medida que se impõe. O art. 17 do Código de Processo Civil é claro ao determinar que: “PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE”. É o que nos ensina Antonio Carlos Marcato, in Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, edição 2004, pág. 41: “Deve o autor narrar, na petição inicial, situação que, em abstrato, não seja vedada pelo ordenamento jurídico; precisa estar vinculado a esta situação ou autorizado por lei a defender em juízo direito a ela inerente, ocorrendo o mesmo com o réu; por fim, deve efetivamente necessitar da proteção jurisdicional. Fala-se, pois, que a demanda deve ser juridicamente possível, que o autor e o réu devem ser partes legítimas e que precisa haver interesse processual”. E continua ventilando que: “Caso não preenchidas essas condições, todas analisadas à luz da relação jurídica substancial afirmada, o juiz pode obstar ao desenvolvimento do processo, privando o autor de um provimento incidente sobre a situação da vida relatada”. Assim, tem-se que a parte requerente não possui legitimidade e interesse para requerer o constante na inicial, razão pela qual deve ser julgado extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Sobre tais questões o juiz deve conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810178 Processo nº 0046785-80.2023.8.17.2001 ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, acolho o Parecer Ministerial e, com base no art. 485, inciso VI, e § 3º, do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. P.R.I. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos, observando-se as cautelas legais e de estilo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. RECIFE, 4 de julho de 2024 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISBREL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RECIFE LTDA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de 7 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RECIFE - PE em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MOREIRA MEDEIROS em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUARTO CARTORIO DE REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DO RECIFE em 30/07/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 08/07/2024.

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