Procedimento Comum Cível 0031254-56.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0031254-56.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174115126, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031254-56.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DOS PRAZERES GOMES Vistos, etc... MARIA DOS PRAZERES GOMES ajuizou a presente ação de procedimento comum com Pedido de Tutela de Urgência contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – NPL I alegando, em síntese que: a) a demandada inseriu o seu nome nos cadastros de inadimplentes; b) não celebrou qualquer negócio jurídico junto a demandada a ensejar qualquer débito; c) tentou resolver administrativamente, porém, não logrou êxito. Diante do alegado, requereu, a procedência da ação, declaração de inexistência de indébito, determinação para que a demandada retire o seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais arbitrados em R$15.000.00. Citada e intimada a parte ré apresentou contestação de Id.72019328, acompanhada de documentos. Preliminares de carência de ação por falta de interesse e impugnação ao deferimento da justiça gratuita. Prejudicial de prescrição. Quanto ao mérito, informa que recebeu o crédito através de cessão de crédito da empresa NATURA COSMÉTICOS S/A., tendo notificado a parte autora da inserção do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Pugna pelo exercício regular do direito, ausência de danos morais e, ao final, a improcedência da presente ação. Termo de audiência de mediação/conciliação sob Id.72302250, sem que lograsse êxito. Réplica sob Id.72515339. Em despacho ordinatório de Id.72661240, este juízo outorgou o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indicassem as provas complementares que pretendiam produzir. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids.72771768 e 73239768). PRELIMINAR FALTA INTERESSE DE AGIR O requerimento prévio administrativo não é condição sine qua non para a interposição de processo judicial. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA Através dos documentos de Id.64609250, a parte autora demonstrou a alegada hipossuficiência econômica, ao passo que o demandado não fez qualquer prova do alegado, motivo pelo qual rejeito a preliminar. DO MÉRITO O feito encontra-se suficientemente instruído, e não há a necessidade de produção de mais provas além das já produzidas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil/15. A tese autoral é baseada em fato constitutivo negativo, a autora informa que jamais celebrou contrato e que não possui qualquer dívida junto a demandada. Isto posto, por se tratar de fato constitutivo negativo, se tratando de “prova diabólica”, que é aquela prova de difícil ou impossível realização, o ônus de comprovar a existência de relação jurídica junto ao autor que deu ensejo à cobrança recai sobre a demandada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO - PROVA DIABÓLICA. - O ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo à negativação é da requerida, nos termos do art. 333, II, do CPC, mostrando-se inviável atribuir ao demandante o ônus de comprovar que não efetuou qualquer contratação, pois significaria a produção de prova evidentemente negativa - prova diabólica - a qual seria de difícil ou impossível realização. (TJ-MG - AI: 10024130286305001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/02/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2015) APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DIABÓLICA - DANOS MORAIS EXISTENTES. - "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp 1197929, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). - Prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida. A jurisprudência usa a expressão prova malévola, outrossim, para designar prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. (TJ-MG - AC: 10024113096846001 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2013) A demandada alega que recebeu o débito da empresa CAIXA NATURA S/A., através de contrato de cessão de crédito oneroso e, sendo terceira de boa-fé. É ônus da empresa, ao receber o título, mediante cessão onerosa, verificar acerca da existência do negócio jurídico subjacente que, supostamente, autorizou a sua emissão, exigindo a comprovação da efetiva relação negocial entre o cedente e a autora. Verifico que a referida empresa, ao receber o título, não verificou a existência do negócio jurídico que originou o crédito, apenas tendo acostado termo de cessão de crédito, sem qualquer documento comprobatório da relação jurídica que originou o alegado débito tendo acostado tão somente uma nota fiscal, unilateralmente produzida, sem qualquer termo de anuência da parte autora, e desacompanhada de qualquer documento pessoal da parte, exigido quando da celebração de contrato. Comprovada a negativação indevida no cadastro de inadimplentes, tem-se presente o dano moral, ficando dispensada a comprovação de prejuízo e o abalo à honra, conforme entendimento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça e pelo TJPE, conforme súmula 141. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. PARÂMETROS DESTA CORTE. 1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA) SÚMULA 141 TJPE: A negativação indevida gera dano moral in re ipsa (desde que não haja outra inscrição legítima e preexistente) Desta forma, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Balizando-me por tais parâmetros, portanto, tenho como razoável para o caso em questão uma indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto e do mais que constam nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para, via consequência, adotar as seguintes medidas: 1) Declarar a inexistência do débito objeto da presente ação; 2) Condenar a parte demandada a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$3.000,00, para cada autora, com atualização pela tabela ENCOGE a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Marcelo Russell Wanderley Juiz de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

05/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Determinado o arquivamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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